Procedimento Comum Cível 0000106-92.2011.8.05.0217 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000106-92.2011.8.05.0217 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Agostinho Raimundo Carvalho Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-A) Advogado: Roberta Fernandes Do Nascimento (OAB:BA41643-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000106-92.2011.8.05.0217 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: AGOSTINHO RAIMUNDO CARVALHO Advogado(s): MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-A), ROBERTA FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB:BA41643-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 0000106-92.2011.8.05.0217 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 65170238), em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorrochó, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 0000106-92.2011.8.05.0217, ajuizada por AGOSTINHO RAIMUNDO CARVALHO, julgou procedente a pretensão autoral. Contrarrazões de id. 65170239. É o relatório. Decido. Do exame dos fólios, verifica-se, de plano, a incompetência deste Tribunal para apreciar o presente recurso. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária, na qual o Autor buscou a concessão de aposentadoria por idade rural. Trata-se, in casu, de incompetência absoluta, a qual decorre exclusiva e unicamente da matéria e da hierarquia, e assim preconiza o art. 64, §1º, do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Destarte, trata-se de matéria estranha ao rol das pertinentes à Justiça Estadual. Ressalte-se, ainda, que, em obediência ao disposto no art. 109, §3º, da CF/88, a presente lide tramitou perante a Justiça Estadual, na Comarca de Chorrochó, uma vez que naquela localidade não existe jurisdição federal. Nesse diapasão, o disposto no art. 109, da CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) §3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual. §4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre perante o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." - grifei Outrossim, mesmo diante do permissivo constitucional, que concede à Justiça Estadual jurisdição para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal, nos casos de inexistência de Vara Federal na Comarca de origem, o art. 109, §4º, da CF/88, afirma que os recursos inerentes a estes feitos tramitarão, sempre, perante o Tribunal Regional Federal da área do Juízo de Primeiro Grau. Ex positis, declino da competência, encaminhando os fólios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista a incompetência recursal desta Corte, consoante o disposto no art. 109, §4º, da Constituição Federal. Publique-se. Intime-se, Cumpra-se. Salvador, 24 de setembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FERNANDES DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 476256011

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTA FERNANDES DO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)