Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Executado: José Raimundo Ramos Martins Advogado: Carlson Lemos Xavier (OAB:BA11950) Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762)
Executado: Antonio Vanderlei Ebling Correa Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715) Advogado: Danielle Soares Antunes (OAB:BA34422)
Executado: Noraci Soares Correa Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715) Advogado: Danielle Soares Antunes (OAB:BA34422) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000839-65.2000.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A)
EXECUTADO: José Raimundo Ramos Martins e outros (2) Advogado(s): CARLSON LEMOS XAVIER (OAB:BA11950), WALLACE CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA13890), THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762), LISS SANTOS SILVA BARRETTO (OAB:BA35715), DANIELLE SOARES ANTUNES (OAB:BA34422) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0000839-65.2000.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Tratam-se de “Embargos de Declaração” opostos por ESCOLINHA EMILLE LTDA, JOSÉ RAIMUNDO RAMOS MARTINS e NEUZA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS, todos qualificados nos autos, contra a sentença prolatada no Id 460950982, que homologou o acordo feito extrajudicialmente entre as partes. Alegam que este juízo foi omisso ao não identificar que existem restrições e penhora sobre os bens dos executados. Assim, pede a reanálise do caso, para que seja sanado o vício apontado. Instado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, a Embargada deixou decorrer o prazo in albis. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Dispõe o art. 1.022 da Lei 13.105/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Deste modo, resta claro que os embargos de declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão ou dúvida de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz, ou correção de erro material. No presente caso, de fato, houve omissão deste juizo pois com uma simples consulta ao sistema Renajud, observo que existe restrição de circulação nos veículos de propriedade de Neuza Maria do Nascimento Martins e Jose Raymundo Ramos Martins. Também possui razão os executados no que diz respeito a penhora do imóvel descrito no termo de Id 378323363, motivos pelos quais conheço do recurso oposto e acolho os presentes Embargos de Declaração. Entretanto, em que pese enxergar que existem restrições e penhora pendentes de liberação no processo, percebo que no acordo entabulado entre as partes, tais constrições seriam dispensadas no momento em que houvesse comunicação pelo exequente do cumprimento do acordo ou comprovação pelos executados dos depósitos das quantias, fato este que até o presente momento não ocorreu. Dessa forma, declaro a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da ESCOLINHA EMILLE LTDA, JOSÉ RAIMUNDO RAMOS MARTINS, NEUZA MARIA DO NASCIMENTO, ANTÔNIO VANDERLEI EBLIG CORREA e NORACI SOARES CORREA, todos qualificados, dando como fato constitutivo de seu direito o que se encontra explicitado na petição inicial. Recentemente, contudo, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial, buscando por fim a presente demanda, com apresentação de minuta devidamente assinada pelas partes no Id 460513704. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a transação exposta no Id 460513704, decretando a extinção da execução, nos precisos termos do art. 924, III c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisum, intime-se as partes para informarem acerca do cumprimento do acordo para fins de liberação das restrições e penhora realizada nos autos. Observado que a celebração do acordo foi noticiada antes da prolação de qualquer sentença, devem ser dispensadas as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” Proceda a serventia com a intimação das partes para tomarem conhecimento da presente decisão e para, no prazo de 15(quinze) dias, informarem/comprovarem que o acordo foi cumprido. Fica a parte exequente ciente que seu silêncio será interpretado como cumprimento tácito do acordo. Itabuna, 7 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito