Cumprimento de sentença 0334265-20.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 9ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

OAB/BA 69105·CPF·Representa: Autor

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA 22224·CPF·Representa: Autor

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA 21438·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:54

Expedição de despacho.

08/05/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 15:03

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:54

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 04:45

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:45

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 20:31

Expedição de despacho.

16/03/2026, 20:31

Todas as movimentações(243)

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:54

Expedição de despacho.

08/05/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:38

Despacho

•08/05/2026, 17:38

08/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 15:03

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:54

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 04:45

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:45

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 20:31

Expedição de despacho.

16/03/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 20:31

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 11:32

Publicado Despacho em 05/08/2025.

25/01/2026, 16:05

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 16:05

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/12/2025, 16:42

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:49

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:50

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

14/11/2025, 17:20

Expedição de despacho.

14/11/2025, 17:20

Juntada de informação

14/11/2025, 14:15

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 08:21

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:23

Expedição de despacho.

11/11/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:23

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:51

Juntada de informação

26/08/2025, 11:28

Juntada de informação

21/08/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 17:10

Expedição de despacho.

01/08/2025, 17:09

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 17:09

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:48

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:45

Expedição de despacho.

21/01/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:38

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:58

Publicado Decisão em 13/12/2024.

04/01/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

04/01/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 10:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:58

Juntada de informação

13/11/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fundacao Escola Politecnica Da Bahia Advogado: Bruno Nunes Moraes (OAB:BA22224) Advogado: Franco Alves Sabino (OAB:BA21438) Advogado: Gabriel Barcala Teixeira (OAB:BA69105) Executado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0334265-20.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA Advogado(s): BRUNO NUNES MORAES (OAB:BA22224), FRANCO ALVES SABINO (OAB:BA21438), GABRIEL BARCALA TEIXEIRA (OAB:BA69105) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Oficie-se ao BRB para que, no prazo de 10 dias, esclareça questionamentos veiculados na petição retro, que deverá ser encaminhada em anexo ao ofício (ID 433913248) A Secretaria deverá, ainda juntar aos autos extratos atualizados das duas contas bancárias em que houve a transferência dos valores: 3450168462 e 3450168616. Após, vista ao exequente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0334265-20.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

27/09/2024, 07:41

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 15:16

Expedição de despacho.

26/09/2024, 15:16

Juntada de certidão

25/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Publicado Despacho em 05/07/2024.

08/07/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

08/07/2024, 02:59

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:31

Expedição de despacho.

03/07/2024, 15:31

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:47

Juntada de informação

22/02/2024, 15:32

Juntada de informação

20/02/2024, 14:16

Publicado Despacho em 06/12/2023.

14/02/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

14/02/2024, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:46

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:26

Publicado Despacho em 06/11/2023.

27/12/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 14:54

Expedição de despacho.

04/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:12

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:28

Publicado Decisão em 09/11/2023.

12/11/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023

12/11/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 13:59

Expedição de decisão.

08/11/2023, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2023, 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 13:19

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:39

Juntada de informação

07/11/2023, 12:44

Juntada de informação

07/11/2023, 12:42

Juntada de informação

07/11/2023, 12:41

Juntada de informação

07/11/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 15:35

Expedição de despacho.

01/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:58

Publicado Despacho em 11/05/2023.

12/05/2023, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 23:04

Expedição de despacho.

09/05/2023, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 23:04

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 15:58

Concluso para Despacho

01/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2022, 00:00

Publicação

30/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 00:00

Petição

18/04/2022, 00:00

Documento

09/02/2022, 00:00

Documento

09/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2022, 00:00

Expedição de Ofício

07/11/2019, 00:00

Documento

07/11/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

07/11/2019, 00:00

Petição

21/09/2019, 00:00

Publicação

20/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2019, 00:00

Petição

14/09/2019, 00:00

Publicação

26/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2019, 00:00

Procedência em Parte

23/07/2019, 00:00

Concluso para Sentença

05/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/04/2019, 00:00

Documento

15/02/2019, 00:00

Expedição de Alvará

14/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2018, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Petição

11/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2018, 00:00

Laudo Pericial

04/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2018, 00:00

Mero expediente

04/09/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Publicação

17/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2018, 00:00

Mero expediente

11/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2018, 00:00

Petição

19/02/2018, 00:00

Publicação

27/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2018, 00:00

Mero expediente

11/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2018, 00:00

Petição

15/12/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2017, 00:00

Mero expediente

11/10/2017, 00:00

Laudo Pericial

10/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2017, 00:00

Expedição de Ofício

23/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/01/2017, 00:00

Mero expediente

10/01/2017, 00:00

Petição

16/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2016, 00:00

Petição

30/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

16/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

31/10/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício

21/10/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2016, 00:00

Mero expediente

06/09/2016, 00:00

Expedição de documento

11/05/2016, 00:00

Concluso para Sentença

11/05/2016, 00:00

Publicação

30/04/2014, 00:00

Expedição de Ofício

28/04/2014, 00:00

Expedição de Certidão

28/04/2014, 00:00

Mero expediente

25/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2014, 00:00

Petição

25/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2014, 00:00

Publicação

14/02/2014, 00:00

Publicação

14/02/2014, 00:00

Publicação

14/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2014, 00:00

Petição

17/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2012, 00:00

Mero expediente

17/10/2012, 00:00

Publicação

05/10/2012, 00:00

Publicação

05/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2012, 00:00

Mero expediente

03/09/2012, 00:00

Petição

30/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2012, 00:00

Documento

05/07/2012, 00:00

Expedição de documento

05/07/2012, 00:00

Documento

05/07/2012, 00:00

Expedição de documento

05/07/2012, 00:00

Expedição de Mandado

29/06/2012, 00:00

Expedição de Mandado

29/06/2012, 00:00

Publicação

12/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2012, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2012, 00:00

Antecipação de tutela

18/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Documento

17/05/2012, 00:00

Redistribuição de processo - saída

14/05/2012, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

14/05/2012, 00:00

Recebimento

11/05/2012, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

10/05/2012, 00:00

Incompetência

08/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2012, 00:00

Remessa

02/05/2012, 00:00

Recebimento

02/05/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2012, 00:00

Despacho

•16/03/2026, 20:31

Despacho

•16/03/2026, 20:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/12/2025, 16:42

Despacho

•11/11/2025, 19:23

Despacho

•11/11/2025, 19:23

Despacho

•21/01/2025, 12:38

Despacho

•21/01/2025, 12:38

Decisão

•11/12/2024, 10:30

Despacho

•03/07/2024, 15:31

Despacho

•04/12/2023, 14:54

Decisão

•08/11/2023, 13:59

Despacho

•01/11/2023, 15:35

Despacho

•09/05/2023, 23:04

Todos os documentos(89)

Despacho

•08/05/2026, 17:38

Despacho

•08/05/2026, 17:38

Despacho

•16/03/2026, 20:31

Despacho

•16/03/2026, 20:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/12/2025, 16:42

Despacho

•11/11/2025, 19:23

Despacho

•11/11/2025, 19:23

Despacho

•21/01/2025, 12:38

Despacho

•21/01/2025, 12:38

Decisão

•11/12/2024, 10:30

Despacho

•03/07/2024, 15:31

Despacho

•04/12/2023, 14:54

Decisão

•08/11/2023, 13:59

Despacho

•01/11/2023, 15:35

Despacho

•09/05/2023, 23:04

Despacho

•30/05/2022, 10:22

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:48

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Acórdão

•09/02/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 10:45

Sentença

•23/07/2019, 12:55

Despacho

•04/09/2018, 14:04

Despacho

•11/03/2018, 17:28

Despacho

•11/01/2018, 15:03

Despacho

•11/10/2017, 06:45

Decisão

•27/09/2017, 13:44

Despacho

•10/01/2017, 17:26

Despacho

•06/09/2016, 17:50

Despacho

•25/04/2014, 09:25

Despacho

•17/10/2012, 19:57

Despacho

•03/09/2012, 16:51

Decisão

•18/05/2012, 16:28