Procedimento Comum Cível 0000516-87.2014.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000516-87.2014.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000089-14.2014.8.05.0003. Apelado: Bioclinica Medical Diagnosis Ltda Advogado: Adson Ravane Neves Silveira (OAB:BA36909-A) Advogado: Jose Rodrigo Cardoso Barreto (OAB:BA33476-A) Advogado: Marcos Borges Da Cunha (OAB:BA26509-A) Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:BA37280-A) Advogado: Danielle Mascarenhas Leal (OAB:BA27981-A) Apelante: Municipio De Andarai Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0000516-87.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069-A) EMBARGADO: BIOCLINICA MEDICAL DIAGNOSIS LTDA Advogado(s): ADSON RAVANE NEVES SILVEIRA (OAB:BA36909-A), JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO (OAB:BA33476-A), MARCOS BORGES DA CUNHA (OAB:BA26509-A), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB:BA37280-A), DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0000516-87.2014.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE ANDARAI contra a decisão monocrática de ID 69914971, que deu provimento parcial ao apelo apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Em suas razões (ID 70518041), em apertada síntese, o embargante aduz que os aclaratórios possuem nítido caráter de prequestionamento. Reforça que a sentença é nula por cerceamento de defesa; por fim, para fins de apuração de eventuais juros e correção monetária, defende a “incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)”, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 25/09/2023, ou seja, após o início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ao final, requer sejam acolhidos os aclaratórios. Contrarrazões ao ID 70920652, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que os aclaratórios necessitam, para seu acolhimento, ser enquadrados em um dos pressupostos previstos no art. 1.022, do CPC, não tendo o condão de impulsionar o Magistrado a renovar ou fortalecer os fundamentos da decisão, nem mesmo fazê-lo reexaminar o mérito, quando o mesmo já embasou o julgado, sanando o tema posto à apreciação, devendo a parte que não concorda com os fundamentos adotar a via recursal cabível. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a decisão embargada foi clara ao afirmar que o juízo de primeiro grau analisou as provas produzidas e formou sua convicção com base nos elementos já anexados aos autos pelas partes: “O juízo primevo analisou as provas produzidas, fundamentando criteriosamente seu entendimento e decidindo com amparo nos elementos anexados aos autos pelas partes, formando sua cognição à luz das informações fornecidas ao longo da instrução. Desta forma, dispensada a produção de outras provas, o julgador a quo indicou que aquelas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que não pode ser considerado como cerceamento de defesa, porquanto a decisão vergastada se apresenta devidamente fundamentada. Registre-se que as partes possuem o direito de requerer a produção dos meios legais e legítimos para a produção probatória, contudo, incumbe ao Juiz analisar sua viabilidade e necessidade, devendo, por meio de decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórios, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Robustecendo a tese expendida, os precedentes que seguem: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastado o argumento de inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, desde quando os documentos que guarnecem o caderno processual são suficientes para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a instrução probatória.2. De igual modo, deve ser rejeitado o pedido de denunciação à lide, no qual o município tenta repassar ao anterior gestor a responsabilidade pelos danos causados a trabalhador. É da pessoa jurídica de direito público a legitimidade para responder pelo pagamento de salário dos seus servidores.3. Município que, ao não demonstrar a realização do pagamento, não desconstituiu o direito pretendido pelo Recorrido, sendo ele o responsável por efetuar o pagamento das verbas salariais requeridas.4. Contudo, merece ser acolhido o pedido de exclusão da condenação em duplicidade ao pagamento de 13º salário referente ao ano de 2012, excluindo-se do dispositivo o termo sinônimo "gratificação natalina".5. Também assiste razão ao apelante quanto ao julgamento extra petita em condenar o município ao pagamento de multa prevista no art. 231 da Lei Orgânica Municipal. Não se extrai dos pedidos da exordial tal requerimento, devendo ser excluída a referida condenação.6. Reexame Necessário. Nos moldes estabelecidos no julgamento da ADI 4167, os juros sobre a condenação, desde a citação, devem incidir em percentual equivalente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária pelo IPCA-E com termo inicial no vencimento de cada parcela (RE Nº 870947/ Tema 810).7. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACURURÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E JULGAMENTO ANTECIPADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PROVA DO FATO INCUMBE A QUEM O ALEGA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES AFASTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 39, § 3º, CF, NÃO DIFERENCIA ESPÉCIES DE SERVIDORES. OS DIREITOS BÁSICOS APONTADOS TAMBÉM SÃO ATRIBUÍDOS AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. APELANTE NÃO QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO E NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (RECURSOS REPETITIVOS DO STF E STJ). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS DE OFÍCIO, PORQUE A SENTENÇA FORA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ação de cobrança de verbas salariais e rescisórias decorrentes de exercício de cargo comissionado entre 09/01/2009 e 17/10/2011. Não pagamento de valores referentes a férias e décimo terceiro vencidos; férias (com respectivo 1/3 constitucional) e décimo terceiro proporcionais, além de saldo de salário.2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa das partes, cabendo ao juiz decidir a demanda com base em seu livre convencimento motivado. A falta de despacho saneador nos autos em que se procede à técnica de julgamento antecipado do mérito não implica em ilegalidade – dispensabilidade.3. A prova do fato incumbe a quem o alega, exceto algumas exceções legais de inversão do ônus probatório. Se o Apelante alega a devida quitação das verbas questionadas e não faz prova, não merece reforma a sentença que o condena ao pagamento porque não é possível incumbir à Apelada a prova negativa – prova que não recebeu os valores.4. Julgador de primeiro grau não aplicou os consectários da confissão ficta contra a fazenda pública. Argumento que em nada tem relação com os autos.5. À parte incumbe instruir a petição inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo, contudo, permitida a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos. No caso dos autos, não se trata de documento novo e o Apelante não apresentou qualquer justificativa para sua apresentação extemporânea – aplicação da preclusão consumativa.6. Servidores comissionados têm direitos básicos também resguardados pelo art. 39, § 3º, CF. Férias e gratificação natalina são resguardados pelo texto constitucional, bem como eventuais saldos de salários devidos. Apelante reconheceu o vínculo existente e não fez prova do pagamento das verbas questionadas.7. Correção monetária e juros aplicados às condenações contra a Fazenda: em conformidade com o RE nº 870.947/SE (Repercussão Geral, STF) e o Resp nº 1.495.146/MG (Repercussão Geral, STJ), como a ação fora ajuizada em 22/12/2011, adota-se, para a correção monetária, o IPCA-E, fazendo incidir, sobre o resultado, a taxa de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança.8. A aplicação do regime de Precatórios, ou não, ao caso deve ser matéria apreciada no momento da fase de execução do julgado. Matéria estranha à fase de conhecimento.9. Honorários sucumbenciais não majorados de ofício, porque a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73.10. Apelo conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000177-80.2011.8.05.0157,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 02/10/2020)” No que se refere à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cumpre esclarecer que a decisão embargada aplicou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que continua sendo o parâmetro válido para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da referida emenda constitucional, como é o caso dos autos. Ademais, a EC 113/2021 não possui efeito retroativo para alcançar situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. Como a presente ação foi ajuizada em 2014, muito antes da promulgação da emenda, não há que se falar em sua aplicação retroativa ao caso concreto, mas tão somente a partir da entrada em vigora da referida emenda em 09/12/2021, de modo que deve a decisão ser adequada neste particular. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. Reparação da apontada omissão que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80182206020218050000 Des. Cássio José Barbosa Miranda, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 25/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do benefício da aposentadoria por invalidez, o termo inicial para a sua concessão será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. Não há se falar em desproporcionalidade dos honorários advocatícios, quando arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS, Apelação Cível nº 0800315-31.2018.8.12.0009, Relator: Des. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/12/2021, Data de Publicação: 12/01/2022) Lado outro, o embargado sustenta em sede de contrarrazões a aplicação da multa por litigância de má-fé. Sabe-se que o dever de lealdade e boa-fé possuem natureza de norma de ordem pública, responsável por regulamentar a conduta das partes no processo, protegendo, em primeira face, os próprios litigantes, e, secundariamente, toda coletividade, implicando em dever geral de lealdade processual, servindo de base ao direito público subjetivo de ação e à segurança jurídica. Nesta senda, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. A ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425 destacou: “A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa” Nessa perspectiva, não merece acolhida para aplicação da multa fustigada, uma vez que não se evidencia conduta intencionalmente temerária do recorrente de falsear os fatos, a ponto de se presumir o dolo processual. Assim, não amolda-se em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 80 do CPC, capazes de configurar o ato imputado, concluindo-se apenas que o recorrente exerceu o seu direito de ação ao questionar o protesto, conquanto não tenha logrado êxito em suas alegações. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPC À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE EM PROPOR A DEMANDA. RECURSO PROVIDO.I. A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, pois apresentou provas dos débitos que ensejaram o apontamento (fls.39/58). II- A conduta da Apelante não se amolda ao art. 80, inc. II do CPC, vez que na exordial apenas pontuou que desconhecia a dívida e teceu alegações dirigidas à legítima defesa do direito que entendia possuir. III– Sentença parcialmente modificada apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé imposta à Apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0553443-58.2018.8.05.0001, Relatora: Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 05/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EVIDENCIA DE COMPRA E PAGAMENTO DE VÁRIAS FATURAS PARCELADAS. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO JUÍZO PRIMEVO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA DA APELANTE EM PROPOR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJBA, Apelação nº 0530454-58.2018.8.05.0001, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 21/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/APELANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÉBITO IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A ACIONANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. DESLEALDADE NÃO CONFIGURADA. INTELECÇÃO DO ART. 80, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS. PENA AFASTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJBA - APL: 05573755420188050001, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2019) Desta forma, é de se concluir que não restou caracterizado dolo praticado pela recorrente, necessário para a condenação por litigância de má-fé, não podendo ser ele presumido apenas com as alegações apresentadas na exordial. Logo, entendo ser indevida a aplicação da penalidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração apenas para consignar que, após 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida emenda. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 84

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000089-14.2014.8.05.0003. Apelado: Bioclinica Medical Diagnosis Ltda Advogado: Adson Ravane Neves Silveira (OAB:BA36909-A) Advogado: Jose Rodrigo Cardoso Barreto (OAB:BA33476-A) Advogado: Marcos Borges Da Cunha (OAB:BA26509-A) Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:BA37280-A) Advogado: Danielle Mascarenhas Leal (OAB:BA27981-A) Apelante: Municipio De Andarai Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000516-87.2014.8.05.0010 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069-A) APELADO: BIOCLINICA MEDICAL DIAGNOSIS LTDA Advogado(s): ADSON RAVANE NEVES SILVEIRA (OAB:BA36909-A), JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO (OAB:BA33476-A), MARCOS BORGES DA CUNHA (OAB:BA26509-A), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB:BA37280-A), DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0000516-87.2014.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por MUNICIPIO DE ANDARAI contra a sentença de fls. 11/13 do ID 67932821 e ID 67932830, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da comarca de Andaraí, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 0000516-87.2014.8.05.0010 movida por BIOCLINICA MEDICAL DIAGNOSIS LTDA julgou procedente o pedido, condenando o requerido a pagar o valor de cada uma das autorizações de empenho, corrigidos monetariamente e com juros a partir das datas das respectivas emissões. De ofício, condenou o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa atualizado, bem como honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Em suas razões (ID 67932839), em síntese, o apelante alega a nulidade da sentença por ausência de intimação para que se manifestasse a respeito do julgamento antecipado da lide. Defende que o afastamento da multa por litigância de má-fé, porque não comprovado o dolo do acionado. Advoga a aplicação da taxa SELIC uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme regra da EC n. 113/2021. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a apelada repousam ao ID 67932849, pelo improvimento do apelo. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação interposta por MUNICIPIO DE ANDARAI contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança movida por BIOCLINICA MEDICAL DIAGNOSIS LTDA julgou procedente o pedido, condenando o requerido a pagar o valor de cada uma das autorizações de empenho, corrigidos monetariamente e com juros a partir das datas das respectivas emissões. De ofício, condenou o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa atualizado, bem como honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Inicialmente, arguiu a preliminar de nulidade processual, por cerceamento defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Como sabido, inexiste nulidade processual decorrente do julgamento antecipado da lide quando o Juiz pondera que a causa não demanda a produção de outras provas, além das colacionadas aos autos. O juízo primevo analisou as provas produzidas, fundamentando criteriosamente seu entendimento e decidindo com amparo nos elementos anexados aos autos pelas partes, formando sua cognição à luz das informações fornecidas ao longo da instrução. Desta forma, dispensada a produção de outras provas, o julgador a quo indicou que aquelas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que não pode ser considerado como cerceamento de defesa, porquanto a decisão vergastada se apresenta devidamente fundamentada. Registre-se que as partes possuem o direito de requerer a produção dos meios legais e legítimos para a produção probatória, contudo, incumbe ao Juiz analisar sua viabilidade e necessidade, devendo, por meio de decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórios, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Robustecendo a tese expendida, os precedentes que seguem: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastado o argumento de inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, desde quando os documentos que guarnecem o caderno processual são suficientes para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a instrução probatória.2. De igual modo, deve ser rejeitado o pedido de denunciação à lide, no qual o município tenta repassar ao anterior gestor a responsabilidade pelos danos causados a trabalhador. É da pessoa jurídica de direito público a legitimidade para responder pelo pagamento de salário dos seus servidores.3. Município que, ao não demonstrar a realização do pagamento, não desconstituiu o direito pretendido pelo Recorrido, sendo ele o responsável por efetuar o pagamento das verbas salariais requeridas.4. Contudo, merece ser acolhido o pedido de exclusão da condenação em duplicidade ao pagamento de 13º salário referente ao ano de 2012, excluindo-se do dispositivo o termo sinônimo "gratificação natalina".5. Também assiste razão ao apelante quanto ao julgamento extra petita em condenar o município ao pagamento de multa prevista no art. 231 da Lei Orgânica Municipal. Não se extrai dos pedidos da exordial tal requerimento, devendo ser excluída a referida condenação.6. Reexame Necessário. Nos moldes estabelecidos no julgamento da ADI 4167, os juros sobre a condenação, desde a citação, devem incidir em percentual equivalente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária pelo IPCA-E com termo inicial no vencimento de cada parcela (RE Nº 870947/ Tema 810).7. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 18/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACURURÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E JULGAMENTO ANTECIPADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PROVA DO FATO INCUMBE A QUEM O ALEGA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES AFASTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 39, § 3º, CF, NÃO DIFERENCIA ESPÉCIES DE SERVIDORES. OS DIREITOS BÁSICOS APONTADOS TAMBÉM SÃO ATRIBUÍDOS AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. APELANTE NÃO QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO E NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (RECURSOS REPETITIVOS DO STF E STJ). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS DE OFÍCIO, PORQUE A SENTENÇA FORA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ação de cobrança de verbas salariais e rescisórias decorrentes de exercício de cargo comissionado entre 09/01/2009 e 17/10/2011. Não pagamento de valores referentes a férias e décimo terceiro vencidos; férias (com respectivo 1/3 constitucional) e décimo terceiro proporcionais, além de saldo de salário.2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa das partes, cabendo ao juiz decidir a demanda com base em seu livre convencimento motivado. A falta de despacho saneador nos autos em que se procede à técnica de julgamento antecipado do mérito não implica em ilegalidade – dispensabilidade.3. A prova do fato incumbe a quem o alega, exceto algumas exceções legais de inversão do ônus probatório. Se o Apelante alega a devida quitação das verbas questionadas e não faz prova, não merece reforma a sentença que o condena ao pagamento porque não é possível incumbir à Apelada a prova negativa – prova que não recebeu os valores.4. Julgador de primeiro grau não aplicou os consectários da confissão ficta contra a fazenda pública. Argumento que em nada tem relação com os autos.5. À parte incumbe instruir a petição inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo, contudo, permitida a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos. No caso dos autos, não se trata de documento novo e o Apelante não apresentou qualquer justificativa para sua apresentação extemporânea – aplicação da preclusão consumativa.6. Servidores comissionados têm direitos básicos também resguardados pelo art. 39, § 3º, CF. Férias e gratificação natalina são resguardados pelo texto constitucional, bem como eventuais saldos de salários devidos. Apelante reconheceu o vínculo existente e não fez prova do pagamento das verbas questionadas.7. Correção monetária e juros aplicados às condenações contra a Fazenda: em conformidade com o RE nº 870.947/SE (Repercussão Geral, STF) e o Resp nº 1.495.146/MG (Repercussão Geral, STJ), como a ação fora ajuizada em 22/12/2011, adota-se, para a correção monetária, o IPCA-E, fazendo incidir, sobre o resultado, a taxa de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança.8. A aplicação do regime de Precatórios, ou não, ao caso deve ser matéria apreciada no momento da fase de execução do julgado. Matéria estranha à fase de conhecimento.9. Honorários sucumbenciais não majorados de ofício, porque a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73.10. Apelo conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000177-80.2011.8.05.0157,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 02/10/2020) No que se refere à multa aplicada na sentença, sob o fundamento de ter o réu incorrido em litigância de má-fé, verifico que esta não restou configurada. Isto porque a atuação do recorrente não constituiu nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 80 do CPC, capazes de configurar o ato imputado, inclusive por ter contestado o pedido, declinando os seus fundamentos de discordância para com o pedido autoral. Conclui-se, portanto, que o apelante penas exerceu o seu direito de ação quanto à existência do débito imputado, conquanto não tenha logrado êxito em suas pretensões. Desta forma, é de se concluir que não restou configurado o dolo praticado pela recorrente, necessário para a condenação na litigância de má-fé, não podendo ser ele presumido apenas com as alegações apresentadas na defesa. Neste viés, esse é o posicionamento cristalizado pela jurisprudência, conforme observado nos precedentes a seguir transcritos: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE RECURSAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PENHORA ON LINE.POSSIBILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA DO ART. 18 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1.- Com o julgamento definitivo dos embargos à execução em quearguído o excesso de execução, é de se reconhecer prejudicado orecurso especial extraído de agravo de instrumento, na parte em quereitera os argumentos já lançados naquela oportunidade. 2.- Não há que se falar em julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, havido no julgamento de agravo interno, embora reproduzindo a decisão monocrática do relator, aprecia de modo efetivo o mérito do recurso apresentado. 3.- Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 4.- No que concerne à indenização devida à parte prejudicada pelo comportamento processual malicioso, indenização esta prevista no artigo 18, caput, segunda parte e § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre assinalar que essa sanção, considerada a sua natureza reparatória, não pode ser cominada sem a respectiva comprovação do prejuízo, de modo que deve essa verba ser eliminada da condenação. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para suprir aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art 18). (STJ - REsp: 1133262 ES 2009/0064949-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 15/12/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2012) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, o que lhe cabia fazer nos termos do art. 333, I, do CPC. Demonstrada pela ré a relação contratual existente, bem assim inexistindo indícios da situação de adimplência da consumidora, não pode ser reputada como indevida a inscrição negativa levada a efeito pela requerida. Litigância de má-fé não caracterizada. Inobstante a improcedência dos pedidos iniciais, não há evidência das situações previstas no art. 17 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. (Recurso Cível Nº 71005899257 RS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a expressa disposição do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o que consta dos autos é a prova de que a restrição refere-se a parcela inadimplida do contrato, é regular a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. 2. Em razão do inadimplemento do consumidor, a negativação é exercício regular de direito do fornecedor e, portanto, não configura o dano moral passível de indenização, a teor do que dispõe o art. 188, I, do CC. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na inicial, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 5. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF - ACJ: 20140111591844, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2015) Por fim, q uanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF, em 22.09.2017, no RE 870.947 (tema 810 do STF), qual seja, os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Assim, verifica-se que a sentença apelada possui respaldo na jurisprudência dominante sobre a matéria, justificando a aplicação do verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Diante das razões expostas, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Salvador, 23 de setembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 8

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADSON RAVANE NEVES SILVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DA CUNHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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legal

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