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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.794,97

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) em 03/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Todas as movimentações(34)