Execução de Título Extrajudicial 8000154-86.2019.8.05.0134 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000154-86.2019.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Risonete Oliveira Santos Advogado: Davi Dos Santos Mascarenhas (OAB:BA39616) Autor: Alberto Mendes Tito Advogado: Roberia Da Silva Souza (OAB:BA60576) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: MONITÓRIA n. 8000154-86.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: ALBERTO MENDES TITO Advogado(s): ROBERIA DA SILVA SOUZA (OAB:BA60576) REU: RISONETE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DAVI DOS SANTOS MASCARENHAS registrado(a) civilmente como DAVI DOS SANTOS MASCARENHAS (OAB:BA39616) SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000154-86.2019.8.05.0134 Monitória Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de ação de rito especial monitório, ajuizada por ALBERTO MENDES TITO em face de RISONETE OLIVEIRA SANTOS, aduzindo, em síntese, ser credor da requerida, na importância de R$18.332,27 (dezoito mil e trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) decorrente de contrato de aluguel de ponto comercial. 2. Gratuidade não concedida ao autor (ID 51985336). 3. Audiência realizada, a conciliação restou infrutífera (ID 78396611). 4. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios. Afirmou que firmou contrato de locação de um imóvel comercial com o Embargado, que lhe assegurou que o ponto em questão possuía uma média de faturamento de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, valor este que, segundo a Embargante, revelou-se exagerado, pois o faturamento não ultrapassava R$20.000,00 (vinte mil reais) mensais, além de haver mercadorias vencidas no local. Além do contrato de locação, as partes também celebraram contrato de compra e venda dos equipamentos do comércio, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), dos quais a Embargante afirma que quitou R$68.250,00 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais). Contudo, por conta dos prejuízos, a Embargante não conseguiu arcar com o saldo restante. Alega que, em janeiro de 2019, antes do término do contrato, o Embargado retomou o imóvel arbitrariamente enquanto a Embargante estava fora e reteve os equipamentos para compensar supostos aluguéis em atraso. A Embargante sustenta que o valor dos equipamentos retidos ultrapassa o débito locatício e que o Embargado está alugando o ponto a terceiros, com os mesmos equipamentos, configurando enriquecimento indevido (ID 80807211). 5. O Autor apresentou réplica refutando as alegações da Ré. Argumenta que a ação monitória visa apenas a cobrança dos aluguéis atrasados do contrato de locação e que o contrato de compra e venda de equipamentos mencionado pela Ré é objeto de outro processo, sendo ambos contratos independentes e sem relação direta entre si. O Autor nega ter garantido o faturamento do comércio e afirma que a Ré abandonou o imóvel e deixou os equipamentos sob os cuidados de um terceiro, Antônio Marcos, que posteriormente devolveu as chaves ao Autor ao perceber que a Ré não retornaria à cidade. Segundo o Autor, ele apenas alugou o ponto para terceiros após o término do contrato e alega que os equipamentos estão guardados em um depósito, à disposição da Ré para resgate. Requer, assim, que sejam aceitos os fatos narrados na exordial, a impugnação da contestação e dos documentos da Ré, a designação de audiência para instrução e julgamento e a condenação da Ré por litigância de má-fé (ID 83664713). 6. Intimadas as partes para apresentação de provas, houve requerimento intempestivo, sendo encerrada a instrução com a intimação para apresentação de alegações finais. 7. As partes não apresentaram as razões finais. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 8. Trata-se de ação de rito especial monitório para cobrança da quantia de R$18.332,027 (dezoito mil e trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) decorrente de contrato de aluguel de ponto comercial. 9. Os pedidos são procedentes. 10. Conforme o art. 585, IV, do CPC, o crédito originado de aluguéis, rendas de imóveis e encargos de condomínio, quando documentado por contrato escrito, configura um título executivo extrajudicial, apto para embasar uma ação executiva. 11. Em vista disso, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o titular de um contrato de locação, por já possuir um título executivo extrajudicial, não demonstraria interesse na propositura do procedimento monitório. Esse procedimento, segundo a definição legal, é aplicável apenas em situações onde a dívida está registrada em documento sem força executiva. Sendo assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, IV, CPC), como entendeu o sentenciante na presente causa. 12. Contudo, entende-se que este posicionamento jurisprudencial, embora respeitável, revela um formalismo excessivo, afastando-se da finalidade essencial do processo, que é resolver o litígio. 13. O artigo 1.102a, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14.7.95, assim dispõe: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem". 14. A relação contratual entre as partes foi adequadamente demonstrada nos autos, com o contrato de locação comercial comprovado em ID 28199310, enquanto os cálculos da dívida pendente foram especificados em ID 28199177. Nesse sentido, são pontos incontroversos tanto a celebração do contrato de locação, cuja vigência foi estipulada entre março de 2017 e março de 2019, quanto o inadimplemento das obrigações de pagamento dos aluguéis mensais pela Ré. 15. A Ré, em seus embargos, aduziu que o Autor teria retomado o imóvel antes do término do contrato, no início de janeiro de 2019, enquanto ela estava ausente da cidade, alegando que ele reteve os equipamentos de seu comércio como compensação pelos aluguéis atrasados. 16. Alega ainda que, quando o imóvel foi locado, o Autor teria garantido que o ponto comercial movimentava aproximadamente R$100.000,00 (cem mil reais) mensais, porém, segundo a Ré, esse valor não ultrapassava R$20.000,00 (vinte mil reais), fato que teria impactado negativamente seu desempenho comercial. Todavia, o Autor refuta tais alegações e afirma que não houve qualquer promessa quanto ao faturamento do comércio. 17. Outro ponto mencionado pela Ré é a existência de um contrato de compra e venda de equipamentos no valor total de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), firmado paralelamente ao contrato de locação, do qual a Ré pagou uma entrada e parte das parcelas, antes de enfrentar dificuldades financeiras. O Autor, em réplica, esclarece que o contrato de compra e venda dos equipamentos não guarda qualquer relação com o contrato de locação ora discutido, tratando-se de um negócio jurídico autônomo, cuja execução ocorre em processo diverso, conforme registro do processo nº 8000189-46.2019.805.0134. 18. Em relação à posse dos equipamentos, o Autor afirma que a Ré, ao deixar o imóvel, teria entregue as chaves a um terceiro, o qual procedeu a uma liquidação do estoque, entregando posteriormente o ponto ao Autor devido à ausência da Ré na cidade. Os equipamentos teriam sido armazenados em um local separado e estariam à disposição para serem retirados, contradizendo a alegação de que teriam sido retidos como forma de compensação de aluguéis. 19. Dessa forma, verifica-se que as questões trazidas pela Ré, inclusive as relativas ao contrato de compra e venda de equipamentos e mercadorias, são estranhas ao objeto desta ação monitória, que se limita à cobrança de aluguéis em atraso. Logo, não se identificam fundamentos que justifiquem a oposição aos termos da ação monitória. 20. Assim, é inegável a responsabilidade da locatária que figura no instrumento pelos débitos não honrados. Ademais, a prova do pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios não foi juntada pela devedora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, CPC). 21. Note-se que a prova do pagamento se dá pela quitação a que tem direito o devedor, nos termos do artigo 319 do Código Civil: “Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” 22. Não apresentada a prova do pagamento, tem-se que este não ocorreu. III - DISPOSITIVO. 23. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS (art. 702, § 8º do CPC/2015) e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de R$ 18.332,027 (dezoito mil e trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). O valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do inadimplemento. 24. Em virtude da sucumbência, arcará a ré (embargante) com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação atualizado. 25. Transitando em julgado, sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. 26. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 27. Cumpridas todas as formalidades, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se, Ituaçu/Ba, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS MASCARENHAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIA DA SILVA SOUZA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS MASCARENHAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIA DA SILVA SOUZA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERIA DA SILVA SOUZA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ROBERIA DA SILVA SOUZA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)