Execução Fiscal 0503309-66.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.552.514,74

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB/BA 11318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 17:00

Juntada de alvará

12/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:11

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

25/03/2026, 17:07

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/03/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 04:16

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 04:38

Todas as movimentações(165)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 17:00

Juntada de alvará

12/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:11

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

25/03/2026, 17:07

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/03/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 04:16

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 04:38

Expedição de intimação.

16/03/2026, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 09:26

Expedição de intimação.

13/03/2026, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:00

Expedição de intimação.

29/07/2025, 11:33

Expedição de intimação.

17/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:55

Expedição de intimação.

11/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:02

Expedição de despacho.

05/06/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:23

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:52

Processo Desarquivado

02/06/2025, 09:52

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:03

Expedição de despacho.

29/01/2025, 13:27

Expedição de despacho.

16/12/2024, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 19:03

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 10:07

Publicado Despacho em 04/10/2024.

13/10/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

13/10/2024, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0503309-66.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carminha Comercio De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0503309-66.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Para fins de efetivação da transferência, como já aduzido antes, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida na Execução n. 05551448820178050001 (4ª VFP), como requerido pelo Ente. Ao arquivo provisório por 90 dias. Decorridos, voltem-me. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0503309-66.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:05

Processo Desarquivado

04/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:59

Arquivado Provisoriamente

02/10/2024, 13:27

Expedição de despacho.

02/10/2024, 13:25

Expedição de decisão.

20/08/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:25

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

26/05/2024, 18:01

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

18/04/2024, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:11

Publicado Decisão em 19/03/2024.

20/03/2024, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

20/03/2024, 22:16

Expedição de decisão.

15/03/2024, 14:40

Publicado Despacho em 11/12/2023.

30/12/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 18:12

Expedição de despacho.

06/12/2023, 18:12

Outras Decisões

06/12/2023, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:16

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:36

Juntada de certidão

10/10/2023, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:26

Expedição de despacho.

12/05/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.

06/05/2023, 08:55

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:01

Publicado Despacho em 30/11/2022.

07/01/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 05:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 13:54

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 19:04

Expedição de despacho.

03/10/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 09:41

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.

14/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de CARMINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

27/08/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 15:28

Expedição de despacho.

24/08/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 16:33

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2022, 10:04

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 05:23

Petição

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento

26/04/2022, 00:00

Mero expediente

06/04/2022, 00:00

Petição

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 00:00

Petição

29/12/2021, 00:00

Mero expediente

26/11/2021, 00:00

Petição

10/09/2021, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2021, 00:00

Petição

22/06/2021, 00:00

Mero expediente

07/06/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Publicação

22/05/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/04/2021, 00:00

Petição

03/04/2021, 00:00

Mero expediente

10/03/2021, 00:00

Petição

02/03/2021, 00:00

Petição

02/02/2021, 00:00

Petição

08/01/2021, 00:00

Expedição de documento

08/01/2021, 00:00

Publicação

22/12/2020, 00:00

Petição

22/12/2020, 00:00

Desistência

14/12/2020, 00:00

Petição

01/12/2020, 00:00

Petição

01/12/2020, 00:00

Publicação

19/11/2020, 00:00

Mero expediente

06/11/2020, 00:00

Reativação

04/11/2020, 00:00

Petição

30/10/2020, 00:00

Petição

28/08/2019, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

15/04/2019, 00:00

Publicação

16/03/2019, 00:00

Mero expediente

14/03/2019, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Petição

06/09/2018, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Mero expediente

15/08/2017, 00:00

Petição

27/07/2017, 00:00

Petição

30/06/2017, 00:00

Publicação

02/06/2017, 00:00

Mero expediente

31/05/2017, 00:00

Petição

09/01/2017, 00:00

Documento

14/12/2016, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Petição

28/05/2015, 00:00

Expedição de documento

17/10/2014, 00:00

Petição

18/08/2014, 00:00

Petição

13/08/2014, 00:00

Expedição de documento

28/07/2014, 00:00

Mero expediente

04/07/2014, 00:00

Mero expediente

12/02/2014, 00:00

Decisão

•16/03/2026, 09:26

Decisão

•13/03/2026, 13:31

Despacho

•29/07/2025, 11:33

Despacho

•17/06/2025, 15:01

Despacho

•11/06/2025, 13:54

Documento de Comprovação

•09/06/2025, 18:02

Despacho

•05/06/2025, 16:23

Despacho

•29/01/2025, 13:27

Despacho

•16/12/2024, 08:48

Despacho

•02/10/2024, 13:25

Despacho

•20/08/2024, 17:25

Decisão

•15/03/2024, 14:40

Decisão

•06/12/2023, 18:12

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:34

Decisão

•16/03/2026, 09:26

Decisão

•13/03/2026, 13:31

Despacho

•29/07/2025, 11:33

Despacho

•17/06/2025, 15:01

Despacho

•11/06/2025, 13:54

Documento de Comprovação

•09/06/2025, 18:02

Despacho

•05/06/2025, 16:23

Despacho

•29/01/2025, 13:27

Despacho

•16/12/2024, 08:48

Despacho

•02/10/2024, 13:25

Despacho

•20/08/2024, 17:25

Decisão

•15/03/2024, 14:40

Decisão

•06/12/2023, 18:12

Despacho

•12/05/2023, 18:06

Despacho

•11/05/2023, 17:26

Documento de Comprovação

•13/12/2022, 22:57

Despacho

•29/11/2022, 13:54

Despacho

•24/10/2022, 19:04

Despacho

•03/10/2022, 09:41

Despacho

•24/08/2022, 14:50

Despacho

•23/08/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:03

Despacho

•06/04/2022, 15:56

Despacho

•25/02/2022, 13:32

Despacho

•26/11/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:42

Sentença

•19/07/2021, 11:09

Despacho

•07/06/2021, 17:09

Decisão

•19/04/2021, 12:41

Despacho

•10/03/2021, 14:34

Sentença

•14/12/2020, 17:08

Despacho

•06/11/2020, 10:58

Despacho

•14/03/2019, 12:43

Despacho

•15/08/2017, 16:49

Despacho

•31/05/2017, 11:12

Despacho

•05/10/2015, 16:57

Ato Ordinatório

•28/07/2014, 16:30

Despacho

•04/07/2014, 13:07

Despacho

•12/02/2014, 12:02