Cumprimento de sentença 0322903-21.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0322903-21.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Joelder Pereira Tamarindo Advogado: Priscila Andrade Dos Santos Vale (OAB:MG127515) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Executado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0322903-21.2012.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELDER PEREIRA TAMARINDO EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0322903-21.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença na qual a parte executada, conforme cálculo de id 423766865, aduz ter realizado pagamento a maior, ao passo que a parte exequente não concorda com as alegações da parte exequente, tendo a parte exequente inicialmente apresentado cálculo de id 337544940. Considerando que este Juízo não dispõe de contadoria, e tendo em vista a divergência gerada entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado, verifica-se a necessidade de perícia contábil, a fim de subsidiar este Juízo na apuração da importância efetivamente devida em sede de liquidação de sentença. O perito deverá observar as razões do presente decisum, bem como os parâmetros fixados no acórdão de id 299496079 Nessa senda, nomeio perito contábil, Sr. Adelson Fábio Brito Amorim, devidamente cadastrado no sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que seja realizada perícia nestes autos, sendo que o perito deve ser pessoalmente intimado para assumir o encargo e apresentar a proposta de honorários, bem como o quanto exigido no §2º do Art 465 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias. A senhora perito deverá responder à quesitação formulada pelas partes e apresentar laudo técnico no prazo de 60 dias. Apresentada a proposta de honorários intimem-se as partes para manifestarem-se na forma do §3º do Art. 465 do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem arcados por ambas as partes, vez que determinada de ofício, conforme dispõe o artigo 95 do CPC, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual, em relação á sua quota, o pagamento será nos termos do quanto disposto no art. 95, inciso II, c/c §§ 4º e 5º, do CPC. Necessário sinalizar para o Sr. Perito o disposto na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no tocante à cobertura das despesas dos honorários que será custeada pelo Tribunal de Justiça, nos termos da tabela constante do Anexo I, da aludida Resolução. Por fim, após a juntada do laudo, as partes deverão se manifestar no prazo de 15 dias e em seguida. Intimem-se também as partes desta nomeação para que promovam o quanto disposto no §1º do Art. 465, no prazo de quinze dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELDER PEREIRA TAMARINDO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELDER PEREIRA TAMARINDO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOELDER PEREIRA TAMARINDO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de JOELDER PEREIRA TAMARINDO em 30/09/2025 23:59.

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