Interdito Proibitório 0161284-63.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioDireito de GreveDireito Coletivo do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2004

Valor da Causa

R$ 122.058,88

Órgão julgador

4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Interdito Proibitório · 4ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

ISA MARIA BARRETO RIBEIRO

CPF

Autor

EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO

Terceiro

LEBRAM CONSTRUTORA SA

Terceiro

LEBRAM CONSTRUTORA SA

ALCUNHA

EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS

OAB/BA 850·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/BA 31864·CPF·Representa: Réu

DANIELA MACHADO BARBOSA

OAB/BA 13156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ISA MARIA BARRETO RIBEIRO

CPF

Autor

EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO

Terceiro

LEBRAM CONSTRUTORA SA

Terceiro

LEBRAM CONSTRUTORA SA

ALCUNHA

EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO

Reu

ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

29/04/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 19:15

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 19/07/2024 23:59.

30/04/2026, 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

29/04/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 19:15

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:48

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:04

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 11:47

Juntada de informação

26/02/2026, 11:46

Juntada de informação

11/02/2026, 09:57

Juntada de informação

11/02/2026, 09:56

Juntada de informação

09/02/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:35

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 20:51

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:41

Publicado Decisão em 29/07/2025.

06/08/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

06/08/2025, 04:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 16:11

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 21:41

Expedição de carta via ar digital.

10/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0161284-63.2004.8.05.0001. Reu: Antonio De Souza Ribeiro Junior Reu: Circulo Empreendimentos S/a Autor: Isa Maria Barreto Ribeiro Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Reu: Edna Maria De Brito Ribeiro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0161284-63.2004.8.05.0001 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ISA MARIA BARRETO RIBEIRO REU: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR, CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A, EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0161284-63.2004.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito indicando especificamente a providência a ser tomada para seu regular prosseguimento, ficando, desde já, alertada de que sua inércia ensejará a certificação e encaminhamento dos autos à fila de sentença para extinção do feito, sem julgamento do mérito. Salvador - BA, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0161284-63.2004.8.05.0001. Reu: Antonio De Souza Ribeiro Junior Reu: Circulo Empreendimentos S/a Autor: Isa Maria Barreto Ribeiro Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Reu: Edna Maria De Brito Ribeiro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0161284-63.2004.8.05.0001 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ISA MARIA BARRETO RIBEIRO REU: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR, CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A, EDNA MARIA DE BRITO RIBEIRO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito indicando especificamente a providência a ser tomada para seu regular prosseguimento. Salvador - BA, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0161284-63.2004.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:30

Juntada de certidão

25/09/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de Edna Maria de Brito Ribeiro em 30/01/2024 23:59.

29/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 30/01/2024 23:59.

29/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 30/01/2024 23:59.

26/02/2024, 21:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.

26/02/2024, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

24/02/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/02/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 10:13

Expedição de mandado.

19/01/2024, 10:12

Expedição de mandado.

19/01/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:12

Mandado devolvido Negativamente

19/01/2024, 01:09

Mandado devolvido Negativamente

19/01/2024, 01:09

Expedição de mandado.

16/01/2024, 09:21

Expedição de mandado.

16/01/2024, 09:21

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 06:42

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 06:42

Publicado Despacho em 28/08/2023.

23/09/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 01:45

Expedição de despacho.

25/08/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 23:46

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 24/04/2023 23:59.

20/06/2023, 21:02

Decorrido prazo de ISA MARIA BARRETO RIBEIRO em 24/04/2023 23:59.

27/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

27/05/2023, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

06/05/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 07:00

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 05:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 05:06

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Publicação

30/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Expedição de Carta

27/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2020, 00:00

Publicação

07/12/2019, 00:00

Petição

07/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/11/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

22/11/2019, 00:00

Recebimento

25/04/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

15/07/2013, 00:00

Recebimento

25/06/2013, 00:00

Mero expediente

19/06/2013, 00:00

Petição

20/11/2012, 00:00

Recebimento

21/10/2009, 17:59

Juntada peticao - reu

29/09/2008, 16:48

Publicado pelo dpj

12/09/2008, 20:39

Enviado para publicação no dpj

12/09/2008, 14:10

Juntada peticao - reu

28/05/2008, 16:13

Carga advogado - autor

25/02/2008, 11:39

Mandado - recebido

26/11/2007, 17:54

Juntada peticao - autor

09/10/2007, 16:35

Autos - devolvidos ao cartorio

08/10/2007, 17:17

Carga advogado - autor

18/09/2007, 09:48

Juntada peticao - reu

04/07/2006, 11:12

Juntada peticao - reu

18/05/2006, 11:46

Publicado no dpj

20/03/2006, 13:17

Publicado pelo dpj

17/03/2006, 19:46

Enviado para publicação no dpj

17/03/2006, 14:59

Juntada

02/12/2005, 12:01

Juntada peticao - autor

30/11/2005, 12:48

Autos - devolvidos ao cartorio

29/11/2005, 13:59

Juntada peticao - reu

07/11/2005, 12:52

Mandado - recebido

02/09/2005, 13:30

Juntada peticao - autor

17/08/2005, 10:53

Mandado - expeca-se

28/07/2005, 11:14

Juntada peticao - reu

02/03/2005, 09:25

Mandado - juntado

13/01/2005, 13:00

Mandado - recebido

11/01/2005, 17:27

Publicado pelo dpj

20/12/2004, 20:07

Enviado para publicação no dpj

20/12/2004, 15:21

Mandado - entregue ao oficial

17/12/2004, 15:21

Mandado - expeca-se

10/12/2004, 16:08

Autos - conclusos

30/11/2004, 10:59

Processo autuado

30/11/2004, 10:53

Processo Distribuído por Dependência

25/11/2004, 14:40

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:47

Despacho

•16/12/2025, 15:35

Decisão

•25/07/2025, 09:43

Decisão

•24/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:12

Despacho

•25/08/2023, 14:29

Despacho

•20/08/2023, 23:46

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•26/02/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:47

Despacho

•16/12/2025, 15:35

Decisão

•25/07/2025, 09:43

Decisão

•24/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:12

Despacho

•25/08/2023, 14:29

Despacho

•20/08/2023, 23:46

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:01

Despacho

•26/04/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 14:15

Despacho

•22/11/2019, 13:49

Despacho

•22/11/2019, 13:47

Decisão

•22/11/2019, 13:46

Decisão

•22/11/2019, 13:46

Despacho

•22/11/2019, 13:43

Despacho

•22/11/2019, 13:41

Decisão

•22/11/2019, 13:39

Decisão

•22/11/2019, 13:39

Decisão

•22/11/2019, 13:39

Decisão

•22/11/2019, 13:39

Decisão

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