Procedimento Comum Cível 8006459-76.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006459-76.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jovenina Pereira Monteiro Silva Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830) Reu: Adailton Ferraz Do Prado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006459-76.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: JOVENINA PEREIRA MONTEIRO SILVA Advogado(s): ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA32830) REU: ADAILTON FERRAZ DO PRADO Advogado(s): DECISÃO 1. Certifique-se, o Cartório, sobre a regularidade das custas processuais, intimando-se a autora para eventual complementação necessária. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8006459-76.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação de Busca e Apreensão onde a autora alega, em síntese, que deixou seu veículo, na posse do réu, para ser vendido, mas que este, se o fez, não entregou qualquer valor para a autora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo onde quer que o mesmo se encontre. 3. A fumaça do bom direito reside na alegada propriedade do veículo da autora que é comprovada através do documento por ela colacionado (459223540). O perigo da demora consiste no fato de que, sendo o veículo um bem móvel, pode ser facilmente escondido, inclusive levado para um local incerto, sem contar nos riscos fiscais e civis que a autora corre com, por exemplo, a aplicação de multas de trânsito e acidentes causadores de danos a terceiros. Nesse cenário, presentes os requisitos necessários, outra alternativa não resta, senão o deferimento da liminar requerida. 4. Por tais motivos, DEFIRO a liminar requerida para DETERMINAR a busca e apreensão do veículo objeto do presente processo, em poder de quem o detenha, no endereço constante da inicial como sendo do réu ou em qualquer outro que o veículo seja encontrado, devendo o Oficial de Justiça lavrar a respectiva e circunstanciada certidão, utilizando-se, se necessário, da força policial e do poder de arrombamento, caso não seja atendido no pedido de acesso ao local onde o veículo se encontre. 5. INTIMEM-SE (DPJ). 6. CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. ITABUNA/BA, 24 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADAILTON FERRAZ DO PRADO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVENINA PEREIRA MONTEIRO SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOVENINA PEREIRA MONTEIRO SILVA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

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