Procedimento Comum Cível 8008604-08.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008604-08.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Andresa Evangelista De Oliveira Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Autor: Antonio Carlos Pereira De Oliveira Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Reu: Centro De Ensino Fundamental Sonia Fraga Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008604-08.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ANDRESA EVANGELISTA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REU: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL SONIA FRAGA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008604-08.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada por Andresa Evangelista de Oliveira e Antônio Carlos Pereira de Oliveira em desfavor de Centro de Ensino Fundamental Sonia Fraga Ltda (Escola Bem-me-quer), na qual a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender a atividade ruidosa promovida pela ré, a qual estaria gerando poluição sonora intensa e contínua, afetando o sossego e a saúde dos autores, que residem no imóvel subjacente ao local de funcionamento da escola. Alegam os autores que a ré instalou uma sala de aula diretamente acima de sua residência, provocando ruídos intensos oriundos de atividades escolares, o que tem causado sérios transtornos à vida cotidiana da família, especialmente à sua filha menor, de um ano de idade. Afirmam, ainda, que as tentativas de solução amigável junto à ré foram infrutíferas. Para corroborar suas alegações, juntaram vídeos que demonstram a poluição sonora, inclusive no período noturno e aos finais de semana, bem como documentos que incluem uma declaração psicológica, fotos do local, certidões e outros elementos que evidenciam a gravidade da situação. É o breve relatório. Decido. À vista da documentação juntada, defiro a justiça gratuita. A concessão da tutela de urgência está sujeita ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a plausibilidade do direito está evidenciada pela documentação e mídia juntadas, que corroboram a narrativa dos autores acerca da intensa poluição sonora. O direito à tranquilidade e ao sossego no domicílio, conforme preconizado pelo art. 1.277 do Código Civil, é claro: "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." A perturbação sonora constante viola o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, conforme assegurado pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, e a integridade física e psicológica dos autores, principalmente da menor, conforme reforçado pela declaração firmada pela psicóloga no id 465945133. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a continuidade dos ruídos pode agravar os transtornos psicológicos e comprometer o desenvolvimento da criança, conforme consta dos documentos e vídeos apresentados. A urgência da medida, portanto, é necessária para resguardar a saúde mental e o bem-estar da família, especialmente diante do desrespeito da ré, que persiste na conduta danosa mesmo ciente dos incômodos causados. Posto isso, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das atividades no pavimento superior onde funciona a sala de aula da ré, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de demais sanções cabíveis. Ademais, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano detalhado das ações a serem adotadas para resolver de forma definitiva a questão dos ruídos, visando garantir a tranquilidade e o sossego da residência dos autores. Considerando a inexistência de um Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a conciliação poderá ocorrer em momento posterior. Cite-se a parte acionada para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 05 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRESA EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRESA EVANGELISTA DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL SONIA FRAGA LTDA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

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