Monitória 8007607-50.2020.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8007607-50.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marilda Consuelo Sa Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8007607-50.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARILDA CONSUELO SA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007607-50.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação monitória, proposta por DACASA FINANCEIRA S.A contra MARILDA CONSUELO SÁ ROCHA. O autor alega que é credor da ré na quantia de R$ 18.592,84, proveniente de empréstimo financeiro contraído pela requerida. A ré ofereceu embargos à ação monitória, id. 422044332. Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo autor. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição da dívida sob o argumento de que a última parcela tinha como vencimento a data de 13/06/2017 e a citação válida da embargante ocorreu somente em 09.11.2023 É o necessário. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela ré. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. A interrupção da prescrição, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (artigo 202, I do CPC ). No caso em análise, a ação foi distribuída em 15 dezembro 2020 e o autor atendeu aos comandos judiciais dentro do prazo estabelecido, apresentando o endereço atualizado para citação da ré. Portanto, não há falar prescrição. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, deve o processo ser remetido à fila de sentença. Ao Cartório: Cadastrar a Defensoria Pública e realizar a intimação da ré. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA CONSUELO SA ROCHA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502575981

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MARILDA CONSUELO SA ROCHA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

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