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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

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Partes do Processo

MRM INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAYONARA CARVALHO DE ARAUJO GOES CARDOSO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRM INCORPORADORA LTDA em 29/02/2024 23:59.

Publicado Ementa em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de declaração não acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Deliberado em Sessão - Adiado

Incluído em pauta para 22/01/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de MRM INCORPORADORA LTDA em 06/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)