Apelação Cível 0506257-28.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 68.256,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA

CPF

Reu

RAIMUNDO PEREIRA PAIVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

15/06/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 10:19

Baixa Definitiva

15/06/2023, 10:19

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 10:12

Desentranhado o documento

15/06/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:30

Juntada de certidão

16/01/2023, 11:48

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PAIVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:38

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 08:41

Publicado Ementa em 15/09/2022.

15/09/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 08:52

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

15/06/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 10:19

Baixa Definitiva

15/06/2023, 10:19

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 10:12

Documentos

Outros documentos

•15/06/2023, 10:13

Acórdão

•06/09/2022, 09:12

Desentranhado o documento

15/06/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:30

Juntada de certidão

16/01/2023, 11:48

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PAIVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:38

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 08:41

Publicado Ementa em 15/09/2022.

15/09/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 16:00

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

08/09/2022, 16:39

Deliberado em sessão - julgado

05/09/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:55

Incluído em pauta para 30/08/2022 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

18/08/2022, 15:39

Solicitado dia de julgamento

15/08/2022, 12:11

Conclusos #Não preenchido#

19/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

11/04/2022, 15:53

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PAIVA em 16/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PAIVA em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

19/03/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 08:10

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:00

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:51

Recebidos os autos

03/02/2022, 17:24

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 17:24

Despacho

•16/02/2022, 15:45

Despacho

•16/02/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 09:40

Sentença

•10/11/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 10:53

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 14:18

Despacho

•05/03/2019, 20:15

Despacho

•26/03/2018, 10:37

Despacho

•08/02/2018, 08:48

Decisão

•05/02/2018, 16:40

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•15/06/2023, 10:13

Acórdão

•06/09/2022, 09:12

Despacho

•16/02/2022, 15:45

Despacho

•16/02/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 09:40

Sentença

•10/11/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 10:53

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 14:18

Despacho

•05/03/2019, 20:15

Despacho

•26/03/2018, 10:37

Despacho

•08/02/2018, 08:48

Decisão

•05/02/2018, 16:40

Despacho

•12/12/2017, 11:34