Cumprimento de sentença 8002049-76.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

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Partes do Processo

JORGE SOUSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA DE ARAUJO SOUSA

OAB/BA 53406·CPF·Representa: Autor

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA 39384·CPF·Representa: Autor

MILLA GABRIELE GOES MAGALHAES

OAB/BA 61676·CPF·Representa: Autor

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/BA 13398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

JORGE SOUSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE ANALISE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMACARI/BA

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 22:46

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

17/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 18:13

Baixa Definitiva

27/11/2025, 18:13

Expedição de ato ordinatório.

27/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 18:12

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2025, 09:00

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:14

Expedição de despacho.

25/03/2025, 09:14

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 09:13

Recebidos os autos

25/03/2025, 07:51

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 22:46

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

17/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:14

27/11/2025, 18:13

Baixa Definitiva

27/11/2025, 18:13

Expedição de ato ordinatório.

27/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 18:12

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2025, 09:00

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:14

Expedição de despacho.

25/03/2025, 09:14

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 09:13

Recebidos os autos

25/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 07:51

Juntada de certidão

25/03/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jorge Sousa Do Nascimento Advogado: Fatima Maria Andrade Freire (OAB:BA15193-A) Advogado: Diego Freire Magalhaes Santos (OAB:BA39384-A) Apelante: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002049-76.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: JORGE SOUSA DO NASCIMENTO Advogado(s): DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB:BA39384-A), FATIMA MARIA ANDRADE FREIRE (OAB:BA15193-A) DESPACHO Uma vez que é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo de Mandado de Segurança, conforme o art. 12, caput, da Lei nº. 12.016/2009, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8002049-76.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a d. Procuradoria de Justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Jorge Sousa Do Nascimento Advogado: Jessica De Araujo Sousa (OAB:BA53406) Advogado: Diego Freire Magalhaes Santos (OAB:BA39384) Impetrado: Presidente Da Comissão Especial De Análise Da Secretária De Cultura Do Município De Camaçari Impetrado: Prefeito Do Município De Camaçari/ba Impetrado: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002049-76.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI IMPETRANTE: JORGE SOUSA DO NASCIMENTO Advogado(s): JESSICA DE ARAUJO SOUSA (OAB:BA53406), DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (OAB:BA39384) IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA SECRETÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8002049-76.2019.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente nos autos para contrarrazões ao Recurso de Apelação retro, e a seguir, proceda-se a remessa dos autos à uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 19 de julho de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/09/2024, 11:58

Expedição de despacho.

24/09/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/08/2024 23:59.

08/09/2024, 08:12

Expedição de despacho.

19/07/2024, 13:49

Expedição de sentença.

19/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 13:34

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:49

Expedição de sentença.

19/07/2024, 11:49

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA SECRETÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:50

Juntada de Petição de documentação

04/06/2024, 19:26

Juntada de Petição de apelação

04/06/2024, 11:34

Publicado Sentença em 02/05/2024.

07/05/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

07/05/2024, 04:45

Concedida a Segurança a JORGE SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 872.415.875-53 (IMPETRANTE)

29/04/2024, 14:50

Expedição de sentença.

29/04/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:34

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:59

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 05/10/2021 23:59.

27/10/2021, 20:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA SECRETÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI em 05/10/2021 23:59.

27/10/2021, 20:25

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em 05/10/2021 23:59.

27/10/2021, 20:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 16:03

Publicado Despacho em 13/09/2021.

22/09/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 22:12

Expedição de despacho.

10/09/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de contra-razões

28/01/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 18:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/06/2020, 09:50

Expedição de despacho via Sistema.

02/06/2020, 16:32

Expedição de mandado via Central de Mandados.

01/06/2020, 14:22

Expedição de mandado via Central de Mandados.

01/06/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 10:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA SECRETÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI em 07/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2020, 16:29

Juntada de Petição de certidão

23/01/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 11:58

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:51

Juntada de ofício

22/10/2019, 15:44

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de informação

30/09/2019, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2019, 13:23

Juntada de Petição de certidão

18/09/2019, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2019, 13:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 17:15

Decorrido prazo de JORGE SOUSA DO NASCIMENTO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 00:18

Publicado Decisão em 05/08/2019.

18/08/2019, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2019, 01:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2019, 13:59

Expedição de mandado.

01/08/2019, 15:31

Expedição de mandado.

01/08/2019, 15:31

Juntada de outros documentos

01/08/2019, 15:12

Juntada de acesso aos autos

01/08/2019, 15:07

Expedição de decisão.

01/08/2019, 11:53

Concedida a Medida Liminar

26/07/2019, 14:04

Conclusos para decisão

18/07/2019, 17:51

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 17:51

Petição

•17/01/2025, 15:03

Decisão

•17/01/2025, 11:12

Decisão

•17/01/2025, 03:04

Despacho

•27/09/2024, 17:11

Despacho

•27/09/2024, 15:13

Despacho

•19/07/2024, 13:49

Despacho

•19/07/2024, 13:34

Sentença

•29/04/2024, 14:50

Petição

•24/09/2021, 16:03

Despacho

•10/09/2021, 14:59

Despacho

•01/06/2020, 14:22

Decisão

•26/07/2019, 14:04