Embargos à Execução 8008595-32.2024.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8008595-32.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Solutions Assessoria Condominial E Empresarial Ltda Advogado: Nilton Nunes Cardoso Junior (OAB:BA30216) Embargado: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8008595-32.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: SOLUTIONS ASSESSORIA CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): NILTON NUNES CARDOSO JUNIOR (OAB:BA30216) EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Advogado(s): DESPACHO Verifico que a embargante não juntou seus atos constitutivos e a procuração, e há pedido de gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência. E assim dispõe em sua Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Verifico que há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8008595-32.2024.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando seus atos constitutivos e a procuração, sob pena de indeferimento. Ademais, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando cópia dos três últimos balanços, livros comerciais, e de extrato de suas contas bancárias do período dos últimos 3 (três) meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Saliento, por oportuno, que a legislação processual possibilita à parte realizar o pagamento das custas de forma parcelada (art. 98, § 6º do CPC) e, comprovando que preenche os requisitos legais, lhe seja concedido o benefício do pagamento de custas de forma diferida, consistente na gratuidade de alguns atos ou na redução percentual de despesas processuais. (Art. 98, §5º do CPC). Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação Nome: SOLUTIONS ASSESSORIA CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA Endereço: ITAGI, 599, EDIF MED TRADE E MEDICAL SALA 207 QUADRA0009 LOTE 25 E, PITANGUEIRAS, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-370 Nome: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Endereço: 2ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 260, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOLUTIONS ASSESSORIA CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTIONS ASSESSORIA CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLUTIONS ASSESSORIA CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(33)