Inventário 0001287-66.2000.8.05.0039 - TJBA

Inventário 0001287-66.2000.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001287-66.2000.8.05.0039. Requerente: Maria Elizabeth Dos Santos Machado Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Inventariado: Mario Goncalves Neto Herdeiro: Marcia Goncalves Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Marcia Goncalves Teixeira Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Herdeiro: Marcel Dos Santos Gonçalves Registrado(a) Civilmente Como Marcel Dos Santos Gonçalves Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Herdeiro: Mario Gonçalves Junior Registrado(a) Civilmente Como Mario Gonçalves Junior Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Herdeiro: Ademildes Gonçalves Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Ademildes Gonçalves Dos Santos Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Valdete Gonçalves Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdete Gonçalves Dos Santos Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Odilão Alves Gonçalves Registrado(a) Civilmente Como Odilão Alves Gonçalves Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Washington Alves Gonçalves Registrado(a) Civilmente Como Washington Alves Gonçalves Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Mario Henrique Fidelis Gonçalves Neto Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Sergio Ricardo Barbosa Montenegro (OAB:BA61614) Herdeiro: Marta Dos Santos Goncalves Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0001287-66.2000.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Adoção de Maior] AUTOR: MARCIA GONCALVES TEIXEIRA registrado(a) civilmente como MARCIA GONCALVES TEIXEIRA e outros (4) RÉU: ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0001287-66.2000.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Vistos. Verifico dos autos que, após a decisão de id. 457891605, ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS e outros herdeiros requereram a reconsideração da referida decisão, por não ter sido aceita a homologação da proposta de acordo de id. 454457701, conforme petição de id. 459979343. Requereu, por fim, que fosse homologado o acordo de ID: 454457701, com a entrega das três casas aos "herdeiros de Brasília"; a liberação do valor constante nos depósitos judiciais, para que seja dividido entre os herdeiros e a Inventariante, mesmo antes da partilha; e em caso de aceite da proposta, seja homologado o acordo por parte deste juízo. Analisando o referido petitório, não observo razão para deferi-lo. Não havendo consenso entre TODOS os herdeiros, não há que se falar em acordo sobre a partilha, o que impossibilita que a avença seja considerada um ato jurídico perfeito, posto que transaciona direitos hereditários que não fazem parte da alçada dos acordantes. Diante disso, não se mostra possível que haja a “entrega das três casas” aos “herdeiros de Brasília” ou de adiantamento do levantamento de parte da herança (depósitos judiciais) antes da homologação da partilha. Isso porque, não há informações sobre os valores exatos dos depósitos; ainda há dívidas a serem pagas pelo espólio, que podem serem adimplidas com essa quantia e não existe razão legal para tal adiantamento. Isto posto, INDEFIRO o petitório de id. 459979343. Aguardem-e as respostas dos ofícios de id. 440863073. Após, intime-se a Inventariante para que, no prazo de 30 dias, promova a correta liquidação dos bens do espólio, fazendo-se incluir os créditos e débitos; bem como, caso permaneçam os débitos com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual ou Federal), que promova o devido pagamento ou indique bens para solver a dívida fazendária. Além disso, promova os cálculos para pagamento do ITCMD, apresentando seus valores nos autos ou a sua quitação. Retifique-se o assunto do presente feito no sistema PJe. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO DA COSTA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 28/02/2023 23:59.