Execução de Título Extrajudicial 8003899-04.2020.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003899-04.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Residencial Country Club Advogado: Davi Stallone Lima Araujo (OAB:BA64060) Advogado: Mariana Barbosa Miranda (OAB:BA59943) Advogado: Maria Eduarda Alves Ramos (OAB:PE54703) Executado: Washington Luiz Goncalves Serafim Da Silva Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003899-04.2020.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. As partes, no curso do deste processo de execução, entraram em entendimento e se compuseram extrajudicialmente, requerendo a homologação do acordo, cuja minuta foi trazida aos autos, com a consequente extinção do processo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público ante o que dispõe o art. 698, CPC/2015. Segundo dispõe o art. 840 do Código Civil/2002, “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por outro lado, disciplinando a extinção das execuções de título extrajudicial, assim dispõe o Código de Processo Civil, pelos seus artigos 924 e 925: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Faço a consideração de que, para eventual descumprimento do acordo, não impede que a parte credora execute novamente o acordo entabulado. Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos e cláusulas, o acordo celebrado, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinta a presente execução. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Determino a liberação da quantia bloqueada, via SISBAJUD (ID 359162808), em favor do executado, devendo o cartório intimá-lo para fornecer dados bancários, em seguida, expedindo-se o respectivo alvará. Proceda-se com a baixa da restrição imposta sobre os veículos de placas NTE-2377 e JSY-5837, via RENAJUD. (ID 421543048). Juazeiro, Bahia, 03/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Condominio Residencial Country Club Advogado: Davi Stallone Lima Araujo (OAB:BA64060) Advogado: Mariana Barbosa Miranda (OAB:BA59943) Advogado: Maria Eduarda Alves Ramos (OAB:PE54703) Executado: Washington Luiz Goncalves Serafim Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003899-04.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COUNTRY CLUB Advogado(s): MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA (OAB:BA766-A), BRUNO FERREIRA MORAES registrado(a) civilmente como BRUNO FERREIRA MORAES (OAB:BA40245), MARIANA BARBOSA MIRANDA registrado(a) civilmente como MARIANA BARBOSA MIRANDA (OAB:BA59943), DAVI STALLONE LIMA ARAUJO (OAB:BA64060), MARIA EDUARDA ALVES RAMOS (OAB:PE54703) EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003899-04.2020.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Conquanto a penhora, em regra, reclame a apreensão física do bem (art. 839, do CPC), em se tratando de bem imóvel ou de veículo, pode ser realizada por termo nos autos, desde que seja apresentada a certidão imobiliária com a matrícula ou a certidão que ateste a existência do veículo (art. 845, § 1º, do CPC). Prescreve os dispositivos acima mencionados: Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Com relação à avaliação dos bens penhorados, em se tratando de veículos, pode e deve o próprio exequente colacionar ao processo avaliação colhida de sites especializados, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Determino: a) Proceda-se a penhora, por termo nos autos, sobre os veículos de PLACAS JSY-5837 e NTE-2377 (ID's 421545492 e 421560954), de propriedade de WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA - CPF: 086.863.005-53; b) Intimem-se as partes para conhecimento e eventuais embargos, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Juazeiro-BA, em data da assinatura digital. TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n° 254/2024)

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA MIRANDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALVES RAMOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI STALLONE LIMA ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA MIRANDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI STALLONE LIMA ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALVES RAMOS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALVES RAMOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI STALLONE LIMA ARAUJO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALVES RAMOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI STALLONE LIMA ARAUJO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

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