Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Jose Carlos Matos Advogado: Manoel Jose De Almeida (OAB:BA11177-A) Advogado: Carlos Augusto Barroso Daraujo (OAB:BA8125-A)
Apelante: Viacao Sao Pedro Ltda Advogado: Jose Dos Santos Vieira Dos Anjos (OAB:BA24919-A) Advogado: Antonio Mortari (OAB:SE533-A) Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0153310-04.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA Advogado(s): MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837-A), JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (OAB:BA24919-A), ANTONIO MORTARI (OAB:SE533-A)
APELADO: JOSE CARLOS MATOS Advogado(s): MANOEL JOSE DE ALMEIDA (OAB:BA11177-A), CARLOS AUGUSTO BARROSO DARAUJO (OAB:BA8125-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0153310-04.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por VIACAO SAO PEDRO LTDA (ID 69894929), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 68129336) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO DE PASSAGEIROS. PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ARTIGO 927 E 186, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537, DO STJ. PAGAMENTO NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 373, I e 485, III, do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 71474895). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. No que se refere ao art. 373, I do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE CONTRATOS. DETRAN. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.637.429/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 4º e 485, III, do Código de Processo Civil, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: A extinção, no entanto, pressupõe a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Nesta senda, a despeito do ato ordinatório exarado ao ID 61293880, que transcorreu sem manifestação das partes, não se pode verificar o abandono de causa, uma vez que o réu já havia oferecido contestação. Isto é, de acordo com a sistemática do CPC de 2015, passou a ser necessária existência de requerimento expresso seu para que fosse promovida a extinção do feito, interpretação que está de acordo com os termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Saliente-se, ainda, que o referido enunciado de súmula foi incorporado ao Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê expressamente no §6º, do art. 485 que a extinção do processo por abandono só pode ocorrer com o requerimento da parte ré, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Pela análise dos autos, constata-se inexistir o referido requerimento, portanto, o juiz de origem não poderia ter decretado a extinção da ação por abandono processual, de ofício, no caso em tela. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp n. 2.131.120/SE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 240/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo a Súmula n. 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.120/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de maio de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp