Procedimento Comum Cível 8001696-79.2018.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001696-79.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Equatorial Transmissora 5 Spe S.a. Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Reu: Espolio De João Fernandes Pereira Advogado: Cristiano Oliveira Da Silva (OAB:BA17644) Reu: Espolio De Benedita Rodrigues Pereira Advogado: Cristiano Oliveira Da Silva (OAB:BA17644) Reu: Ana Pereira Da Silva Advogado: Cristiano Oliveira Da Silva (OAB:BA17644) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001696-79.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A. Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933) REU: ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES PEREIRA e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA17644) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001696-79.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Embargos declaratórios opostos tempestivamente em face da sentença proferida no Id 409032498, a qual julgou procedente a ação, a fim de instituir a servidão administrativa na área descrita e caracterizada peça incoativa. A autora, em petição de Id 409532109, interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão na sentença, no que tange à ausência de estipulação quanto à regra de correção monetária sobre os valores que se encontram depositados judicialmente. Alega, a embargante, que a sentença condenou no pagamento da indenização da servidão administrativa no montante de R$40.860,04 (quarenta mil, oitocentos e sessenta reais e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo indexador IPCA-E, a contar da data de confecção do laudo até o efetivo pagamento. Relata que a sentença não considerou o valor ofertado inicialmente de R$ 37,033,21 (trinta e sete mil, trinta e três reais e vinte e um centavos), depositado no Id 19894643/19894647, em 22/01/2019, o qual deve ser corrigido desde o respectivo depósito. Sustenta que o acréscimo monetário ocorrido durante o período em que o valor permaneceu em depósito judicial deve ser computado em favor daquele que o depositou, nesse caso, a autora, tendo em vista as atualizações legais. Traz à baila a súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a responsabilidade da instituição financeira em corrigir os depósitos judiciais, cujo teor se segue: “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (Súmula n. 179, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.)” Salienta que a manutenção do decisum nos moldes em que se encontram, sem levar em consideração o anacronismo entre o depósito e a condenação, acarretará em dois efeitos: bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária. Fundamenta sua alegações na jurisprudência pátria e requer, ao final, a reforma da sentença, a fim de determinar a dedução dos valores depositados nos autos, corrigido monetariamente desde o depósito, para, ato contínuo, se apurar a diferença a ser complementada à título de indenização, sobre a qual incidirá a correção monetária e juros e servirá para os cálculos dos honorários advocatícios. Vierem os autos conclusos. Decido. Analisando o teor dos embargos opostos, verifico que razão assiste a embargante. A sentença se omitiu ao não considerar a correção monetária pela instituição financeira. A correção monetária da indenização, enquanto recomposição do valor real da moeda, deve incidir em dois momentos no processo, quais sejam, a partir da data de confecção do laudo pericial quando se trata de depósito complementar e de forma automática, pela instituição financeira, em se tratando de depósito judicial, a fim de não se caracterizar bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico Dessa forma, deve ser levado em consideração o valor atualizado que se encontra em depósito judicial, e não a quantia nominal de R$ 37.033,21 (trinta e sete mil, trinta e três reais e vinte e um centavos), inicialmente ofertada. Este é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - QUNATUM INDENIZATÓRIO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - DATA DA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. - "A teor do disposto no artigo 26 do DL n. 3.365/1941, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.274.005-MA). - O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito, e a complementação da indenização a partir do laudo pericial. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.036024-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. - Na servidão administrativa, o valor da oferta deve ser deduzido, devidamente atualizado desde a data do depósito judicial, da condenação final para o pagamento de indenização em valor superior, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2332 MC/DF, com declaração de constitucionalidade do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, não demonstrada perda de renda por parte do proprietário do bem no qual instituída a servidão administrativa, não há que se falar em incidência de juros compensatórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.13.002702-0/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO E AQUELE DEPOSITADO JUDICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE EFETIVADO O DEPÓSITO - RECURSO PROVIDO. 1 - A complementação do valor da indenização apurado em laudo pericial, bem como o cálculo dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios deve levar em consideração a quantia inicialmente ofertada e depositada, cujo valor deve ser atualizado desde a data em que efetivado o depósito. 2 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.10.002002-2/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017) (grifo nosso). Sobre o tema, impende destacar a súmula 561 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. (grifo nosso) Ainda, ressalto a súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça, suprarreferida: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (Súmula n. 179, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) Dessa forma, hei por bem acolher, os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão ocorrida, a fim reconhecer a incidência da correção monetária no valor da oferta inicial, desde a data do depósito, realizada pela instituição financeira depositária. Ante o exposto, a parte dispositiva da sentença constará da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar incorporado ao patrimônio da requerente a servidão da área descrita e caracterizada na exordial e documentos que acompanham, necessária à passagem da Linha de Transmissão em favor da autora. Fixo como valor da indenização a importância de R$40.860,04 (quarenta mil, oitocentos e sessenta reais e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo indexador IPCA-E, a contar da data da confecção do laudo pericial até o efetivo pagamento. Do valor acima fixado, deve haver a dedução da quantia de R$ 37.033,21 (trinta e sete mil, trinta e três reais e vinte e um centavos), ofertada inicialmente, consoante Ids 19894643/19894647, com a respectiva correção monetária, efetuada de forma automática pela instituição financeira, desde a data do depósito. Ainda, no que diz respeito ao levantamento dos valores a título de indenização, conforme inteligência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, o expropriado deve fazer prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. Publiquem-se editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (Art. 34 do Decreto-lei 3365/41). A expropriante arcará com juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sendo a data da imissão da posse o termo inicial de fluência dos juros. Os valores deverão ser calculados apenas sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e o fixado em sentença, nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF. Diante da diferença existente entre o valor estimado pelo autor e o efetivamente fixado na sentença, condeno o autor a pagar ao patrono do requerido honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o depósito inicial realizado e o valor definitivo constante desta sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, assim como da constitucionalidade da norma, consoante tese definida na ADI 2.332/DF. Consigno que os cálculos dos juros compensatórios e honorários advocatícios, também devem levar em consideração o valor atualizado da quantia depositada inicialmente em conta judicial, cuja correção incide de forma automática pela instituição financeira depositária. Condeno o expropriante ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 30, do Decreto-Lei 3.365/41. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como título hábil à transcrição no Registro Imobiliário, em conformidade com o disposto no art. 29 e 34-A do Decreto-lei 3365/41. Por fim, considerando que o alvará judicial de Id 386112510, referente aos honorários periciais, abarcou somente 50% (cinquenta por cento) do montante estipulado no despacho de Id 359568814, depositado nos autos sob o Id 367014879, ainda, tendo em vista o falecimento do vistor judicial, fato público e notório nesta cidade, e, levando-se em conta o requerimento formulado no Id 409031818 e documentos que se seguem, autorizo, de logo, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor remanescente para a conta informada, em nome da Sra. Ana Paula Frota da Silva Ladeia, portadora do CPF nº 016.668.745-66, utilizando-se os dados ali insertos. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício/carta/alvará. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mantenho incólumes o relatório e a fundamentação da sentença proferida. É o que decido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 9 de novembro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(160)