Monitória 0304179-07.2012.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0304179-07.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Vip Engenharia E Servicos Ltda - Epp Reu: Simone Nunes Brandao Reu: Roberto Carlos Oliveira De Souza Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro de Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304179-07.2012.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: VIP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP, SIMONE NUNES BRANDAO, ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA //Em 2.4.2013, BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO MONITÓRIA contra VIP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP e seus fiadores, ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA e SIMONE NUNES BRANDAO, também individuados nos autos, alegando, em síntese, ser credor da quantia atualizada até 16.10.2022 de R$ 305.133,55 (trezentos e cinco mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo do Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular, sob o n. 142.2010.927.1586, firmado em 17.6.2010, com vencimento final em 17.6.2011 (ID 30097969). Junta procuração e documentos, dentre os quais, contrato de abertura de crédito (IDs 30097969 - 30097083), demonstrativo do débito (IDs 30098031/ 30098032) Custas recolhidas (ID 30098035/30098036). Expedido mandado monitório de citação e pagamento em 17.4.2013, restou infrutífero o mandado de Roberto Carlos Oliveira, consoante certidão do Oficial de Justiça (ID 30098134). Citações positivas dos réus, Vip Engenharia e Simone Nunes, respectivamente, em 27.11.18, nos IDs 30098128/ 30098131. Deferida a citação editalícia do réu Roberto Carlos, em 15.6.2020 (ID 60326725), com edital encaminhado para publicação em 24.4.2022 (ID 194230591). Certificado o decurso do prazo para apresentação de embargos monitórios (ID 371576994). Nomeado curador especial (ID 371670622), a defensoria pública apresentou contestação por negativa geral, requerendo o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, contestando por negativa geral e, protestando pela utilização de todos os meios em prova admitidos (ID 372543461). Impugnação aos embargos monitórios (ID 380239772). Embargos de Declaração (ID 396986051). No evento ID 398037703, a DP reitera o pedido de esgotamento das diligências, indeferido no ID 433764803). Pugna a DP pela citação pessoal de Roberto Carlos e Simone Nunes nos IDs 433920251 - 435386822. O banco autor requereu julgamento antecipado da lide (ID 435329150). É o relatório, no que havia de essencial. Fundamento e decido. De modo inicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304179-07.2012.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a gratuidade da justiça, em face dos réus, a teor do art.98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, em relação à alegada necessidade de esgotamento de diligências, esta não merece prosperar, afinal, é obrigação das partes a manutenção do endereço atualizado perante àqueles que mantém relação contratual, bem como na Receita Federal e demais órgãos, o que não aconteceu e, ainda [...] basta a simples afirmação do requerente de de que o réu esta em lugar incerto e não sabido, para que se proceda a citação por edital (RT 483/176), ficando o autor sujeito às sanções do art. 233 (JTA). No CPC atual, art. 258. Pois bem. Embora o diploma processual civil não disponha regras específicas para a citação na ação monitória, aplica-se a regra geral contida no artigo 231 do Código de Processo Civil, que disciplina o início do prazo de defesa, no caso de litisconsórcio passivo necessário, somente com a juntada do último comprovante de citação dos corréus, caso sub judice. Oportuno lembrar, que a Súmula 282 do STJ, admite a citação por edital nas ações monitórias, subordinando-se às hipóteses previstas na regra geral (art. 231, CPC). Sigo. Compulsando os autos, verifica-se que o débito vencido e não pago foi objeto de distribuição da presente ação, sem, contudo, efetiva citação dos devedores dentro do prazo legal. Apesar de o autor ingressar com a presente ação monitória em 2.4.2013, não cuidou de promover a regular citação dos réus em tempo hábil, ônus que lhe incumbia, deixando, com isso, de interromper a prescrição da pretensão de direito material. Nota-se que, a citação dos réus Vip Engenharia e Simone Nunes, ocorreu, respectivamente, em 27.11.18 (IDs 30098128/ 30098131) e, por edital, do réu Roberto Carlos, em 15.6.2020 (ID 60326725), com publicação encaminhada ao DJe em 24.4.2022 (ID 194230591). Com efeito, tratando-se o caso em exame, de litisconsórcio passivo necessário, por força da natureza da relação jurídica, devendo a sentença ser a mesma para todos os litisconsortes, bem como, considerando que a contagem do prazo para oferecimento de defesa, somente tem início com a comprovação da citação do último réu, no caso - citação por edital - depreende-se que o autor não promoveu a efetiva citação dos devedores dentro do prazo legal, encontrando-se a pretensão do mesmo prescrita. Nessa senda, o Código de Processo Civil prevê a regra da retroatividade da interrupção da prescrição, disciplinando o prazo de 10 (dez) dias, para o autor adotar as providências necessárias a fim de viabilizar a citação do(s) requerido(s), conforme extrai-se do artigo 240 e seus parágrafos. Destarte, diante da ausência de citação válida dentro do prazo legal não há efeito retroativo à distribuição da demanda, o que se diferencia da prescrição intercorrente, não se podendo olvidar que o prazo prescricional de créditos monitórios é de cinco anos, começando a fluir da data do vencimento da obrigação inadimplida. No caso, levando-se como termo inicial a data do vencimento último do referido título, em 17.6.2011, têm-se que a prescrição ocorreu em 17.6.2016, muitos antes de efetivada as respectivas citações dos réus, Vip Engenharia, Simone Nunes, em 27.11.18 (IDs 30098128/ 30098131) e, por edital, de Roberto Carlos (ID 60326725), que somente efetuou-se em 15.6.2020 (ID 60326725), com publicação encaminhada ao DJe em 24.4.2022 (ID 194230591). Referido entendimento é referendado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA E NÃO PAGA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS –FATURA INADIMPLIDA COM VENCIMENTO EM 15.01.2011 – AÇÃO PROPOSTA EM 19.12.2014 – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – REQUERENTE QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DA DEVEDORA DENTRO DO PRAZO LEGAL – SENTENÇA MANUTENIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não obstante tenha a Ação Monitória sido ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para cobrar valor decorrente de fatura vencida e não paga de cartão de crédito, não há falar, no caso dos autos, em interrupção da prescrição, haja vista que não foi promovida a citação da devedora ante a ausência da localização da mesma pelo Banco demandante - Não obstante tenha ocorrido a citação por edital da Requerida, tal ato processual foi efetivado após o transcurso do prazo legal, logo, deve ser decretada a prescrição, sob pena de verter sobre o devedor a indefinição do débito inadimplido. (Apelação Cível nº 201800734571 nº único0007786-75.2014.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 29/01/2019) (TJ-SE - AC: 00077867520148250053, Relator: Osório de Araújo Ramos Filho, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO PÚBLICO – TARIFA OU PREÇO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A ação monitória sustenta-se em documento que permita deduzir a existência do direito alegado, na forma do art. 700 do CPC/2015 (art. 1102-A do CPC/73). 2. O serviço de fornecimento de energia elétrica consiste em tarifa ou preço público, sobre o qual recai a prescrição decenal. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de energia elétrica é o previsto no art. 205 do CC/2002, ou seja, 10 anos ( AgRg no AREsp 324.990/MS). 3. Ausente a citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroatividade na interrupção da prescrição à data da propositura da ação, motivo pelo qual é imperativo reconhecer sua incidência. Aplicação do art. 240, § 2.º do CPC. 4. Não obstante tenha ocorrido a citação por edital do requerido, tal ato processual foi efetivado após o transcurso do prazo legal, devendo ser decretada a prescrição. 5. Sentença mantida 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06237908520148040001 AM 0623790-85.2014.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 02/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219 § 4º do CPC não se efetuando a citação válida nos prazos previstos nos parágrafos antecedentes, não será interrompida a prescrição. Se a citação ocorre posterior ao decurso do prazo prescricional, a manutenção da sentença que declarou a prescrição se impõe. (TJ-MG - AC: 10702130391106001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: 29/10/2015). Com efeito, diante do decurso de prazo superior ao de cinco anos após o vencimento do débito, impõe-se a obrigatoriedade de se declarar prescrita a pretensão ação por ausência de efetiva citação dos devedores, com a ressalva de que não houve retroatividade do efeito interruptivo do despacho inicial. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Ante a apresentação de peça de defesa pelo curador, DEIXO de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. REVOGO a medida liminar concedida, se houver, e, determino o recolhimento do mandado sem cumprimento, se for o caso. Custas e demais despesas processuais pelo autor, se for o caso. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Vip Engenharia E Servicos Ltda - Epp Reu: Simone Nunes Brandao Reu: Roberto Carlos Oliveira De Souza Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304179-07.2012.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: VIP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP, SIMONE NUNES BRANDAO, ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO - META 02 - CNJ Noto que, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte ré, requereu pesquisa de endereço para localização de seu assistido, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL, bem como, pugna pela expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, Coelba, Embasa (ID 398037703). É o breve relato. Decido. Nesse ínterim, impende salientar que, desde a data da distribuição da ação (02.04.2013) até a presente data, já transcorreu o prazo de mais de 12 (doze) anos, sem qualquer êxito na localização da parte ré. Dito isso, sigo! Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Isso posto, considerando que as diligências requeridas pela DEFENSORIA, não teriam quaisquer efetividades, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304179-07.2012.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o requerimento da ré. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CERTIFICANDO-SE a manifestação ou não, com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO, e tornando conclusos os autos, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito em autoinspeção

08/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de intimação

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Juntada de intimação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(17)