Procedimento Comum Cível 0503431-92.2018.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503431-92.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Teofila Nery Rocha Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelante: Kleber Nery Rocha Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelante: Joizy Mary Nery Rocha De Jesus Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelante: Quezia Queila Nery Rocha Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] 0503431-92.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: TEOFILA NERY ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: EVELLYN DO NASCIMENTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVELLYN DO NASCIMENTO SOUZA, HELENA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS Requerido: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR D E C I S Ã O Entendo não ser o caso nem de suspensão nem de extinção do presente processo. Com efeito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0503431-92.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna trata-se de processo no qual já foi prolatada sentença na fase de conhecimento, sendo que a fase de cumprimento de sentença foi declarada nula por ausência de título líquido. Assim, entendo ser o caso apenas de se aguardar em arquivo o pedido nos autos de nova fase de cumprimento de sentença após a liquidação do julgado (que tramita sob o número 8007793-48.2024.8.05.0113), devendo-se ressaltar, entretanto, que o prazo prescricional da pretensão executiva somente começa a fluir com o trânsito em julgado da decisão que liquida a obrigação, uma vez que somente se pode exercer a pretensão executiva quando a obrigação é certa, líquida e exigível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ)" ( AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013). 3. No mais, verificar que a liquidação se deu por simples cálculos aritméticos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222326 MA 2022/0313375-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão/extinção da presente ação. Arquivem-se, com baixa, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento para início da fase de cumprimento de sentença, desde que o julgado já tenha sido liquidado bem como não tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória. Itabuna (Ba), 22 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teofila Nery Rocha Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelante: Kleber Nery Rocha Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelante: Joizy Mary Nery Rocha De Jesus Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelante: Quezia Queila Nery Rocha Advogado: Evellyn Do Nascimento Souza (OAB:BA30178) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Apelado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] 0503431-92.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: TEOFILA NERY ROCHA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: EVELLYN DO NASCIMENTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVELLYN DO NASCIMENTO SOUZA, HELENA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS Requerido: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR D E S P A C H O 1. Considerando o retorno dos autos da instância superior, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0503431-92.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Após, retornem-me os autos conclusos. Itabuna (Ba), 23 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOIZY MARY NERY ROCHA DE JESUS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER NERY ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUEZIA QUEILA NERY ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUEZIA QUEILA NERY ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOIZY MARY NERY ROCHA DE JESUS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER NERY ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

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