Cumprimento de sentença 8001147-86.2019.8.05.0213 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001147-86.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8132616-13.2022.8.05.0001. Autor: Daniela Maria Macedo Santos Advogado: Braz Nery De Menezes Filho (OAB:BA44396) Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001147-86.2019.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001147-86.2019.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação proposta por DANIELA MARIA MACEDO SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, alegando, em apertada síntese, que no dia 15 de julho de 2019 teve o seu serviço de energia suspenso sem qualquer aviso/notificação do corte e mesmo estando com a fatura paga. Informando ainda que, no dia do corte era aniversário de seu filho. Em razão do alegado, pleiteou indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem pedido liminar. Audiência de instrução realizada, conforme id. 386540303. Contestação e documentos no id. 64820249 e seguintes. Com réplica, conforme id. 65930175. Os autos vieram conclusos. Decido. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial alegando, em apertada síntese, que não houve demonstração clara dos fatos alegados e que não houve embasamento legal na inicial. Pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Rejeito a preliminar, isso porque o pedido e a causa de pedir estão devidamente explanados na inicial: indenização por danos morais em razão de corte do fornecimento de energia sem notificação prévia. A autora inclusive colacionou fundamento legal e jurisprudência. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida ainda pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, salientando que o contrato n.º 7001993890 está em nome de Maria José de Macedo, terceiro estranho à lide. Requerendo, dessa forma, a extinção do processo. Contudo, Maria José de Macedo é genitora da autora conforme id. 30465459. Dessa forma, também rejeito a preliminar. Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente. O ônus da prova foi invertido no despacho inicial (id. 48297778) Com base no conjunto probatório acostados aos autos, observo que a requerida não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). A requerida alegou que “não consta nenhum registro de suspensão do fornecimento de energia no sistema da empresa” e que não tinha qualquer prova nos autos sobre as alegações. Contudo, a autora juntou o comprovante do pedido de religação (id. 30465553), fotos do aniversário feito sob a luz de velas (id. 30465583), além da certidão de nascimento da criança comprovando que fez aniversário no dia da suspensão do fornecimento (id. 30465649). De acordo com a antiga Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que era vigente na época do fato, a suspensão de fornecimento de energia elétrica deveria ser precedida de notificação prévia do consumidor, com antecedência de 15 quinze dias no caso de inadimplemento da fatura. Não comprovada a prévia notificação da consumidora, é inconteste o dever da ré de reparar a autora pelo prejuízo causado. Do dano moral Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência tem entendimento pacífico no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica faz nascer o dever de indenizar da concessionária do serviço público, independentemente de qualquer comprovação de efetivo prejuízo (in re ipsa). Dessa forma, a suspensão indevida de fornecimento de energia, bem como o descumprimento da Resolução 414/2010 da ANEEL são passíveis de reparação por dano moral, sendo este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: [...] A concessionária de energia elétrica é detentora dos meios para comprovar que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi prestado adequadamente, ou de modo indefectível, e que o corte no fornecimento de energia elétrica foi legítimo. 2. Embora não se negue que a Apelante tem legitimidade para suspender o fornecimento de energia elétrica nos casos de situação de inadimplência dos usuários dos seus serviços, no caso, a concessionária não comprovou que observou os termos da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual se estabelecem as condições para a suspensão do fornecimento de energia. 3. Da leitura dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a Autora/Apelada foi previamente notificada a respeito do corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência em razão de estar inadimplente no mês de julho de 2022. 4. Ademais, apesar de ter havido o pagamento das dívidas em aberto em agosto de 2022, o atendimento às solicitações de religação da energia demoraram a acontecer. A Apelante tinha o dever de restabelecer o fornecimento dos serviços à Apelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme as regras previstas no artigo 176, inciso I e § 2º, inciso I, alínea a, da Resolução nº 414/2010, porém não foi isso que aconteceu na prática. 5. Quanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica faz nascer o dever de indenizar da concessionária do serviço público, independentemente de qualquer comprovação de efetivo prejuízo. É o chamado dano in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. 6. No que se refere ao valor da indenização, tem-se que a importância fixada pelo Juiz de primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reputados excessivos pela Apelante, nenhum reparo está a merecer, pois se cuida de quantia suficiente para tornar indene a ofendida, bem como para inibir a repetição da conduta por parte da demandada [...]. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 23/07/2024) Tendo em vista que o corte de fornecimento de energia foi agravado pelo fato de ter prejudicado uma festa de aniversário infantil e com a presença de várias pessoas, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Do dispositivo Isto posto, por sentença, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar pelos danos morais sofridos o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) e de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ e art. 407 do CC/2002). A parte devedora, a fim de preservar eventuais direitos, deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta Decisão/Sentença. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, assinado digitalmente IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS Juíza leiga LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito"

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ NERY DE MENEZES FILHO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de Petição de petição

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