Monitória 8012192-21.2024.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8012192-21.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Zn Empreendimentos Imobiliarios Eireli Advogado: Laura Maria Santos Pinto (OAB:PE64508) Advogado: Julio Cesar Severo Ribeiro (OAB:PE61114) Advogado: Elisangela Teixeira Rosa Dos Santos (OAB:PE40605) Reu: Jean Fabrisio Alves Pesqueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8012192-21.2024.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ZN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Réu: JEAN FABRISIO ALVES PESQUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012192-21.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 24 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIO CESAR SEVERO RIBEIRO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA SANTOS PINTO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIO CESAR SEVERO RIBEIRO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA SANTOS PINTO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SEVERO RIBEIRO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA SANTOS PINTO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SEVERO RIBEIRO em 18/12/2024 23:59.

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