Cumprimento de sentença 8004406-64.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004406-64.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Roseane Da Silva Santos Advogado: Rita De Cassia Arcanjo Dos Santos (OAB:BA7444) Executado: Municipio De Barro Preto Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8004406-64.2020.8.05.0113 EXEQUENTE: MARIA ROSEANE DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA ARCANJO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA ARCANJO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada, em face do MUNICÍPIO DE BARRO PRETO, pugnando pelo adimplemento de obrigação de pagar quantia. Conforme petição e documentos, a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos, consolidando o valor de R$ 10.079,03 (dez mil, setenta e nove reais e três centavos). Intimado a se manifestar, o Município concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente precatório em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. Uma vez que o Município não impugnou os cálculos, resta a este Juízo validar os apresentados pela Exequente. Pelo exposto, e na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente, na sua totalidade. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I do CPC/2015., observados os procedimentos de praxe, e em seguida, encaminhando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004406-64.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ROSEANE DA SILVA SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSEANE DA SILVA SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSEANE DA SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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