Procedimento Comum Cível 8008804-90.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008804-90.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:22

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/11/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de contra-razões

01/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de apelação

30/10/2024, 22:07

Publicado Sentença em 11/10/2024.

29/10/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

29/10/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008804-90.2019.8.05.0080. Autor: Saadti-servico De Anestesiologia, Acupuntura, Dor E Terapia Intensiva S/c Ltda - Epp Advogado: Raphael Nonato Nunes (OAB:BA31883) Reu: Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospitalar Advogado: Keilla Mascarenhas Santos Daltro (OAB:BA27909) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8008804-90.2019.8.05.0080 Parte autora: Nome: SAADTI-SERVICO DE ANESTESIOLOGIA, ACUPUNTURA, DOR E TERAPIA INTENSIVA S/C LTDA - EPP Endereço: Rua Doutor Sabino Silva, 1185, - de 255/256 a 821/822, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-264 Parte ré:Nome: FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR Endereço: DOS COELHOS, 450, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-550 SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008804-90.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SAADTI-SERVICO DE ANESTESIOLOGIA, ACUPUNTURA, DOR E TERAPIA INTENSIVA S/C LTDA, em face de IMIP HOSPITALAR – FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço com a ré, pelo qual prestava serviços de cunho médico hospitalar no Hospital Estadual da Criança, administrado pela requerida. Relatou que, em maio de 2015, recebeu um comunicado de distrato, via e-mail, cientificando-a do desligamento da ré junto ao Hospital Estadual da Criança e solicitando o envio da nota fiscal dos serviços prestados no último mês de contrato, no valor de R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais), para que o pagamento fosse efetuado. Afirmou que o serviço foi efetivamente prestado no mês de maio de 2015 e, mesmo com a comunicação e o envio da nota fiscal, o IMIP não efetuou o pagamento, sob alegação de que o Estado não havia repassado o dinheiro. Assim, requereu a condenação da requerida a pagar o débito, devidamente corrigido, além de indenização por danos morais (id. 33998705). Custas recolhidas (id. 33998849). Certidão de citação negativa (id. 45567025). A autora informou novo endereço da acionada (id. 46520565) e recolheu as custas de citação (id. 46522290). A audiência de conciliação foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 (id. 49177965). A autora pleiteou a citação da ré para apresentar defesa (id. 57953405), e atravessou diversas petições requerendo o andamento do feito. Determinou-se a citação da acionada (id. 94376666). O mandado de citação foi cumprido sem sucesso (id. 128692435). A parte autora reiterou a necessidade de citação via carta precatória, pleiteando, de forma reiterada, o andamento do feito. Determinou-se a expedição de carta precatória citatória, deixando-se para designar audiência de conciliação em momento oportuno (id. 188989254). A requerida foi devidamente citada (ids. 277238668 / 383962522-p.41) e apresentou contestação (id. 285082236). Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, aduzindo que “o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifestamente contradição”. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, apontando a ausência de provas da realização dos serviços ou de entrega da nota fiscal e ressaltando que, devido à abrupta rescisão do contrato de gestão com o Estado da Bahia, boa parte da documentação ainda estava sendo processada, para apuração dos valores devidos aos respectivos prestadores de serviços. Alegou haver excesso na cobrança de multa e juros, bem como a inexistência de dano moral. Impugnou documentos. Foi apresentada réplica à contestação (id. 285245673). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a requerida, em id. 414457062, e a autora, em id. 415065458, informaram não ter outras provas a produzir. Por fim, a autora atravessou petições reiterando o pedido de prosseguimento do feito. É o relatório. Decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO: A pretensão deduzida em juízo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, os elementos carreados aos autos são suficientes à formação de um juízo concreto e inequívoco de convencimento sobre as pretensões alegadas na inicial. Portanto, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ré, pessoa jurídica, tendo em vista que não foram coligidos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Alegou a parte ré que a petição inicial é inepta pois “o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifestamente contradição”. Entretanto, não se observa a presença da referida preliminar. Com efeito, a autora relatou que prestou serviços médico hospitalares no Hospital Estadual da Criança, conforme contrato firmado com a ré, e não recebeu o pagamento referente aos serviços prestados no último mês de contrato (maio/2015), no valor de R$ 112.600,00. Juntou nota fiscal e requereu, ao final, o pagamento do referido valor, acrescido dos encargos legais. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. DO MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL: O cerne da demanda repousa sobre a configuração do dever da acionada de pagar os valores cobrados pela autora, referentes ao serviço prestado no mês de maio de 2015, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, obrigação supostamente inadimplida, bem como de verificar se o montante cobrado pela acionante seria abusivo e se restou caracterizado o alegado dano moral. A parte autora trouxe aos autos o relatório mensal de produtividade – competência maio de 2015, relativo aos serviços prestados no Hospital Estadual da Criança, administrado pela acionada, especificando os profissionais que prestaram os serviços, a quantidade de plantões e o respectivo valor (id. 33998891), tendo coligido, ainda, a pertinente nota fiscal, documentos hábeis a comprovar o débito alegado. Por sua vez, a requerida alegou que não foi apresentado documento (relatório dos serviços médicos realizados), nem comprovante de recebimento da respectiva nota fiscal, afirmando que houve a abrupta rescisão do contrato de gestão da empresa demandada com o Estado da Bahia, de modo que boa parte da documentação ainda estaria sendo processada, para apurar-se os valores devidos aos respectivos prestadores de serviço. Conforme já mencionado, o relatório coligido com a inicial, acompanhado da respectiva nota fiscal, se mostra suficiente para comprovar as alegações da autora. Insta mencionar, ainda, que a empresa ré alegou excesso de execução apenas em relação à cobrança de juros e multa, afirmando que tais encargos já estariam englobados pelo valor principal, requerendo fosse declarado o débito de apenas de R$ 112.600,00. Nesse sentido, também falta razão à acionada pois, conforme relatório e nota fiscal coligidos aos autos, o valor do débito (R$ 112.600,00) corresponde a maio/2015, devendo incidir os encargos legais, relativos aos juros de mora e correção monetária. Portanto, reputo como devido à autora, pela parte ré, o valor indicado na petição inicial. Dos danos morais: No que tange aos danos morais, verifica-se, no caso dos autos, que a autora não recebeu o pagamento referente aos serviços prestados, nos termos pactuados. Entretanto, a requerente, pessoa jurídica, não demonstrou efetiva lesão à sua honra objetiva com o atraso do pagamento, não sendo presumível o dano moral à pessoa jurídica. Com efeito, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem sua imagem perante os consumidores ou fornecedores, situação que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019). Logo, não havendo provas do efetivo dano à honra objetiva da autora, resulta incabível a indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, o valor indicado na petição inicial, referente aos serviços prestados no mês de maio de 2015, nos termos do contrato pactuado, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do inadimplemento, e de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, contados desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 50% de tal quantia, pela parte autora ao advogado da parte ré, bem como o pagamento de 50% do montante, pela pessoa jurídica acionada, ao advogado da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Saadti-servico De Anestesiologia, Acupuntura, Dor E Terapia Intensiva S/c Ltda - Epp Advogado: Raphael Nonato Nunes (OAB:BA31883) Reu: Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospitalar Advogado: Keilla Mascarenhas Santos Daltro (OAB:BA27909) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008804-90.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] Polo Ativo: AUTOR: SAADTI-SERVICO DE ANESTESIOLOGIA, ACUPUNTURA, DOR E TERAPIA INTENSIVA S/C LTDA - EPP Polo Passivo: REU: FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão ID 442377058. Feira de Santana-BA, 30 de abril de 2024 CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008804-90.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 19:10

Julgado procedente em parte o pedido

04/10/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 14:40

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008804-90.2019.8.05.0080. Autor: Saadti-servico De Anestesiologia, Acupuntura, Dor E Terapia Intensiva S/c Ltda - Epp Advogado: Raphael Nonato Nunes (OAB:BA31883) Reu: Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospitalar Advogado: Keilla Mascarenhas Santos Daltro (OAB:BA27909) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8008804-90.2019.8.05.0080 Parte autora: Nome: SAADTI-SERVICO DE ANESTESIOLOGIA, ACUPUNTURA, DOR E TERAPIA INTENSIVA S/C LTDA - EPP Endereço: Rua Doutor Sabino Silva, 1185, - de 255/256 a 821/822, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-264 Parte ré:Nome: FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR Endereço: DOS COELHOS, 450, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-550 SENTENÇA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008804-90.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SAADTI-SERVICO DE ANESTESIOLOGIA, ACUPUNTURA, DOR E TERAPIA INTENSIVA S/C LTDA, em face de IMIP HOSPITALAR – FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço com a ré, pelo qual prestava serviços de cunho médico hospitalar no Hospital Estadual da Criança, administrado pela requerida. Relatou que, em maio de 2015, recebeu um comunicado de distrato, via e-mail, cientificando-a do desligamento da ré junto ao Hospital Estadual da Criança e solicitando o envio da nota fiscal dos serviços prestados no último mês de contrato, no valor de R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais), para que o pagamento fosse efetuado. Afirmou que o serviço foi efetivamente prestado no mês de maio de 2015 e, mesmo com a comunicação e o envio da nota fiscal, o IMIP não efetuou o pagamento, sob alegação de que o Estado não havia repassado o dinheiro. Assim, requereu a condenação da requerida a pagar o débito, devidamente corrigido, além de indenização por danos morais (id. 33998705). Custas recolhidas (id. 33998849). Certidão de citação negativa (id. 45567025). A autora informou novo endereço da acionada (id. 46520565) e recolheu as custas de citação (id. 46522290). A audiência de conciliação foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 (id. 49177965). A autora pleiteou a citação da ré para apresentar defesa (id. 57953405), e atravessou diversas petições requerendo o andamento do feito. Determinou-se a citação da acionada (id. 94376666). O mandado de citação foi cumprido sem sucesso (id. 128692435). A parte autora reiterou a necessidade de citação via carta precatória, pleiteando, de forma reiterada, o andamento do feito. Determinou-se a expedição de carta precatória citatória, deixando-se para designar audiência de conciliação em momento oportuno (id. 188989254). A requerida foi devidamente citada (ids. 277238668 / 383962522-p.41) e apresentou contestação (id. 285082236). Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, aduzindo que “o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifestamente contradição”. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, apontando a ausência de provas da realização dos serviços ou de entrega da nota fiscal e ressaltando que, devido à abrupta rescisão do contrato de gestão com o Estado da Bahia, boa parte da documentação ainda estava sendo processada, para apuração dos valores devidos aos respectivos prestadores de serviços. Alegou haver excesso na cobrança de multa e juros, bem como a inexistência de dano moral. Impugnou documentos. Foi apresentada réplica à contestação (id. 285245673). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a requerida, em id. 414457062, e a autora, em id. 415065458, informaram não ter outras provas a produzir. Por fim, a autora atravessou petições reiterando o pedido de prosseguimento do feito. É o relatório. Decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO: A pretensão deduzida em juízo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, os elementos carreados aos autos são suficientes à formação de um juízo concreto e inequívoco de convencimento sobre as pretensões alegadas na inicial. Portanto, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ré, pessoa jurídica, tendo em vista que não foram coligidos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Alegou a parte ré que a petição inicial é inepta pois “o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifestamente contradição”. Entretanto, não se observa a presença da referida preliminar. Com efeito, a autora relatou que prestou serviços médico hospitalares no Hospital Estadual da Criança, conforme contrato firmado com a ré, e não recebeu o pagamento referente aos serviços prestados no último mês de contrato (maio/2015), no valor de R$ 112.600,00. Juntou nota fiscal e requereu, ao final, o pagamento do referido valor, acrescido dos encargos legais. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. DO MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL: O cerne da demanda repousa sobre a configuração do dever da acionada de pagar os valores cobrados pela autora, referentes ao serviço prestado no mês de maio de 2015, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, obrigação supostamente inadimplida, bem como de verificar se o montante cobrado pela acionante seria abusivo e se restou caracterizado o alegado dano moral. A parte autora trouxe aos autos o relatório mensal de produtividade – competência maio de 2015, relativo aos serviços prestados no Hospital Estadual da Criança, administrado pela acionada, especificando os profissionais que prestaram os serviços, a quantidade de plantões e o respectivo valor (id. 33998891), tendo coligido, ainda, a pertinente nota fiscal, documentos hábeis a comprovar o débito alegado. Por sua vez, a requerida alegou que não foi apresentado documento (relatório dos serviços médicos realizados), nem comprovante de recebimento da respectiva nota fiscal, afirmando que houve a abrupta rescisão do contrato de gestão da empresa demandada com o Estado da Bahia, de modo que boa parte da documentação ainda estaria sendo processada, para apurar-se os valores devidos aos respectivos prestadores de serviço. Conforme já mencionado, o relatório coligido com a inicial, acompanhado da respectiva nota fiscal, se mostra suficiente para comprovar as alegações da autora. Insta mencionar, ainda, que a empresa ré alegou excesso de execução apenas em relação à cobrança de juros e multa, afirmando que tais encargos já estariam englobados pelo valor principal, requerendo fosse declarado o débito de apenas de R$ 112.600,00. Nesse sentido, também falta razão à acionada pois, conforme relatório e nota fiscal coligidos aos autos, o valor do débito (R$ 112.600,00) corresponde a maio/2015, devendo incidir os encargos legais, relativos aos juros de mora e correção monetária. Portanto, reputo como devido à autora, pela parte ré, o valor indicado na petição inicial. Dos danos morais: No que tange aos danos morais, verifica-se, no caso dos autos, que a autora não recebeu o pagamento referente aos serviços prestados, nos termos pactuados. Entretanto, a requerente, pessoa jurídica, não demonstrou efetiva lesão à sua honra objetiva com o atraso do pagamento, não sendo presumível o dano moral à pessoa jurídica. Com efeito, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem sua imagem perante os consumidores ou fornecedores, situação que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019). Logo, não havendo provas do efetivo dano à honra objetiva da autora, resulta incabível a indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, o valor indicado na petição inicial, referente aos serviços prestados no mês de maio de 2015, nos termos do contrato pactuado, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do inadimplemento, e de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, contados desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 50% de tal quantia, pela parte autora ao advogado da parte ré, bem como o pagamento de 50% do montante, pela pessoa jurídica acionada, ao advogado da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

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