Monitória 8000017-47.2023.8.05.0237 - TJBA

Monitória 8000017-47.2023.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Reijane De Oliveira Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000017-47.2023.8.05.0237 Classe: MONITÓRIA (40) - Assunto: [Constituição de Renda] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REIJANE DE OLIVEIRA RAMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000017-47.2023.8.05.0237 Monitória Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, alegando contradição na sentença do Id. 449290117, pois, não se definiu sobre o pagamento das custas iniciais. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos. Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento, uma vez que, no despacho do id. 353239133, foi indeferida a gratuidade da justiça ao embargante autorizando a efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária ao final do processo. Ante o exposto, conheço dos embargos, negando-lhes provimento em todos os seus termos, contudo, retifico o dispositivo da sentença, para incluir no mesmo, que as custas deverão ser pagas pelo embargante, no prazo de 10 dias. Intime-o nesse sentido. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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