Cumprimento de sentença 0334967-53.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 11ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice-presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO COMPARATO

OAB/SP 162670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 20:48

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:00

Expedição de despacho.

26/01/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 12:28

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 22/08/2025 23:59.

03/09/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

01/09/2025, 18:50

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 16/07/2025 23:59.

01/09/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:55

Expedição de intimação.

01/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

29/07/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

29/07/2025, 20:25

Expedição de intimação.

23/07/2025, 10:09

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 20:48

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:00

Expedição de despacho.

26/01/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 13:32

Despacho

•26/01/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 12:28

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 22/08/2025 23:59.

03/09/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

01/09/2025, 18:50

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 16/07/2025 23:59.

01/09/2025, 18:50

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:55

Expedição de intimação.

01/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

29/07/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

29/07/2025, 20:25

Expedição de intimação.

23/07/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 10:08

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:31

Publicado Despacho em 01/07/2025.

12/07/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

12/07/2025, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:50

Expedição de intimação.

27/06/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 17:32

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:54

Juntada de certidão

22/05/2025, 08:22

Recebidos os autos

22/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Makro Atacadista Sociedade Anonima Advogado: Mario Comparato (OAB:SP162670-A) Apelante: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Apelado: Makro Atacadista Sociedade Anonima Advogado: Mario Comparato (OAB:SP162670-A) Decisão: PO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0334967-53.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

29/01/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2023

29/01/2023, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 17:35

Expedição de ato ordinatório.

04/08/2022, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/08/2022, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/08/2022, 17:20

Juntada de certidão

04/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:08

Expedição de documento

19/04/2022, 00:00

Expedição de documento

06/04/2022, 00:00

Publicação

03/03/2022, 00:00

Petição

23/02/2022, 00:00

Petição

23/11/2021, 00:00

Petição

23/11/2021, 00:00

Publicação

21/10/2021, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2021, 00:00

Petição

22/09/2021, 00:00

Petição

22/09/2021, 00:00

Publicação

18/09/2021, 00:00

Mero expediente

14/09/2021, 00:00

Petição

13/09/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Procedência em Parte

26/08/2021, 00:00

Expedição de documento

23/08/2021, 00:00

Petição

06/07/2021, 00:00

Publicação

22/06/2021, 00:00

Mero expediente

14/06/2021, 00:00

Expedição de documento

08/06/2021, 00:00

Petição

07/06/2021, 00:00

Petição

31/05/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Mero expediente

12/04/2021, 00:00

Petição

29/03/2021, 00:00

Mero expediente

11/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2021, 00:00

Petição

04/03/2021, 00:00

Petição

18/02/2021, 00:00

Publicação

16/02/2021, 00:00

Mero expediente

11/02/2021, 00:00

Publicação

25/11/2020, 00:00

Documento

23/11/2020, 00:00

Mero expediente

11/11/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Publicação

29/08/2020, 00:00

Mero expediente

25/08/2020, 00:00

Petição

25/08/2020, 00:00

Petição

22/08/2020, 00:00

Petição

20/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Documento

29/07/2020, 00:00

Mero expediente

28/07/2020, 00:00

Petição

14/07/2020, 00:00

Expedição de documento

05/06/2020, 00:00

Publicação

03/04/2020, 00:00

Mero expediente

31/03/2020, 00:00

Petição

18/03/2020, 00:00

Petição

08/03/2020, 00:00

Publicação

07/03/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Petição

19/02/2020, 00:00

Publicação

05/02/2020, 00:00

Petição

03/02/2020, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Documento

30/01/2020, 00:00

Petição

29/01/2020, 00:00

Petição

21/01/2020, 00:00

Publicação

07/12/2019, 00:00

Mero expediente

02/12/2019, 00:00

Petição

19/11/2019, 00:00

Expedição de documento

19/11/2019, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

08/11/2019, 00:00

Documento

08/11/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Petição

03/09/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Mero expediente

16/08/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Petição

22/01/2019, 00:00

Mero expediente

22/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:08

Petição

•22/07/2025, 22:12

Despacho

•27/06/2025, 13:49

Despacho

•11/06/2025, 17:32

Decisão

•21/01/2025, 16:40

Decisão

•20/01/2025, 14:36

Decisão

•10/01/2025, 14:45

Decisão

•10/01/2025, 09:30

Decisão

•25/03/2024, 10:18

Decisão

•22/03/2024, 21:28

Decisão

•21/03/2024, 20:28

Decisão

•21/03/2024, 20:20

Todos os documentos(39)

Despacho

•26/01/2026, 13:32

Despacho

•26/01/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:08

Petição

•22/07/2025, 22:12

Despacho

•27/06/2025, 13:49

Despacho

•11/06/2025, 17:32

Decisão

•21/01/2025, 16:40

Decisão

•20/01/2025, 14:36

Decisão

•10/01/2025, 14:45

Decisão

•10/01/2025, 09:30

Decisão

•25/03/2024, 10:18

Decisão

•22/03/2024, 21:28

Decisão

•21/03/2024, 20:28

Decisão

•21/03/2024, 20:20

Acórdão

•03/05/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:54

Sentença

•29/09/2021, 18:04

Despacho

•14/09/2021, 15:42

Sentença

•26/08/2021, 10:05

Despacho

•14/06/2021, 18:28

Despacho

•12/04/2021, 13:50

Despacho

•11/03/2021, 13:43

Decisão

•12/02/2021, 11:24

Despacho

•11/02/2021, 17:32

Despacho

•11/11/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 08:36

Despacho

•25/08/2020, 18:46

Decisão

•29/07/2020, 08:45

Despacho

•28/07/2020, 20:18

Despacho

•31/03/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 17:49

Decisão

•29/01/2020, 11:41

Despacho

•02/12/2019, 16:46

Decisão

•08/11/2019, 11:26

Despacho

•16/08/2019, 14:42

Despacho

•22/11/2018, 16:51