Procedimento Comum Cível 0502685-92.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502685-92.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Arc Consultoria Engenharia E Servicos Eireli - Me Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Advogado: Maria Cristianna Barradas Carneiro (OAB:BA52372) Interessado: Tecsis Tecnologia E Sistemas Avancados S.a. Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB:SP185371) Advogado: Danilo Oliveira Pimenta Souza (OAB:BA53074) Interessado: Mei Engenharia Ltda. Advogado: Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB:SP166566) Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB:SP185371) Advogado: Danilo Oliveira Pimenta Souza (OAB:BA53074) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502685-92.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME INTERESSADO: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A., MEI ENGENHARIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0502685-92.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME em face de TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. e MEI ENGENHARIA LTDA., partes qualificadas (ID303157255). Defesa da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S/A no ID303158622. Réplica no ID303158642. Petição da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S/A, atual SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A., no ID303159044, pugna pela suspensão do feito. Defesa da ré MEI ENGENHARIA LTDA. no ID303159643, argui a incompetência territorial e a ilegitimidade passiva. Despacho no ID406999950, indefere o pedido de suspensão processual em face da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. Réplica no ID408783197. Vieram os autos conclusos. Acerca da alegada incompetência territorial sob o fundamento de que o pedido de compra nº082773 objeto da lide possui a Comarca de Sorocaba/SP como foro eleito, verifica-se que as rés possuem endereço na Comarca de Camaçari/BA, bem assim, que o serviço foi prestado na Comarca de Camaçari/BA (local onde a obrigação foi satisfeita), razão porque afasto a incompetência territorial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MEI ENGENHARIA LTDA., tenho que se confunde com o mérito, e juntamente com esse será apreciada. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, considerando que se trata de ação contratual, cuja prova é precipuamente documental, e tendo em vista que os documentos trazidos aos autos se mostram suficientes, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC. Intimem-se as partes desta decisão, para eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 24 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Arc Consultoria Engenharia E Servicos Eireli - Me Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Advogado: Maria Cristianna Barradas Carneiro (OAB:BA52372) Interessado: Tecsis Tecnologia E Sistemas Avancados S.a. Advogado: Danilo Oliveira Pimenta Souza (OAB:BA53074) Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB:SP185371) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Interessado: Mei Engenharia Ltda. Advogado: Danilo Oliveira Pimenta Souza (OAB:BA53074) Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB:SP185371) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0502685-92.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME INTERESSADO: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A., MEI ENGENHARIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0502685-92.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME em face de TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. e MEI ENGENHARIA LTDA., partes qualificadas (ID303157255). Promova a inclusão do patrono da ré, conforme petição de ID303159044 e documentos juntados. No que concerne ao pedido de suspensão processual em face da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. em razão de ter sido deferido seu pedido de recuperação judicial, autos nº1096653-48.2017.8.05.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo/SP, insta registrar que a existência de Ação de Recuperação Judicial onde foi proferida decisão ordenando a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, ante a previsão expressa no art. 52, III, da Lei 11.101/2005, não obsta o prosseguimento deste feito, haja vista que, considerando se tratar de ação monitória, a obrigação ainda permanece ilíquida. Conquanto tenha sido deferida a recuperação judicial da ré e determinada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizada em seu desfavor, não se pode olvidar que o caso dos autos se enquadra na hipótese exceptiva prevista no artigo 6º, §1º, da própria Lei de Recuperação Judicial e Falências, segundo a qual “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. Em seguimento, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à defesa apresentada pela ré MEI ENGENHARIA LTDA., ID303159643. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 25 de agosto de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Arc Consultoria Engenharia E Servicos Eireli - Me Advogado: Daniel Fonseca Fontes Passos (OAB:BA46997) Advogado: Maria Cristianna Barradas Carneiro (OAB:BA52372) Interessado: Tecsis Tecnologia E Sistemas Avancados S.a. Advogado: Danilo Oliveira Pimenta Souza (OAB:BA53074) Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB:SP185371) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Interessado: Mei Engenharia Ltda. Advogado: Danilo Oliveira Pimenta Souza (OAB:BA53074) Advogado: Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB:SP185371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502685-92.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME INTERESSADO: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A., MEI ENGENHARIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0502685-92.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME em face de TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. e MEI ENGENHARIA LTDA., partes qualificadas (ID303157255). Defesa da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S/A no ID303158622. Réplica no ID303158642. Petição da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S/A, atual SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A., no ID303159044, pugna pela suspensão do feito. Defesa da ré MEI ENGENHARIA LTDA. no ID303159643, argui a incompetência territorial e a ilegitimidade passiva. Despacho no ID406999950, indefere o pedido de suspensão processual em face da ré TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A. Réplica no ID408783197. Vieram os autos conclusos. Acerca da alegada incompetência territorial sob o fundamento de que o pedido de compra nº082773 objeto da lide possui a Comarca de Sorocaba/SP como foro eleito, verifica-se que as rés possuem endereço na Comarca de Camaçari/BA, bem assim, que o serviço foi prestado na Comarca de Camaçari/BA (local onde a obrigação foi satisfeita), razão porque afasto a incompetência territorial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MEI ENGENHARIA LTDA., tenho que se confunde com o mérito, e juntamente com esse será apreciada. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, considerando que se trata de ação contratual, cuja prova é precipuamente documental, e tendo em vista que os documentos trazidos aos autos se mostram suficientes, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC. Intimem-se as partes desta decisão, para eventuais manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 24 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEI ENGENHARIA LTDA. em 22/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEI ENGENHARIA LTDA. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEI ENGENHARIA LTDA. em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEI ENGENHARIA LTDA. em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARC CONSULTORIA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEI ENGENHARIA LTDA. em 01/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)