Procedimento Comum Cível 8002043-72.2022.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002043-72.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Almir Dos Santos Ribeiro Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Disal Administradora De Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002043-72.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002043-72.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de e Ação de Revisão de cláusula contratuais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados na exordial. O feito foi distribuído por sorteio ao juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que declinou da competência, sob o argumento de que “...Tendo em vista o pedido de distribuição por dependência e em havendo conexão, temos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, onde corre a Ação de busca e apreensão, em razão da prevenção, é que deverá julgar ambos os feitos, evitando-se, desta feita, decisões contraditórias. Diante do exposto, nos termos do arts. 55, §1º, e 64 do CPC, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível de Alagoinhas/BA", conforme Decisão de ID 383484880. Sobreveio decisão do TJBA no ID 447993264 designando o Juízo suscitante como responsável pela prática dos atos processuais urgentes, até o julgamento final do presente incidente. Assim, passo a analisar o pedido liminar formulado. Inicialmente, defiro a gratuidade requerida. Quanto aos pedidos liminarmente formulados, impende que se verifique, em seguida, se, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pelo autor, presentes os requisitos ensejadores da concessão da atualmente chamada Tutela de urgência (art. 300 do CPC). No caso dos autos, de fato, inegável a presença do perigo de dano, uma vez que sérios prejuízos podem ser acarretados ao patrimônio da requerente caso esteja pagando juros exorbitantes, além da taxa média de mercado. Da mesma foram, prejuízos podem ser observados caso haja a retirada dos veículos de sua posse. Por outro lado, a demandante, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, não logrou êxito em comprovar a este Juízo, numa análise sumária, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, Alega a parte autora que os juros cobrados são abusivos, entretanto, pelo que se verifica, o financiamento se deu em parcelas, sendo sabido que em um contrato de consórcio, quanto maior o número de parcelas, maior será o montante que será pago a título de juros. Argumenta ainda a existência de capitalização de juros, o que seria vedado pela legislação. Ocorre que, o STJ reconheceu a legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada entre as partes. Vejamos. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Grifei). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Assim, a capitalização de juros, por si só, não é ilegal. No que diz respeito a alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Por outro lado, verifica-se pelo próprio teor da petição que o autor aparentemente tinha ciência das cláusulas contratuais de financiamento, seus valores e as condições de pagamento, concordando com o que foi contratado, sendo-lhe portando assegurando o direito de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Requer o autor, a consignação em juízo o valor que considera incontroverso. Ocorre que a consignação deve ocorrer no tempo e no modo contratado, conforme previsão do art. 285-B do CPC, ou seja, deve ser consignado em juízo (via depósito judicial) o valor integral da parcela, e não no valor que a parte autora, unilateralmente reputa correto, pois para que seja elidida a mora, é necessário o pagamento integral da prestação, conforme precedentes do STJ. Nos casos de revisionais de financiamento, firmou-se entendimento que apenas o depósito integral dos valores contratados são suficientes para afastar a mora, capaz de permitir a abstenção do nome do consumidor aos cadastros de inadimplentes e garantir a manutenção do veículo em poder do consumidor, como se verifica das Ementas de Decisões a seguir transcritas: AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL E CONTRATO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. CIRCUSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A MORA. RECURSO IMPROVIDO. O depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor entendido como efetivamente devido pelo devedor, não possui o condão de afastar sua constituição em mora. (TJ-PR AGR 177581102. Data publicação: 14/07/05. Grifou-se) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANTENÇA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. Consoante o STJ e esta Corte, possibilita-se o consumidor proceder o depósito no valor que entenda devido, ou seja, inferior ao valor contratado, sem o condão, contudo, de afastar os efeitos da mora e, notadamente, a vedação à eventual inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, e a sua mantença na posse do veículo objeto da demanda entre os litigantes, uma vez que, sendo o depósito a menor, a mora persiste, ainda que parcial. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO AI 02296408220168090000. Publicação: 29/08/2016. Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE -DEPÓSITO FEITO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - CONDIÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA E DE OBSTAR A TOMADA DE MEDIDAS POR PARTE DO AGRAVADO. Agravo de Instrumento improvido.(TJ-SP - AI: 990104619262 SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 11/11/2010, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2010) Assim, nos contratos em que se discuta encargos contratuais, deverá haver o depósito da integralidade da dívida. Entendo que não é possível elidir a mora com o depósito, tão somente, do valor incontroverso, já que o direito das obrigações relaciona a purgação da mora com o depósito integral da dívida. Nos termos da súmula 380 do STJ “ a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Desse modo, pode-se concluir que mesmo com o ajuizamento da ação, não há, por si só, a descaracterização da mora, só sendo possível impedir eventual inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito caso os valores por ele consignados sejam suficientes para elidir a mora. Por fim, ainda que requerido o depósito do valor integral das parcelas, o consumidor não teria interesse no pedido (depósito do valor controverso e incontroverso) porque, nesta hipótese, para obter a pretensão almejada - não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do veículo -, bastará que continue pagando regularmente as parcelas, no tempo e no modo contratados, ou seja, de forma direta à instituição financeira, mediante boletos bancários. Ademais, na hipótese de procedência (total ou parcial) do pedido revisional, bastará ao consumidor requerer, nos próprios autos, o cumprimento da sentença, para que lhe sejam repetidos os encargos expurgados pela decisão judicial, desde que faça prova dos pagamentos realizados no curso da lide. Dessa forma, acolher o pedido de depósito judicial integral (ainda que houvesse pedido nesse sentido) implicaria, por via oblíqua, em transformar o Poder Judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados, para o efeito de manutenção ou revogação da liminar. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que o montante que o requerente pretende consignar é insuficiente para elidir os efeitos da mora, bem como de obstar eventuais medidas coercitivas por parte do banco réu. No mais, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017055-56.2017.8.05.0000. Autor: Almir Dos Santos Ribeiro Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Disal Administradora De Consorcios Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002043-72.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS Advogado (s): MARIA BENEDITA NOGUEIRA LEITE PRIMO, LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado (s):MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DATA ANTERIOR. CONSUMIDOR. BOA-FÉ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – Recurso visando a reforma de decisão de piso que deferiu a liminar em favor da instituição financeira, determinando a busca a apreensão do veículo; II – A jurisprudência atual e consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu no sentido de que existe prejudicialidade externa entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente sendo, portanto, necessária a suspensão da tramitação da ação até o julgamento definitivo daquela ou pelo prazo máximo de um ano, o que primeiro ocorrer, ex vi do disposto no art. 265, IV, 'a' e § 5º do CPC, aplicado analogicamente aos recursos; III - Para que seja configurada a prejudicialidade externa, capaz de suspender a tramitação da ação de busca e apreensão, faz-se necessário o ajuizamento da ação revisional em data anterior à ação que visa apreender o bem alienado fiduciariamente; III - Agravo de instrumento provido para, reconhecendo a prejudicialidade externa, determinar a suspensão da ação de busca e apreensão nº 8012064-19.2022.8.05.0001, até o julgamento da ação revisional nº. 8006569-91.2022.8.05.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8002043-72.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de e Ação de Revisão de cláusula contratuais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados na exordial. O feito foi distribuído por sorteio ao juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que declinou da competência, sob o argumento de que “...Tendo em vista o pedido de distribuição por dependência e em havendo conexão, temos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, onde corre a Ação de busca e apreensão, em razão da prevenção, é que deverá julgar ambos os feitos, evitando-se, desta feita, decisões contraditórias. Diante do exposto, nos termos do arts. 55, §1º, e 64 do CPC, DECLINO a competência para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível de Alagoinhas/BA", conforme Decisão de ID 383484880. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas quando forem comuns o objeto ou a causa de pedir de duas ou mais ações. Já o § 3º do art. 55 do CPC autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que não conexão entre eles, na hipótese de existir risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Não verifico nenhuma das hipóteses no caso concreto, isto porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. Nesse mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu a liminar requerida em sede de ação de busca e apreensão movida pelo Agravado, para autorizar a busca e apreensão do veículo VOLKSVAGEM FOX 1.6 PRIME, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia formalizado entre os litigantes. 2 - O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina de forma específica o procedimento de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, é claro ao prever que, comprovada a mora, ainda que em relação a apenas uma parcela do financiamento, faz jus a instituição financeira a obter liminar para a retomada do bem, o qual somente será restituído ao devedor se este promover a quitação integral do contrato no prazo de 05 dias. 3 - Ademais, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969, tendo em vista o requisito legal de quitação da integralidade do débito para respaldar eventual revogação da medida de busca e apreensão do bem. 4 - No que concerne à alegação de que as cláusulas contratuais estariam sendo discutidas em Juízo, o entendimento pacificado na jurisprudência é de que não há conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão em curso em outra Vara, tampouco prejudicialidade externa. 5 - Por tais razões, revela-se escorreita a decisão hostilizada que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem, diante da comprovação da mora no pagamento das prestações de financiamento pelo Agravante. 6 Agravo conhecido e desprovido. Embargos de Declaração prejudicados. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 11/05/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJ-MG - CC: 11060300520238130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/10/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/10/2023) No caso em tela, o Juízo da 3ª vara cível entende pela existência de prevenção do juízo em relação à ação de busca e apreensão sob o nº 8002194-72.2021.8.05.0004, que tramita nesta vara, diante da possibilidade de decisões conflitantes, mesmo que não haja conexão, o que não se verifica no caso, no entendimento deste juízo. Justifica o declínio com fundamento na possibilidade de decisões conflitantes, no entanto, é pacífico o entendimento dos tribunais de que, no máximo, haverá que se reconhecer a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, não se verificando a conexão, uma vez que na Ação Revisional o objeto é a revisão de cláusulas contratuais, enquanto que na Ação de Busca e Apreensão o fim pretendido é reaver a posse do bem, em razão da mora do devedor. Prevalece o entendimento de que, em casos que tais, não se justifica a reunião dos processos, mas, apenas, em alguns casos, se verificada a prejudicialidade externa, poderá haver a suspensão da ação de busca e apreensão, quando esta foi intentada em data posterior à ação revisional, o que sequer é o caso. Nesta senda, verifica-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível para processar e julgar a presente ação, descabendo o declínio da competência para o juízo em que tramita a ação de busca e apreensão. A propósito, colhe-se o julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020211-37.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8020211-37.2022.8.05.0000, figurando como agravante LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS e agravada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - AI: 80202113720228050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MESMO QUE SE FUNDAMENTEM NA MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EM SEPARADO DAS REFERIDAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08050608420238020000 Maceió, Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 17/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2023) Diante disso, levando-se em consideração que não há conexão entre a ação revisional e ação de busca e apreensão, tampouco prevenção do juízo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, para tanto, SUSCITO O COMPETENTE CONFLITO, determinando, nos termos do art. 953, I, do CPC/2015, que seja oficiado o E. Tribunal de Justiça da Bahia, para dirimi-lo, mediante envio das cópias necessárias, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. Publique-se e cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 05/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)