Interdito Proibitório 8006492-65.2022.8.05.0039 - TJBA

Interdito Proibitório 8006492-65.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edson Antonio Brandao De Jesus Advogado: Alan Souza Macedo (OAB:BA74236-A) Advogado: Gabriel Lago Santos (OAB:BA62207-A) Apelado: Incerto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006492-65.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS Advogado(s): GABRIEL LAGO SANTOS, ALAN SOUZA MACEDO registrado(a) civilmente como ALAN SOUZA MACEDO APELADO: INCERTO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Conforme relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8006492-65.2022.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari-BA que, no bojo da presente Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por EDSON ANTÔNIO BRANDÃO DE JESUS, em face de INCERTO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com a seguinte fundamentação. (ID. 59518030) 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença que extinguiu a ação, com fundamento no art. Art. 485, III, Código de Processo Civil, por abandono da causa do autor. 3. O Apelante insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo alegando o desconhecimento da qualificação do réu, requerendo, assim, a reforma da sentença para o efetivo cumprimento da citação por oficial de justiça ou por edital, nos moldes, respectivamente, do art. 319, parágrafos 1º, 2º, e 3º e do artigo 256, I, todos do CPC. 4. Inconformado, em suas razões o Apelante alega em síntese, que jamais demonstrou ânimo de abandono, manifestando-se sempre que necessário e diligenciando no melhor andamento do feito. Defende a imprescindibilidade da intimação pessoal, não podendo ser extinto sem julgamento do mérito, no caso do inciso III do art. 485 do NCPC, sem que esteja cumprida a exigência da intimação pessoal do § 1º deste mesmo dispositivo legal. 5. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos entendo que o apelo merece acolhimento. Verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte Autora/Apelante, para que promovesse o impulsionamento da ação sob pena de extinção do processo. 6. Ocorre que, o art. 485, § 1º do Código de Processo Civil é claro quanto à necessidade de intimação pessoal do autor no caso de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC). 7. Consigne-se, que a Lei determina a intimação pessoal da parte autora e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 8. Assim, como houve afronta ao comando legal (Art. 485, § 1º do CPC) que exige a prévia intimação pessoal da parte autora, para que assim se possa reconhecer o abandono de causa, a nulidade da sentença é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8006492-65.2022.8.05.0039, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS e Apelado INCERTO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, de acordo com o voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça MR31/15

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO BRANDAO DE JESUS em 05/12/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(26)