Procedimento Comum Cível 8000234-18.2020.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000234-18.2020.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jaielly Nunes Andrade Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Interessado: Eletrozema S/a Advogado: Marcelo Duarte (OAB:MG82351) Interessado: Panasonic Do Brasil Limitada Advogado: Paulo Carlily Queiroz Silveira (OAB:SP329832) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000234-18.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTERESSADO: JAIELLY NUNES ANDRADE Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) INTERESSADO: ELETROZEMA S/A e outros Advogado(s): PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA (OAB:SP329832), MARCELO DUARTE (OAB:MG82351) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000234-18.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JAIELLY NUNES ANDRADE DA SILVA, em face de ELETROZEMA LTDA e PANASONIC DO BRASIL LTDA. Aduz, que efetivou uma compra de uma TV 49 polegadas, Smart, da marca Panasonic, cujo valor foi de R$ 3.528,06. Ocorre que o aparelho pouco depois da compra começou a apresentar defeito, uma lista no meio do visor. Entrou em contato com as requeridas por diversas vezes, mas tal problema não foi solucionado. Apresentada contestação pela PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em id. 84100076 e pela ELETROZEMA S/A em id. 90093286. Réplica em id. 89981750. Em id. 90550151, a autora informa aceitar o acordo com a Panasonic. Decisão parcial de mérito homologando o acordo entre a parte autora e a Panasonic, id. 112191321. Embargos de declaração em id. 112719137. Decisão de id. 114144312 rejeita os embargos. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proemio, defiro, em definitivo, a gratuidade de justiça a autora. A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. No mérito, o pleito é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Já a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. A autora indicando falha na prestação de serviço, pugnou por compensação à titulo de dano moral e substituição da TV 49 polegadas, Smart, da marca Panasonic, cujo valor foi de R$ 3.528,06. Isto porque, a TV adquirida apresentou vício com pouco tempo de uso. Desta forma, a requerente tentou por diversas vezes contato com as Requeridas, sem êxito. Ademais, em id. 112191321, a parte autora celebrou acordo com a requerida PANASONIC DO BRASIL LTDA, que foi devidamente homologado, seguindo o processo apenas contra a ELETROZEMA S/A, no que se refere ao valor restante dos danos morais. Havendo alegação da parte legalmente reconhecida como hipossuficiente de que houve falha na prestação de serviço, competia ao réu o ônus da prova contrária (art. 6.º, inc. VIII da Lei 8.078/1990), tendo em vista da hipossuficiência probatória do primeiro. Assentada a premissa, note-se que a prova documental reunida dá conta de que a autora realizou a compra da TV, conforme consta no id. 76837328, bem como apresenta foto da tv com a lista no meio (id. 76837340). É certo que a parte requerida na qualidade de fornecedora de serviços responde pelos danos causados, em razão do disposto no artigo 14 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição. Além disso, em seu artigo 18, o CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores quanto aos vícios de qualidade do produto. Dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que: “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprio ou inadequados ao consumo a que se destina...”. Constatado o defeito no produto e não sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode, alternativamente, exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, bem como o abatimento proporcional do preço (artigo 18, parágrafo 1º, incisos I, II e III). Assim, competia a requerida comprovar o conserto da Tv ou então sua funcionabilidade. Além disso, nos termos daquilo que dispõe o artigo 373, II, de sobredito diploma, compete à parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. A seu turno, a requerida Eletrozema S/A invocou a responsabilidade do fabricante. Contudo, esta não é a postura esperada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos aqueles considerados como fornecedores, independentemente de terem contribuído ou não para o problema do produto. Ao determinar que qualquer participante do ciclo de produção e distribuição responda de forma solidária por vício do produto, é claro que o CDC excluiu a possibilidade de se apurar a sua culpa, configurando-se assim a responsabilidade objetiva, por não se poder determinar, sem custo excessivamente oneroso ao consumidor, dentre os vários componentes da cadeia de fornecimento, aquele que efetivamente deu causa ao problema. Desta forma, há danos morais passíveis de indenização/compensação pela requerida. No que diz respeito à fixação do montante da indenização por danos morais, o julgador deve arbitrá-la em tanto que amenize a lesão extrapatrimonial, sem enriquecer a parte lesada; bem como que importe desestímulo de repetição de comportamento desidioso pela requerida no que tange ao dano causado. Diante das circunstâncias do caso, que extrapolam o mero dissabor tolerável para a vida, houve a frustração da expectativa da autora em obter um produto com vício. Contexto fático que espelha postura de total menosprezo e indiferença para com a dignidade e situação do cliente/autora, fato gerador de sofrimento, revolta e abalo emocional. Atento a tais diretrizes e considerando, ainda, a conduta da demandada, sua condição financeira, a intensidade do sofrimento da ofendida, a gravidade e a natureza do dano, entendo razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É o que basta, portanto, para a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a ré Eletrozema S/A a compensar a autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos danos morais sofridos, atualizados, exclusivamente, pela taxa SELIC - que engloba juros e correção, deste a data desta sentença (sumula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dê-se a esta Sentença força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprida com maior brevidade. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito Igaporã/BA, data registrada no sistema.

10/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIELLY NUNES ANDRADE em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de JAIELLY NUNES ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIELLY NUNES ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)