Cumprimento de sentença 0329262-84.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 25775·CPF·Representa: Autor

SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES

OAB/BA 29960·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

ALBERTO CRISTOVAO CAVALCANTI FILHO

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 05:46

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 07:32

Baixa Definitiva

07/05/2026, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 07:31

Juntada de certidão

05/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

09/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:47

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 09:15

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:15

Juntada de certidão

10/03/2026, 09:14

Todas as movimentações(133)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 05:46

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 07:32

Baixa Definitiva

07/05/2026, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:31

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:31

Decisão

•31/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 07:31

Juntada de certidão

05/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

09/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:47

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 09:15

Baixa Definitiva

10/03/2026, 09:15

Juntada de certidão

10/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

18/02/2026, 19:03

Decorrido prazo de HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES em 29/04/2025 23:59.

18/02/2026, 19:03

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:49

Decorrido prazo de HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES em 29/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:49

Publicado Despacho em 10/04/2025.

18/02/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

18/02/2026, 17:12

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 04:46

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 04:46

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:53

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:00

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 12:30

Determinado o arquivamento definitivo

30/10/2025, 18:08

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 09:50

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 12:20

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:25

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Helena Maria Cerqueira Gomes Apelante: Juliana Gomes Sergio De Almeida Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775) Advogado: Saulo Daniel De Santana Lopes (OAB:BA29960) Apelado: Unimed Mossoro - Cooperativa De Trabalhos Medicos Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0329262-84.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: APELANTE: HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES, JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA Requerido: APELADO: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 17 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0329262-84.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 21:27

Juntada de ofício

10/09/2024, 08:59

Recebidos os autos

10/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

25/08/2021, 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

25/08/2021, 10:55

Juntada de certidão

25/08/2021, 10:36

Decorrido prazo de HELENA MARIA CERQUEIRA GOMES em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 03:01

Decorrido prazo de JULIANA GOMES SERGIO DE ALMEIDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 03:01

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 03:01

Juntada de certidão

18/08/2021, 16:39

Publicado Despacho em 27/07/2021.

03/08/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:03

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:04

Desentranhado o documento

26/07/2021, 16:59

Juntada de certidão

26/07/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 12:27

Juntada de certidão

23/07/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 10:05

Conclusos para despacho

23/07/2021, 09:45

Juntada de informação

12/07/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 12:23

Publicado Intimação automática de migração em 26/06/2020.

07/07/2020, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 08:30

Publicado Intimação automática de migração em 26/06/2020.

07/07/2020, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/07/2020, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/07/2020, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/07/2020, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/07/2020, 10:38

Petição

07/11/2019, 00:00

Publicação

09/10/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Publicação

22/08/2019, 00:00

Procedência em Parte

14/08/2019, 00:00

Publicação

31/10/2018, 00:00

Expedição de documento

26/10/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Mero expediente

23/05/2018, 00:00

Publicação

23/11/2017, 00:00

Expedição de documento

16/11/2017, 00:00

Petição

28/10/2017, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Publicação

25/10/2017, 00:00

Liminar

18/10/2017, 00:00

Publicação

06/09/2017, 00:00

Petição

21/08/2017, 00:00

Mero expediente

16/08/2017, 00:00

Petição

12/08/2017, 00:00

Publicação

04/08/2017, 00:00

Mero expediente

27/07/2017, 00:00

Petição

02/06/2017, 00:00

Petição

20/05/2017, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Mero expediente

15/05/2017, 00:00

Petição

05/05/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Documento

09/03/2017, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Publicação

22/02/2013, 00:00

Recebimento

22/02/2013, 00:00

Mero expediente

20/02/2013, 00:00

Petição

06/02/2013, 00:00

Petição

01/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 00:00

Ofício

21/05/2012, 00:00

Publicação

19/05/2012, 00:00

Recebimento

18/05/2012, 00:00

Petição

16/05/2012, 00:00

Mero expediente

16/05/2012, 00:00

Publicação

15/05/2012, 00:00

Petição

15/05/2012, 00:00

Publicação

12/05/2012, 00:00

Petição

11/05/2012, 00:00

Liminar

11/05/2012, 00:00

Mero expediente

10/05/2012, 00:00

Petição

08/05/2012, 00:00

Petição

08/05/2012, 00:00

Mero expediente

08/05/2012, 00:00

Publicação

18/04/2012, 00:00

Recebimento

18/04/2012, 00:00

Liminar

16/04/2012, 00:00

Mero expediente

16/04/2012, 00:00

Remessa

12/04/2012, 00:00

Recebimento

12/04/2012, 00:00

Decisão

•30/10/2025, 18:08

Despacho

•08/04/2025, 16:06

Despacho

•03/04/2025, 09:50

Despacho

•29/01/2025, 16:13

Despacho

•16/01/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 21:27

Despacho

•17/08/2023, 09:13

Despacho

•16/08/2023, 14:56

Decisão

•23/05/2023, 14:30

Decisão

•22/05/2023, 12:36

Acórdão

•06/09/2022, 12:44

Outros documentos

•22/03/2022, 11:14

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:31

Decisão

•31/10/2025, 12:30

Decisão

•30/10/2025, 18:08

Despacho

•08/04/2025, 16:06

Despacho

•03/04/2025, 09:50

Despacho

•29/01/2025, 16:13

Despacho

•16/01/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 21:27

Despacho

•17/08/2023, 09:13

Despacho

•16/08/2023, 14:56

Decisão

•23/05/2023, 14:30

Decisão

•22/05/2023, 12:36

Acórdão

•06/09/2022, 12:44

Outros documentos

•22/03/2022, 11:14

Despacho

•08/03/2022, 11:28

Despacho

•07/03/2022, 18:28

Despacho

•25/11/2021, 16:23

Despacho

•25/11/2021, 16:13

Decisão

•12/11/2021, 17:51

Decisão

•12/11/2021, 03:17

Decisão

•10/11/2021, 09:44

Decisão

•09/11/2021, 17:57

Despacho

•26/07/2021, 12:27

Despacho

•23/07/2021, 10:05

Despacho

•11/09/2020, 17:15

Despacho

•11/09/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 08:28

Sentença

•14/08/2019, 19:18

Despacho

•23/05/2018, 10:51

Decisão

•18/10/2017, 11:17

Despacho

•16/08/2017, 13:19

Despacho

•27/07/2017, 13:27

Despacho

•15/05/2017, 10:56

Ato Ordinatório

•14/03/2017, 14:26

Acórdão

•08/03/2017, 09:35

Acórdão

•08/03/2017, 09:35

Acórdão

•08/03/2017, 09:35

Acórdão

•08/03/2017, 09:35

Acórdão

•08/03/2017, 09:35

Decisão

•08/03/2017, 09:35

Despacho

•08/03/2017, 09:33

Decisão

•08/03/2017, 09:32

Decisão

•08/03/2017, 09:32

Despacho

•08/03/2017, 09:32

Decisão

•08/03/2017, 09:30

Decisão

•08/03/2017, 09:30

Decisão

•08/03/2017, 09:30

Despacho

•08/03/2017, 09:28

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Decisão

•08/03/2017, 09:20

Despacho

•08/03/2017, 09:19

Despacho

•20/02/2013, 16:08

Despacho

•16/05/2012, 15:46

Decisão

•11/05/2012, 17:45

Despacho

•08/05/2012, 19:05

Despacho

•16/04/2012, 12:50

Decisão

•16/04/2012, 12:49