Procedimento Comum Cível 0321061-35.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0321061-35.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rosembergue Souza Da Silva Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0321061-35.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: ROSEMBERGUE SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0321061-35.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, conforme petição juntada em Id 453238210. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões em Id 455916801. É o relatório, no essencial. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Ora, quando da prolação da sentença, não existia nos autos a informação que fora trazida com o recurso de embargos. Portanto, não há que se falar em omissão no julgado! Ademais, a sentença embargada condenou o INSS a converter o benefício previdenciário n. 530.741.632-2 (B31) em acidentário, bem como conceder/reconhecer em favor do Autor benefício de auxílio-acidente (B94), a partir de 24/06/2010, determinando a compensação das parcelas recebidas pelo Autor na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período. Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada. Ao cartório para as providências devidas. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 19 de setembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE SOUZA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:36

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE SOUZA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2022, 18:06

Expedição de certidão.

14/04/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 14:17

Publicado Certidão em 22/03/2022.

27/03/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 14:17

Expedição de certidão.

18/03/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 21:19

Juntada de certidão

21/07/2021, 18:23

Devolvidos os autos

02/06/2021, 23:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2021, 23:33

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/12/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 13:18

Sentença

•19/09/2024, 14:58

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE SOUZA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE SOUZA DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

Expedição de certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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