Execução Fiscal 8000705-43.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8000705-43.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: Municipio De Salvador Agravante: Federacao De Bandeirantes Do Brasil Advogado: Marcelo Lisboa Almeida Dos Santos (OAB:BA66383-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000705-43.2020.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL Advogado(s): MARCELO LISBOA ALMEIDA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS. INAPTOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma. Contudo, previu o Novel Código que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. II – Em relação à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. III – Observa-se que a Recorrente limitou-se a apresentar nos autos da Apelação Cível balanços relativos ao ano de 2023 (Id n.58141976 e seguintes), que demonstram que a executada encerrou o exercício com superávit acumulado de R$36.083,28 (trinta e seis mil, oitenta e três reais e vinte e oito centavos). IV- No presente recurso, colaciona orçamento de 2024, supostamente aprovado em assembleia estadual, ao Id n.64209842, o qual, apesar de apontar possível déficit contábil, apresenta também provável receita anual de valor expressivo de R$ 183.098,40 (cento e oitenta e três mil, noventa e oito reais e quarenta centavos), não servindo, assim, de prova da alegada situação financeira que pudesse impedi-la de arcar com as custas e despesas processuais. V – Poderia a Agravante ter juntado aos autos outras provas com vistas à comprovação da alegada periclitante situação financeira, dentre as quais, podemos exemplificar, os extratos de suas movimentações bancárias, comprovantes das despesas e gastos habituais, além da última declaração diferenciada do Imposto de Renda. VI – Incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário, de forma que este seja capaz de atender os anseios de todos os cidadãos. A aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte o sistema de equilíbrio do processo que mobiliza recursos materiais, razão pela qual é tida como mera exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser concedido apenas àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas. VII – Agravo Interno não provido. Decisão mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8000705-43.2020.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000705-43.2020.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL e como agravado MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 07-239

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(24)