Apelação Cível 0540436-04.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Apelação Cível
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 608.313,18
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
CNPJ
06.***.***.0001-30
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Autor
GAFISA S/A.
CNPJ
01.***.***.0001-07
Mostrar
Autor
OAS
Terceiro
OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Terceiro
Advogados / Representantes
LEONARDO MENDES CRUZ
OAB/BA 25711
·
CPF
016.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/BA 42873
·
CPF
181.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIO BESERRA GUIMARAES
OAB/BA 21323
·
CPF
777.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO
OAB/BA 17056
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
CNPJ
06.***.***.0001-30
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Autor
GAFISA S/A.
CNPJ
01.***.***.0001-07
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Autor
OAS
Terceiro
OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Terceiro
OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Terceiro
OAS EMPREENDIMENTOS S.A
Terceiro
ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA
CPF
233.***.***-91
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Reu
TIAGO SILVA DOS SANTOS
CPF
950.***.***-49
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Reu
GIOVANA SANTANA ALCANTARA
CPF
564.***.***-91
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Reu
FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA
CPF
812.***.***-04
Mostrar
Reu
DANIELA NASCIMENTO DA SILVA
CPF
804.***.***-20
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Reu
Movimentações
Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025, 10:28
Baixa Definitiva
26/02/2025, 10:28
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/02/2025, 10:28
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
26/02/2025, 10:27
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0427508-3)
13/11/2024, 11:36
Juntada de certidão
07/11/2024, 10:59
Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024, 01:22
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025, 10:28
Baixa Definitiva
26/02/2025, 10:28
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/02/2025, 10:28
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
26/02/2025, 10:27
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
Documentos
Decisão
•
05/11/2024, 12:58
Decisão
•
05/11/2024, 10:18
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0427508-3)
13/11/2024, 11:36
Juntada de certidão
07/11/2024, 10:59
Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024, 01:22
Outras Decisões
05/11/2024, 10:18
Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024, 09:40
Juntada de certidão
04/11/2024, 09:27
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:44
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:44
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:44
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:44
Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2024, 16:16
Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024, 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024, 01:55
Expedição de Outros documentos.
04/10/2024, 10:57
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:35
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:35
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:35
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:35
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:35
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:35
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/09/2024, 16:10
Juntada de certidão
09/09/2024, 10:04
Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024, 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024, 08:36
Recurso Especial não admitido
05/09/2024, 13:51
Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024, 15:48
Juntada de certidão
04/09/2024, 15:45
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
14/08/2024, 13:12
Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024, 06:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024, 06:24
Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024, 05:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024, 05:43
Recurso Especial não admitido
09/08/2024, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024, 15:26
Conclusos #Não preenchido#
10/05/2024, 12:21
Juntada de certidão
10/05/2024, 12:20
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:19
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:19
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:19
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:19
Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2024, 16:25
Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024, 01:46
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/04/2024, 16:59
Juntada de certidão
12/04/2024, 16:58
Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2024, 16:56
Juntada de certidão
22/03/2024, 10:17
Juntada de certidão
12/12/2023, 11:05
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:15
Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2023, 16:02
Publicado Ementa em 21/09/2023.
22/09/2023, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023, 01:26
Juntada de certidão
21/09/2023, 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023, 15:29
Conhecido o recurso de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.605.960/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2023, 12:40
Conhecido o recurso de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.605.960/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2023, 12:32
Juntada de Petição de certidão
19/09/2023, 18:35
Deliberado em sessão - julgado
19/09/2023, 18:26
Incluído em pauta para 12/09/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
04/09/2023, 17:41
Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023, 18:14
Incluído em pauta para 22/08/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
09/08/2023, 17:53
Solicitado dia de julgamento
09/08/2023, 09:51
Conclusos #Não preenchido#
26/03/2023, 19:07
Juntada de certidão
26/03/2023, 19:06
Juntada de Petição de contra-razões
08/03/2023, 10:43
Juntada de Petição de petição
07/03/2023, 17:19
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:25
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:25
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:25
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:25
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:25
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:25
Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 02:02
Decorrido prazo de GIOVANA SANTANA ALCANTARA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 02:02
Decorrido prazo de FLAVIA BARBOSA GUIMARAES SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 02:02
Decorrido prazo de TIAGO SILVA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de ROSEMARY DAMASCENO BASTOS VIGAS FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 01:39
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 00:24
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 00:24
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 00:25
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 00:01
Publicado Despacho em 08/02/2023.
12/02/2023, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2023
12/02/2023, 01:59
Juntada de certidão
08/02/2023, 10:23
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:07
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023, 11:46
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023, 16:18
Conclusos #Não preenchido#
22/07/2022, 11:56
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 11:54
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 10:48
Recebidos os autos
19/07/2022, 09:45
Distribuído por sorteio
19/07/2022, 09:45
Decisão
•
05/09/2024, 14:00
Decisão
•
05/09/2024, 13:51
Despacho
•
09/08/2024, 16:33
Despacho
•
09/08/2024, 16:27
Decisão
•
09/08/2024, 15:52
Despacho
•
09/08/2024, 15:26
Acórdão
•
20/09/2023, 12:32
Despacho
•
07/02/2023, 11:46
Despacho
•
06/02/2023, 16:18
Ato Ordinatório
•
13/12/2021, 17:40
Sentença
•
09/11/2021, 23:42
Ato Ordinatório
•
14/05/2020, 15:15
Sentença
•
29/04/2020, 15:05
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
05/11/2024, 12:58
Decisão
•
05/11/2024, 10:18
Decisão
•
05/09/2024, 14:00
Decisão
•
05/09/2024, 13:51
Despacho
•
09/08/2024, 16:33
Despacho
•
09/08/2024, 16:27
Decisão
•
09/08/2024, 15:52
Despacho
•
09/08/2024, 15:26
Acórdão
•
20/09/2023, 12:32
Despacho
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07/02/2023, 11:46
Despacho
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06/02/2023, 16:18
Ato Ordinatório
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13/12/2021, 17:40
Sentença
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09/11/2021, 23:42
Ato Ordinatório
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14/05/2020, 15:15
Sentença
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29/04/2020, 15:05
Despacho
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02/04/2020, 15:34
Decisão
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22/05/2017, 14:39
Ato Ordinatório
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05/10/2016, 07:26
Decisão
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15/07/2016, 16:29