Cumprimento de sentença 0500920-06.2016.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500920-06.2016.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Frank Laurent Martinez Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713) Advogado: Guido Araujo Magalhaes Junior (OAB:BA9710) Apelado: Joeuza Figueira Menezes Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Advogado: Carlos Rafael De Abreu Silveira (OAB:BA27246) Apelado: Daniel Batista Oliveira Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Apelado: Jardim Das Essencias Brasil Ltda Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Perito Do Juízo: Marcio Ferreira Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Marcio Ferreira Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE n. 0500920-06.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: FRANK LAURENT MARTINEZ Advogado(s): KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA (OAB:BA14713), GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA9710) APELADO: JOEUZA FIGUEIRA MENEZES e outros (2) Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA (OAB:BA32804), CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA registrado(a) civilmente como CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA (OAB:BA27246) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0500920-06.2016.8.05.0271 Dissolução E Liquidação De Sociedade Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA, em face de FRANK LAURENT MARTINEZ. A parte exequente em petição id. 451055490, apresentou cumprimento de sentença requerendo a execução dos honorários de sucumbência no importe de 142.295,07; Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução; Este juízo determinou perícia contábil, determinando que as partes efetuassem o recolhimento dos honorários de forma rateada; O perito do juízo apresentou proposta de honorários, tendo ambas as partes concordo com o valor requerido; A parte exequente depositou 50% do valor, e a parte exequente foi intimada a fazer o depósito no prazo de 15 (quinze) dias; À secretaria certificou que decorreu o prazo sem nenhuma manifestação do executado. Eis o breve relatório. Decido. Conforme se analisa dos autos, decorreu o prazo estipulado por este juízo para o executado efetuar o depósito dos honorários periciais. Sendo assim, entendo que houve a preclusão do direito da parte executada. A preclusão é um fato processual impeditivo que revela a perda da faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico, seja pelo simples transcurso do prazo legal (preclusão temporal); pela incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseja praticar (preclusão lógica); ou então, pelo fato de já ter sido utilizada a faculdade processual, (preclusão consumativa). A preclusão da prova pericial ocorre quando a parte, embora intimada, não realiza o pagamento dos honorários periciais no prazo estabelecido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. PERÍCIA CANCELADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Se a parte não deposita os honorários periciais no prazo concedido pela autoridade judicial, ocorrerá a preclusão do direito de produzir a perícia contábil requerida. (TJ-BA - AGV: 00189612320138050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. I. O executado estava devidamente ciente da decisão que o intimara para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais, e que consignou expressamente que, na hipótese de concordância, deveria haver o depósito respectivo. Assim, deveria ter sido realizado o recolhimento dos honorários periciais em momento oportuno, sendo certo que, não tendo assim agido o executado, mesmo devidamente intimado, houve a perda da oportunidade processual, operando-se a preclusão acerca da avaliação dos imóveis penhorados. II.... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS”. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 520XXXX-97.2019.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de Portanto, declaro preclusa a produção da prova pericial e acolho a planilha apresentada pelo exequente. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no id. 451055491, reconhecendo o crédito no valor de R$ 142.295,07 (cento e quarenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e sete centavos). Intime-se o executado para promover a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de recair penhora em suas contas. À secretaria, promova a restituição dos honorários depositados pela parte exequente, por meio de alvará judicial. Providências necessárias. P.I.C VALENÇA/BA, 26 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Frank Laurent Martinez Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713) Advogado: Guido Araujo Magalhaes Junior (OAB:BA9710) Apelado: Joeuza Figueira Menezes Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Advogado: Carlos Rafael De Abreu Silveira (OAB:BA27246) Apelado: Daniel Batista Oliveira Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Apelado: Jardim Das Essencias Brasil Ltda Advogado: Carlos Henrique De Abreu Silveira (OAB:BA32804) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE n. 0500920-06.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: FRANK LAURENT MARTINEZ Advogado(s): KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA (OAB:BA14713), GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA9710) APELADO: JOEUZA FIGUEIRA MENEZES e outros (2) Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA (OAB:BA32804), CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA registrado(a) civilmente como CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA (OAB:BA27246) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0500920-06.2016.8.05.0271 Dissolução E Liquidação De Sociedade Jurisdição: Valença Vistos etc. Pois bem, tanto o exequente quanto o executado apresentaram seus cálculos, e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil. Optando por perito cadastrado nessa unidade judiciária, nomeio MÁRCIO FERREIRA MAGALHÃES CRC/BA 016996/O-0; Endereço: Rua do Albatroz, 169 – 1504 Coqueiros, Imbuí – Salvador; Celular: (71) 99990-9555, Email: [email protected] para atuar no presente processo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (tinta) dias. Intimem-se as partes sobre a providência do § 1° do art. 465 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, na forma do art. 465 § 2°, do CPC. Não havendo insurgência quanto aos honorários propostos, intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários periciais (artigo 95 do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se a secretaria a intimação do perito, o prazo para a entrega do laudo inicia-se a partir da juntada aos autos do depósito dos honorários periciais. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente decisão força de mandado de intimação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se. VALENÇA/BA, 5 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

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