Procedimento Comum Cível 0528719-92.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0528719-92.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Livia Ferreira Barreto Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0528719-92.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LIVIA FERREIRA BARRETO Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. VENCIMENTO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 33,6% E 10,06% INSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 8.889/2003 COM REPERCUSSÃO NA GAP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 4º DO CPC. LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 8.889/2003 QUE IMPLEMENTARAM REAJUSTES SETORIAIS PARA OS POLICIAIS CIVIS. INCIDÊNCIA SOBRE A GAP APENAS DOS AUMENTOS COM NATUREZA DE REVISÃO GERAL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA POR ESTA CORTE NOS IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000 e PELO STF NO RE 976610/BA-RG. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0528719-92.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0528719-92.2015.8.05.0001, em que figura como apelante LIVIA FERREIRA BARRETO e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

30/09/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/08/2021, 15:02

Documento

04/09/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/09/2018, 00:00

Petição

09/02/2017, 00:00

Publicação

03/02/2017, 00:00

Com efeito suspensivo

01/02/2017, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Petição

29/07/2015, 00:00

Publicação

25/07/2015, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/07/2015, 00:00

Petição

18/06/2015, 00:00

Publicação

30/05/2015, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/05/2015, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/09/2024, 14:06

Decisão

•22/12/2021, 07:28

—

Partes do Processo(76)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Publicação

Com efeito suspensivo

Petição

Petição

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição