Execução de Título Extrajudicial 8015617-78.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015617-78.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Condominio Do Shopping Villas Boulevard Advogado: Daniel Barros Gomes (OAB:BA59386) Executado: Alisson Silva Lima Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8015617-78.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING VILLAS BOULEVARD EXECUTADO: ALISSON SILVA LIMA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a parte exequente requer nova penhora de bem imóvel, consoante petição de ID 455321711. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a penhora deve seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Considerando que já houve utilização das ferramentas SISBAJUD e RENAJUD para constrição de bens, e sendo necessário o esgotamento de outras vias, em atenção a ordem de preferência legal da penhora, pois atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Nesse diapasão, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. TAXA CONDOMINIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DAS DEMAIS FORMAS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da fase madura do agravo de instrumento, apta a julgamento de mérito, restou prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar proferida na movimentação. 2. A aplicação do princípio da menor onerosidade está condicionada à conduta explicitada no parágrafo único do artigo 805, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao devedor indicar outros meios de constrição mais eficazes e menos onerosos, o que não se verificou. 3. Frustradas as tentativas de constrição de valores e veículos, e considerando que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é plenamente possível a penhora do bem imóvel de onde são oriundas as taxas condominiais cobradas no processo de origem, pertencente aos devedores/agravantes, nos termos do artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55192684420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8015617-78.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a penhora dos imóveis descritos na petição de ID 455321711 e constante da certidão de ID 381340482. Recolhidas as custas, se houver, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de penhora e avaliação. SERVE esta de competente termo. Proceda o exequente com as demais providências, juntando cópia nestes autos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Dou à presente decisão força de mandado/carta/ofício, se necessário. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DANIEL BARROS GOMES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL BARROS GOMES em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DANIEL BARROS GOMES em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)