Agravo em Recurso Especial 8003019-77.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-61
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Autor
NOELIA COSTA
CPF
351.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
OAB/BA 20770
·
CPF
813.***.***-91
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Representa: Autor
MANUELA DE CASTRO SOARES
OAB/BA 27901
·
CPF
869.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON RIBEIRO NEIVA
OAB/BA 59247
·
CPF
014.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA
OAB/BA 61974
·
CPF
019.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
22/08/2024, 14:13
Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024, 14:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2024
24/07/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/07/2024, 17:37
Não conhecido o recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
22/07/2024, 18:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2024
22/07/2024, 18:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/05/2024, 16:42
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/05/2024, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
22/04/2024, 12:15
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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22/07/2024, 18:20
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22/04/2024, 12:13
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22/04/2024, 12:13
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22/04/2024, 12:13
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22/04/2024, 12:12
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22/04/2024, 12:12
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22/04/2024, 12:12