Apelação Cível 0506043-35.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Autor

CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

COSME ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Autor

THIAGO CASAES TEIXEIRA

OAB/BA 25303·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SANTANA VIENA

OAB/BA 43517·CPF·Representa: Autor

JULIANA BARRETO CAMPELLO

OAB/BA 23841·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE 49796·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Autor

CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

COSME ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SA

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

ANDREIA ZUBIA

Terceiro

SUL AMERCIA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

COSME ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

RAPHAEL VINICIUS CIPRIANO QUEZADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSCELANIA MENDES CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Autor

THIAGO CASAES TEIXEIRA

OAB/BA 25303·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SANTANA VIENA

OAB/BA 43517·CPF·Representa: Autor

JULIANA BARRETO CAMPELLO

OAB/BA 23841·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE 49796·Representa: Autor

RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE

OAB/PE 1040·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE

OAB/PE 1040·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE 49796·Representa: Réu

RAQUEL SANTANA VIENA

OAB/BA 43517·CPF·Representa: Réu

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Réu

JULIANA BARRETO CAMPELLO

OAB/BA 23841·CPF·Representa: Réu

THIAGO CASAES TEIXEIRA

OAB/BA 25303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 06:10

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de RAPHAEL VINICIUS CIPRIANO QUEZADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de JUSCELANIA MENDES CRUZ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/05/2026, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para

05/05/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2026, 17:26

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 06:10

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•02/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:17

07/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de RAPHAEL VINICIUS CIPRIANO QUEZADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de JUSCELANIA MENDES CRUZ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/05/2026, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para

05/05/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2026, 17:26

Publicado Ementa em 10/04/2026.

10/04/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2026, 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2026, 11:28

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 21:57

Deliberado em sessão - julgado

31/03/2026, 19:00

Publicado Outros documentos em 09/03/2026.

09/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 03:36

Comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:08

Comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 17:39

Incluído em pauta para 25/03/2026 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

05/03/2026, 15:50

Solicitado dia de julgamento

04/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 19:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 06:32

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 06:32

Decorrido prazo de RAPHAEL VINICIUS CIPRIANO QUEZADO em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 06:32

Decorrido prazo de JUSCELANIA MENDES CRUZ em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 06:32

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 15:38

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 16:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:17

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

21/10/2025, 22:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 02:25

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:49

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:49

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:36

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:31

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:27

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:18

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025 Documento: 92372226

14/10/2025, 11:18

Comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 07:53

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

13/10/2025, 23:27

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 23:23

Publicado Ementa em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 12:50

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (APELADO) e provido

01/10/2025, 09:47

Conhecido o recurso de CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS - CPF: 976.907.325-34 (APELADO) e provido em parte

24/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 18:53

Deliberado em sessão - julgado

22/09/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:45

Incluído em pauta para 15/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

27/08/2025, 17:35

Solicitado dia de julgamento

22/08/2025, 12:35

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Apelações Cíveis nº 0506043_35.2017.8.05.0146__AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Homecare_ _2_

05/05/2025, 11:50

Decorrido prazo de CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EMANOEL SILVA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de COSME ANDRADE DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de COSME ANDRADE DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:13

Publicado Despacho em 31/03/2025.

29/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/03/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para

27/03/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de contra-razões

10/02/2025, 07:08

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2025, 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 13:39

Recebidos os autos

27/12/2024, 13:19

Distribuído por sorteio

27/12/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 07:58

Acórdão

•24/09/2025, 16:12

Despacho

•27/03/2025, 10:57

Despacho

•27/03/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:03

Sentença

•21/11/2024, 12:53

Decisão

•18/07/2024, 23:13

Despacho

•19/12/2023, 18:07

Todos os documentos(62)

Acórdão

•02/04/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 07:58

Acórdão

•24/09/2025, 16:12

Despacho

•27/03/2025, 10:57

Despacho

•27/03/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:03

Sentença

•21/11/2024, 12:53

Decisão

•18/07/2024, 23:13

Despacho

•19/12/2023, 18:07

Despacho

•14/11/2023, 10:28

Despacho

•28/09/2023, 15:23

Despacho

•14/09/2023, 15:39

Despacho

•07/07/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•27/05/2023, 22:03

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:24

Decisão

•14/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:40

Decisão

•30/01/2023, 10:04

Despacho

•28/10/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 13:37

Despacho

•31/08/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:05

Despacho

•25/04/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 12:38

Despacho

•08/03/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 08:48

Decisão

•13/10/2021, 18:43

Despacho

•10/07/2021, 20:16

Despacho

•03/02/2021, 09:14

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 09:33

Despacho

•06/03/2020, 09:54

Despacho

•08/03/2019, 22:26

Despacho

•22/01/2019, 20:33

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Acórdão

•01/10/2018, 12:46

Despacho

•07/05/2018, 14:29

Despacho

•18/04/2018, 05:44

Despacho

•22/03/2018, 13:01

Despacho

•25/01/2018, 21:00

Decisão

•10/12/2017, 17:18

Despacho

•01/11/2017, 18:47