Execução de Título Extrajudicial 0000020-92.2006.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000020-92.2006.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Galvani Indústria Comércio E Serviços Ltda Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Advogado: Mariana De Azevedo (OAB:GO54385) Executado: Sergio Bastos De Oliveira Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000020-92.2006.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB:SP130124-A), MARIANA DE AZEVEDO (OAB:GO54385) EXECUTADO: SERGIO BASTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA25288) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000020-92.2006.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas na exordial. Pronunciamento judicial deferindo o bloqueio de valores e bens (ID. 432945902). Manifestação do réu pleiteando o desbloqueio da pecúnia presente em sua conta bancária (ID. 457822166). Impugnação à manifestação do réu pelo autor ao ID. 466450317. Vieram os autos conclusos. Decido. Muito embora a parte executada tenha se manifestado para alegar que os valores bloqueados em conta bancária configuram verbas alimentares, e, portanto, seriam impenhoráveis, não trouxe aos autos nada que sustentasse suas afirmações. Na verdade, meramente aduziu que o montante bloqueado seria utilizado para o conserto do bem utilizado para a subsistência familiar. Contudo, não há lastro probatório mínimo que possa corroborar os argumentos aventados. Com efeito, o orçamento de conserto de veículo juntado, por si só, não é apto a comprovar que esse é o único meio pelo qual presta serviços e aufere renda e que, por isso, o montante constrito seria imprescindível para a manutenção de seu sustento. Portanto, é insubsistente o argumento trazido pelo executado. Assim, inexistente qualquer comprovação acerca da impenhorabilidade da verba, as alegações do executado se mostram meras conjecturas, pelo que é imperioso manter intacta a decisão que determinou o bloqueio do montante pecuniário, porque a impenhorabilidade é exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo a regra a satisfação do crédito, recaindo a penhora sobre tantos bens quantos bastem para isso (art. 831 e ss. do CPC). Sobre o tema: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba ser proveniente de venda autônoma de produtos e possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Necessidade de comprovação de que os valores possuem caráter salarial e são destinados à subsistência da devedora. Impenhorabilidade não acatada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303154-50.2022.8.26.0000 Barueri, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso). Nessa toada, importante destacar também entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta bancária: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. [...] (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). Ante todo o exposto, não comprovada a natureza alimentar do valor constrito, rejeito o pedido de desbloqueio feito pela parte executada. Em sequência, com fundamento no § 5° do art. 854 do CPC, determino a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ocorrer a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a esta Unidade Judiciária. Assim, em observância ao devido processo legal, nos termos do art. 841, § 1° do CPC, INTIME-SE o executado acerca da formalização da penhora, por meio de seus advogados constituídos nos autos. Registro que o Executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, do CPC). Caso seja requerida a substituição do bem penhorado, nos termos do § 2° do art. 847 do CPC, oportunamente advirto que é ônus processual do Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Se eventualmente o Executado pleitear a substituição do bem penhorado, INTIME-SE o Exequente, por intermédio de seus advogados, para se manifestar sobre o requerimento, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, conforme regência do art. 847, § 4°, do CPC. Por outro lado, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação tempestiva do Executado e considerando que na penhora de dinheiro é descabido a fase procedimental de expropriação (avaliação e adjudicação ou alienação do bem), determino, com fundamento no art. 905 do CPC, o imediato levantamento integral da quantia depositada judicialmente em favor do Exequente, com juros e correção monetária, pelo Sistema BRB, mediante transferência eletrônica para a conta a ser indicada nos autos (na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC), devendo o Exequente dar ao Executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Em seguida, INTIME-SE o Exequente, por seus advogados constituídos, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da execução para satisfação de eventual saldo remanescente (art. 876, § 4°, inciso II, do CPC). Manifestando-se nesse sentido, prossigam com os demais atos executórios determinados na decisão em ID. 432945902. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, data e assinatura digitais. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO BASTOS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BASTOS DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BASTOS DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de SERGIO BASTOS DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

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