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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 39.990,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

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Partes do Processo

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/10/2024 23:59.

Publicado Ementa em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)