Cumprimento de sentença 0506257-28.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506257-28.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Exequente: Consorcio Patios Bahia Executado: Luiz Augusto Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Raimundo Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0506257-28.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, CONSORCIO PATIOS BAHIA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA, RAIMUNDO PEREIRA PAIVA SENTENÇA AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros requereu cumprimento da sentença, mantida pelo E. TJBA em sede de recurso de apelação, pretendendo o pagamento dos valores ali reconhecidos e honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o requerido deixou de impugnar a execução, concordando com os cálculos (ID. 439259797). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, com a devida atualização do valor da causa sobre o qual incidiu o percentual dos honorários sucumbenciais, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID. 411507607) atendem aos requisitos do comando sentencial. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506257-28.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora de ID. 411507607. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido (prazo 02 meses antes da lei ou 90 dias após a lei). Sem custas nem honorários. Após a comprovação do pagamento, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Não havendo o pagamento espontâneo no prazo fixado, promova-se o bloqueio do valor correspondente, com posterior transferência para depósito judicial e liberação em favor dos credores, através de alvará eletrônico observando os dados informados pela parte credora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-Bahia, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Exequente: Consorcio Patios Bahia Executado: Luiz Augusto Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Raimundo Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0506257-28.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, CONSORCIO PATIOS BAHIA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA, RAIMUNDO PEREIRA PAIVA SENTENÇA AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros requereu cumprimento da sentença, mantida pelo E. TJBA em sede de recurso de apelação, pretendendo o pagamento dos valores ali reconhecidos e honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o requerido deixou de impugnar a execução, concordando com os cálculos (ID. 439259797). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, com a devida atualização do valor da causa sobre o qual incidiu o percentual dos honorários sucumbenciais, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID. 411507607) atendem aos requisitos do comando sentencial. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506257-28.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora de ID. 411507607. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido (prazo 02 meses antes da lei ou 90 dias após a lei). Sem custas nem honorários. Após a comprovação do pagamento, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Não havendo o pagamento espontâneo no prazo fixado, promova-se o bloqueio do valor correspondente, com posterior transferência para depósito judicial e liberação em favor dos credores, através de alvará eletrônico observando os dados informados pela parte credora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-Bahia, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

05/02/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de contra-razões

03/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 17:31

Expedição de intimação.

02/02/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:30

Decorrido prazo de CONSORCIO PATIOS BAHIA em 07/12/2021 23:59.

10/12/2021, 04:06

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 01:08

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Exequente: Consorcio Patios Bahia Executado: Luiz Augusto Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Raimundo Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0506257-28.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, CONSORCIO PATIOS BAHIA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA, RAIMUNDO PEREIRA PAIVA SENTENÇA AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros requereu cumprimento da sentença, mantida pelo E. TJBA em sede de recurso de apelação, pretendendo o pagamento dos valores ali reconhecidos e honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o requerido deixou de impugnar a execução, concordando com os cálculos (ID. 439259797). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, com a devida atualização do valor da causa sobre o qual incidiu o percentual dos honorários sucumbenciais, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID. 411507607) atendem aos requisitos do comando sentencial. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506257-28.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora de ID. 411507607. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido (prazo 02 meses antes da lei ou 90 dias após a lei). Sem custas nem honorários. Após a comprovação do pagamento, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Não havendo o pagamento espontâneo no prazo fixado, promova-se o bloqueio do valor correspondente, com posterior transferência para depósito judicial e liberação em favor dos credores, através de alvará eletrônico observando os dados informados pela parte credora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-Bahia, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSORCIO PATIOS BAHIA em 07/12/2021 23:59.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(24)