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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 87.540,30
Órgão julgador
Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio
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