Procedimento Comum Cível 0004419-22.2012.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004419-22.2012.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Carmelita Moura Advogado: Fernanda Araujo Costa (OAB:BA34987) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Andre Luiz Rodrigues Lima (OAB:BA13861) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004419-22.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: CARMELITA MOURA Advogado(s): FERNANDA ARAUJO COSTA (OAB:BA34987) INTERESSADO: Estado da Bahia e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA (OAB:BA13861) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0004419-22.2012.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Carmelita Moura, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA. Alega, em síntese, que passou a conviver maritalmente com o policial militar Boaventura dos Anjos, em 1958, com quem teve 08 filhos. Relata que contraiu núpcias com o companheiro na Igreja católica, em 11/08/1978. Assevera que seu falecido companheiro possuía uma amante, com quem teve 4 filhos, porém, nunca deixou a convivência do lar. Alega que, após o falecimento do seu companheiro, ingressou com pedido administrativo para recebimento da pensão, porém, foi surpreendida com a negativa. Sustenta que era dependente econômica do falecido e possuíam uma vida comum até a sua partida. Juntou documentos. Pediu, no final, que o Estado da Bahia seja compelido a implementar a pensão, bem como, que seja condenado ao pagamento dos valores retroativos. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 322191717. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, inicialmente, prescrição. No mérito, sustenta que a autora não faz jus ao recebimento do benefício, vez que não comprova que convivia com o falecido no momento da sua morte. A autora apresentou réplica (ID 322191833). Termo de audiência de tentativa de conciliação (ID 322192038). Juntada de cópia do processo administrativo ID 391904447. Termo da audiência de instrução ID 441092457. As partes apresentaram alegações finais escritas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a prescrição foi afastada na decisão de ID 436757820. Trata-se de pedido de pagamento de pensão por morte de policial militar falecido, tendo o Estado da Bahia recusado a implantação do benefício, sob alegação de que o de cujus não mais convivia com a requerente no tempo da sua morte e que este estabeleceu com a autora e a Sra. Joana Oliveira Santos uma espécie de bigamia, instituto não reconhecido no nosso sistema jurídico. A questão sobre o reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes tem sido pauta de discussões nos Tribunais Superiores, tendo o STF fixado a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020 (Tema 529). Mas o caso concreto merece uma análise mais acurada. Isso porque, a autora traz tese de alteração da situação fática e exclusão dos requisitos da união estável entre seu falecido companheiro e terceira pessoa. Infere-se dos autos que o falecido Boaventura dos Anjos conviveu maritalmente com a autora, tendo sido casado com ela eclesiasticamente (ID 391904447), desde 11/08/1970, com quem teve nove filhos. Também restou incontroverso que o indigitado senhor constituiu nova família com a Sra. Joana Oliveira dos Santos, já falecida, com quem teve cinco filhos. O relatório de visita domiciliar, acostado no ID 391904447, deixa claro que tanto a Sra. Carmelita quanto a Sra. Joana eram assistidas materialmente pelo Sr. Boaventura, eram dependentes no plano de saúde Planserv e foram beneficiárias do pecúlio, na condição de companheiras do falecido. Ocorre que, também restou incontroverso, posto que afirmado pelas conviventes de que, nos últimos anos de vida, o Sr. Boaventura passou a residir definitivamente com a Sra. Carmelita, até a data do seu óbito. Tal fato é confirmado na certidão de óbito que indica como último endereço do falecido o endereço declarado pela autora. Não há dúvidas de que o falecido policial mantinha com a autora união estável e que não se afastou dessa condição, tanto que, nos últimos anos, foi cuidado e acolhido pela autora, com quem permaneceu até o fim. Desconsiderar o fato de que existia entre eles um intencional núcleo familiar que, inclusive, intensificou-se nos últimos anos, quando a autora assumiu os cuidados com o seu companheiro, é negar a vontade deles. Ademais, resta evidenciado, no caso, os deveres atinentes às relações familiares, principalmente, de assistência, cuja proteção estatal deve ser evidente. Inegável que para que se configure a união estável e sua legítima proteção estatal, o casal deve exteriorizar a intenção de constituir uma família e o comprometimento com a vida e os interesses do outro. Logo, devem ser examinados os sinais externos, isto é, a projeção do relacionamento no contexto social em que está inserido. Com efeito, necessário salientar que o artigo 1.723, do Código Civil de 2002, dispõe que a união estável somente pode ser caracterizada quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: a) ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, não se aplicando, contudo, o art. 1.521, VI, do CC/02, no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente; b) convivência pública, contínua e duradoura; e, c) objetivo de constituição de família. Infere-se pela legislação pertinente e pela doutrina, que o delineamento do conceito de união estável é feito buscando os elementos caracterizadores de um "núcleo familiar". E a propósito, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald elucidam o seguinte: Nesse passo, é o intuito familiae, também chamado affectio maritalis, que distingue a união estável de outras figuras afins, como, por exemplo, um namoro prolongado, afinal os namorados não convivem como estivessem enlaçados pelo matrimônio. Também difere a união estável de um noivado, pois neste as partes querem, um dia, estarem casadas, enquanto naquela os companheiros já vivem como casados. Nesse passo, mesmo que presentes, eventualmente, em um namoro ou em um noivado, algum outro requisito, se estiver ausente o ânimo de estar vivendo uma relação nupcial, não se caracterizará a entidade familiar e, via de consequência, não decorrerão efeitos pessoais ou patrimoniais. Não se pode negar que, em concreto, a prova da intenção de constituir família pode se apresentar de difícil caracterização, especialmente quando um dos conviventes vier a negá-la, tentando desqualificar a entidade familiar. Todavia, a demonstração do intuito família decorre da comprovação da existência de vida em comum. Sem dúvida, o casal-convivente é reconhecido no meio social como marido e mulher, identificados pelos mesmos sinais exteriores de um casamento. (Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 393/394). (Destaquei). Ora, a testemunha ouvida em juízo, Sr. José Carlos de Souza, confirmou a notoriedade da relação entre os conviventes no meio social e ambiente em que estavam inseridos. Vejamos: “... que dona Carmelita morava com as filhas e o esposo, conhecido como Boaventura......que tiveram de sete a 08 filhos......que ele faleceu na Av. Ayrton Sena, na casa de dona Carmelita......que eles tinham uma relação de marido e mulher......que a relação aparentava ser harmoniosa”. Sendo assim, não há como negar a publicidade da relação mantida entre os conviventes, caracterizada, ainda, pela prole comum, convivência, ânimo de constituir família, dependência econômica, auxílio mútuo. A lei 7.249/98, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos da Bahia, estabelece que: Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, para efeito de Previdência Social: I – cônjuge ou o companheiro(a); II – os filhos solteiros, desde que civilmente menores; III – os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade; IV – os pais inválidos, de qualquer idade § 3º É considerado companheiro (a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente ou divorciado (a), ainda que este (a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum (redação original). Resta, portanto, evidente a condição de companheira da autora do falecido e o fato de que, no tempo de sua morte, o Sr. Boaventura não mais convivia com a Sra. Joana, ficando inteiramente e exclusivamente aos cuidados da Sra. Carmelita e de seus filhos. Negar a condição de segurada é deformar os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e o princípio contributivo-retributivo que assegura a cobertura previdenciária para o segurado e seus dependentes nos eventos legais previstos. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Carmelita Moura em face do ESTADO DA BAHIA para determinar que o réu implemente, no prazo de 60 dias, o pagamento da pensão por morte devida à autora, utilizando, para tanto, os parâmetros remuneratórios devidos na época do seu falecimento e suas atualizações. CONDENO o réu a pagar as parcelas retroativas devidas desde a data do óbito do Sr. Boaventura dos Anjos, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da tese firmada no TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A liquidação da sentença se dará através da apresentação de meros cálculos apresentados pelas partes. Deixo para arbitrar os honorários quando for liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do C.P.C). Sem custas, ante à isenção legal do ente federativo. Feito sujeito à remessa necessária. Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARMELITA MOURA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA MOURA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARMELITA MOURA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)