Procedimento Comum Cível 0002135-07.2012.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002135-07.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002135-07.2012.8.05.0274. Interessado: Alessandro Dos Santos Ribeiro Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0002135-07.2012.8.05.0274 AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: Banco Bradesco SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0002135-07.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega, em resumo, que firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo, no valor de R$ 15.000,00, a ser pago em 48 prestações de R$ 517,00. Aduz que já quitou 34 parcelas, totalizando R$ 17.578,00, restando ainda 14 parcelas a pagar no valor total de R$ 7.238,00. Sustenta que há cobrança abusiva de juros e encargos, exigindo a revisão do contrato para reduzir o saldo devedor para R$ 2.578,00, a ser pago em 14 parcelas de R$ 184,14. No mérito, pleiteia a procedência da ação para revisão do contrato, expurgando as taxas abusivas. O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão da Reclamação nº 5.270/BA em trâmite no STJ e a inépcia da inicial por descumprimento do art. 285-B do CPC. No mérito, defende a legalidade do contrato e dos encargos cobrados. É o relatório. Decidido. Inicialmente, rejeito a preliminar de sobrestamento, pois a Reclamação nº 5.270/BA já foi julgada pelo STJ, não subsistindo mais os seus efeitos. O pedido de revisão de contrato formulado pela parte autora baseia-se em alegações de abusividade das cláusulas contratuais. No entanto, conforme documentação apresentada nos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou quais cláusulas contratuais seriam abusivas, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Inicialmente, é importante destacar que o contrato celebrado entre as partes é de natureza privada e rege-se pelo princípio da autonomia da vontade, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil. As partes são livres para pactuar as condições do contrato, desde que não contrariem normas de ordem pública e os bons costumes. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Assim, é permitido que as partes pactuem livremente a taxa de juros, desde que não haja abusividade manifesta que desequilibre a relação contratual. A liberdade contratual, no entanto, não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, cabe ao Judiciário intervir nas relações contratuais quando houver comprovação de abusividade ou desequilíbrio contratual que onere excessivamente uma das partes. A parte autora alegou abusividade das cláusulas contratuais, mas não especificou quais seriam essas cláusulas, tampouco demonstrou de que forma elas seriam abusivas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A simples alegação de abusividade, sem a devida comprovação, não é suficiente para ensejar a revisão contratual. Além disso, ao analisar o contrato em questão, verifica-se que as cláusulas contratuais estão em conformidade com a prática de mercado e não apresentam elementos que possam ser considerados abusivos. A taxa de juros pactuada está dentro dos parâmetros praticados por instituições financeiras similares, não havendo indícios de onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente excessiva por parte do réu. A capitalização de juros, por exemplo, é permitida desde que haja previsão expressa no contrato, conforme entendimento pacificado pelo STJ. No presente caso, o contrato prevê a capitalização dos juros, o que é prática comum em contratos de financiamento e não configura, por si só, abusividade. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes ajam com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. A função social do contrato, por sua vez, visa garantir que os contratos atendam não apenas aos interesses individuais das partes, mas também aos interesses da coletividade, promovendo justiça social e equilíbrio nas relações contratuais. No caso em tela, não há elementos que indiquem a violação desses princípios por parte do réu. O contrato foi celebrado de forma regular, com cláusulas claras e em conformidade com as práticas de mercado, não havendo prova de que a parte autora tenha sido induzida a erro ou coagida a assinar o contrato nas condições pactuadas. A revisão de cláusulas contratuais só é possível quando demonstrada a abusividade ou onerosidade excessiva, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 478 do Código Civil. No presente caso, não há prova de que as cláusulas contratuais sejam abusivas ou excessivamente onerosas para a parte autora. Os juros remuneratórios pactuados estão dentro dos parâmetros de mercado e não se mostram desproporcionais ou abusivos. A capitalização dos juros, quando prevista contratualmente, é permitida conforme entendimento pacificado pelo STJ, desde que haja previsão expressa no contrato, o que ocorre no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO em face do Banco Bradesco SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade desta condenação em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 04:35

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/10/2021, 00:00

Publicação

21/09/2019, 00:00

Petição

20/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2016, 00:00

Publicação

23/08/2016, 00:00

Recebimento

18/08/2016, 00:00

Expedição de documento

18/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 20:29

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:40

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Publicação

Petição

Concluso para Despacho

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Concluso para Despacho

Publicação

Recebimento

Expedição de documento

Expedição de Ato Ordinatório

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