Desapropriação 0500962-72.2016.8.05.0039 - TJBA

Desapropriação 0500962-72.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Sara Netto Silva Nastro (OAB:BA25797) Reu: Ligia Maria Lessa Orrico Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Reu: Mrm Construtora Ltda Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Terceiro Interessado: Evandina Candida Lago Reu: Espólio De Antonio Hagge Filho Registrado(a) Civilmente Como Antonio Hagge Filho Advogado: Luiz Antonio Da Silva Hagge (OAB:BA31400) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Terceiro Interessado: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Perito Do Juízo: Jose De Carvalho Lima Registrado(a) Civilmente Como Jose De Carvalho Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0500962-72.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), SARA NETTO SILVA NASTRO (OAB:BA25797) REU: ESPÓLIO DE ANTONIO HAGGE FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO HAGGE FILHO e outros (2) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH registrado(a) civilmente como FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455), HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA6967), LUIZ ANTONIO DA SILVA HAGGE (OAB:BA31400) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0500962-72.2016.8.05.0039 Desapropriação Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da Concessionária Bahia Norte S.A, para contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração retro, no devido prazo de lei. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 8 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Sara Netto Silva Nastro (OAB:BA25797) Reu: Ligia Maria Lessa Orrico Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Reu: Mrm Construtora Ltda Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Terceiro Interessado: Evandina Candida Lago Reu: Espólio De Antonio Hagge Filho Registrado(a) Civilmente Como Antonio Hagge Filho Advogado: Luiz Antonio Da Silva Hagge (OAB:BA31400) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Terceiro Interessado: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Perito Do Juízo: Jose De Carvalho Lima Registrado(a) Civilmente Como Jose De Carvalho Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0500962-72.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), SARA NETTO SILVA NASTRO (OAB:BA25797) REU: ESPÓLIO DE ANTONIO HAGGE FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO HAGGE FILHO e outros (2) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH registrado(a) civilmente como FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455), HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA6967), LUIZ ANTONIO DA SILVA HAGGE (OAB:BA31400) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0500962-72.2016.8.05.0039 Desapropriação Jurisdição: Camaçari Vistos etc. ESPÓLIO DE ANTÔNIO HAGGE FILHO, devidamente qualificado nos autos, interpôs o presente Recurso de Embargos de Declaração, ID 467769882, contra o teor da decisão prolatada nos autos, ID 466939631, que determinara a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores incontroversos depositados judicialmente, tendo arguido a existência de omissão. O embargante alegou, em síntese, de que a decisão proferida nos autos da presente Ação, ID 466939631, fora omissa ao não analisar o pedido de constrição eletrônica de bens e valores da concessionária embargada, formulado em petição juntada aos autos pelo embargante, ID 460324401. Regularmente intimada, a concessionária embargada apresentou contrarrazões ao presente Recurso de Embargos de Declaração, ID 469618217. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação das razões que instrumentalizam o presente recurso de Embargos de Declaração, resultou demonstrado de que a decisão prolatada nos autos não se manifestou sobre o pedido de constrição de valores e bens pertencentes à concessionária embargada, mediante penhora eletrônica via Sistema Informatizado SISBAJUD, formulado pelo requerido nos autos, ID 460324401. Não resultou demonstrado, na espécie relatada nos autos, razão para proceder o referido bloqueio judicial nas contas bancárias da referida concessionária, haja vista que os referidos valores ainda estão em discussão e não há, nos autos, indícios de que o embargado esteja praticando atos que causem danos ou prejudiquem o resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES E DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO QUE SE OPERA COMO TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO LOCADOR. PERMISSÃO PARA FRUIR DO BEM DA VIDA ANTES DA SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE É PRECISO RESGUARDAR O FUTURO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR. [...] 3- A implementação de medidas executivas ou satisfativas em processo que ainda se encontra na fase de conhecimento, antes mesmo da prolação de sentença de mérito que promova o acertamento da relação jurídica mantida entre as partes, pressupõe a presença de elementos justificadores da antecipação ou do acautelamento do bem da vida pretendida, o que se dá, em regra, mediante concessão de tutela provisória, gênero do qual são espécies as tutelas de urgência e da evidência, operando-se sobre a primeira a clássica subdivisão entre tutelas cautelares e antecipatórias ou satisfativas. [...] 5- A decisão interlocutória que acolhe pretensão de bloqueio de valores e bens do réu, deduzida ao fundamento de que há risco de inadimplemento em virtude da renitência do locatário e de que é necessário garantir o recebimento futuro do bem da vida pretendido, versa sobre tutela provisória de urgência na modalidade cautelar, pois resguardará o resultado útil da ação de despejo e cobrança dos alugueis. [...] (STJ - REsp: 1811976 AL 2019/0123028-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Em razão das circunstâncias acima expostas, ausentes os requisitos de lei, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO HAGGE FILHO, ao passo que mantenho, em todos os termos, a decisão prolatada nos autos, para a produção dos seus efeitos legais. Intime-se o representante legal da Concessionária Bahia Norte S.A para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 31 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Sara Netto Silva Nastro (OAB:BA25797) Reu: Ligia Maria Lessa Orrico Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Reu: Mrm Construtora Ltda Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Terceiro Interessado: Evandina Candida Lago Reu: Espólio De Antonio Hagge Filho Registrado(a) Civilmente Como Antonio Hagge Filho Advogado: Luiz Antonio Da Silva Hagge (OAB:BA31400) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Terceiro Interessado: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Perito Do Juízo: Jose De Carvalho Lima Registrado(a) Civilmente Como Jose De Carvalho Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0500962-72.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), SARA NETTO SILVA NASTRO (OAB:BA25797) REU: ESPÓLIO DE ANTONIO HAGGE FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO HAGGE FILHO e outros (2) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH registrado(a) civilmente como FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455), HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA6967), LUIZ ANTONIO DA SILVA HAGGE (OAB:BA31400) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0500962-72.2016.8.05.0039 Desapropriação Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados judicialmente pela Concessionária Bahia Norte S.A, em favor do representante legal do Espólio de ANTONIO HAGGE FILHO, no valor de R$ 1.322.242,24 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), tratando-se de valores incontroversos e disponíveis para levantamento, conforme manifestação da própria expropriante nos autos, ID 464878860. Intime-se o representante legal da Concessionária Bahia Norte S.A, para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 3 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Sara Netto Silva Nastro (OAB:BA25797) Reu: Ligia Maria Lessa Orrico Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952) Reu: Mrm Construtora Ltda Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Terceiro Interessado: Evandina Candida Lago Reu: Espólio De Antonio Hagge Filho Registrado(a) Civilmente Como Antonio Hagge Filho Advogado: Luiz Antonio Da Silva Hagge (OAB:BA31400) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Terceiro Interessado: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Perito Do Juízo: Jose De Carvalho Lima Registrado(a) Civilmente Como Jose De Carvalho Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0500962-72.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), SARA NETTO SILVA NASTRO (OAB:BA25797) REU: ESPÓLIO DE ANTONIO HAGGE FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO HAGGE FILHO e outros (2) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH registrado(a) civilmente como FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455), HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141), NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA6967), LUIZ ANTONIO DA SILVA HAGGE (OAB:BA31400) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0500962-72.2016.8.05.0039 Desapropriação Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE SA, para manifestação sobre o teor do Laudo Suplementar lavrado pelo Contabilista nomeado nos autos, bem como para manifestação sobre os pedidos do ESPÓLIO DE ANTÔNIO HAGGE FILHO, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 27 de agosto de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANKARA ENGENHARIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA LESSA ORRICO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HAGGE FILHO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CARVALHO LIMA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CARVALHO LIMA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINHO CAMPELO em 06/09/2024 23:59.

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