Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Jovenina Pereira Monteiro Silva Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830)
Reu: Adailton Ferraz Do Prado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006459-76.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
AUTOR: JOVENINA PEREIRA MONTEIRO SILVA Advogado(s): ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA32830)
REU: ADAILTON FERRAZ DO PRADO Advogado(s): DECISÃO 1. Certifique-se, o Cartório, sobre a regularidade das custas processuais, intimando-se a autora para eventual complementação necessária. 2.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8006459-76.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão onde a autora alega, em síntese, que deixou seu veículo, na posse do réu, para ser vendido, mas que este, se o fez, não entregou qualquer valor para a autora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo onde quer que o mesmo se encontre. 3. A fumaça do bom direito reside na alegada propriedade do veículo da autora que é comprovada através do documento por ela colacionado (459223540). O perigo da demora consiste no fato de que, sendo o veículo um bem móvel, pode ser facilmente escondido, inclusive levado para um local incerto, sem contar nos riscos fiscais e civis que a autora corre com, por exemplo, a aplicação de multas de trânsito e acidentes causadores de danos a terceiros. Nesse cenário, presentes os requisitos necessários, outra alternativa não resta, senão o deferimento da liminar requerida. 4. Por tais motivos, DEFIRO a liminar requerida para DETERMINAR a busca e apreensão do veículo objeto do presente processo, em poder de quem o detenha, no endereço constante da inicial como sendo do réu ou em qualquer outro que o veículo seja encontrado, devendo o Oficial de Justiça lavrar a respectiva e circunstanciada certidão, utilizando-se, se necessário, da força policial e do poder de arrombamento, caso não seja atendido no pedido de acesso ao local onde o veículo se encontre. 5. INTIMEM-SE (DPJ). 6. CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. ITABUNA/BA, 24 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito