Execução de Título Extrajudicial 8000105-06.2021.8.05.0189 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000105-06.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Luis Fernando Borges Advogado: Santos Dias Campos Filho (OAB:MG96733-A) Apelante: Romario Morais Leal Advogado: Eduardo Zauli Gomes (OAB:MG131761-A) Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ROMARIO MORAIS LEAL Advogado(s): EDUARDO ZAULI GOMES (OAB:MG131761-A), MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969-A) APELADO: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 8000105-06.2021.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação interposto por Romario Morais Leal em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Paripiranga que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Luís Fernando Borges, tombada sob o n. 8000105-06.2021.8.05.0189, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores restritivos via SISBAJUD (ID 71940798). Em suas razões recursais (ID 71940824), o Apelante pleiteia a reforma da decisão que rejeitou o Incidente de Impenhorabilidade, por se tratar de valores advindos do PRONAMPE, considerando que é questão de ordem pública não acobertada pela preclusão. Apresentadas as contrarrazões (ID 71940831), o apelado suscitou a falta de pressuposto de admissibilidade por não cabimento de recurso de apelação contra decisão interlocutória na fase de execução. Uma vez intimada a falar sobre o aparente não cabimento do recurso, a recorrente aduz que a decisão recorrida é de natureza terminativa e autônoma, e, subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que seja recebido como agravo de instrumento (ID 72480165). É o relatório. Decido. De início, quanto ao preparo recursal, observo que a parte recorrente juntou certidão de baixa de inscrição no CNPJ em que consta extinta por liquidação voluntária, de modo que não possui movimentação financeira. Ademais, em momento anterior nestes autos, a recorrente foi beneficiada com a gratuidade de justiça no Agravo de Instrumento n. 8007337-83.2023.8.05.0000 (ID 71940771), garantia que se estende para todos os atos posteriores até que haja mudança em sua situação financeira. Por esta razão, rejeito a preliminar de ausência de preparo, mantendo o benefício da gratuidade à recorrente. Precede ao ingresso no mérito recursal o exame dos seus requisitos de admissibilidade, dentre eles, o cabimento. Como se sabe, o art. 1.012 do Código de Processo Civil dispõe que “contra sentença cabe apelação”. Por sua vez, o art. 1.015 trouxe um rol de decisões agraváveis, admitindo-se a interposição desta modalidade recursal nas seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único, do art. 1.015, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação, cumprimento de sentença e no processo executivo. A opção do legislador foi estabelecer regimes distintos em razão da fase procedimental ou de especificidades relacionadas a determinadas espécies de processo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão que nega provimento a impugnação ao cumprimento de sentença ou a acolhe parcialmente, conforme se destaca: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1954791 – SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Publicado: 29/03/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES OCORRIDAS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO, PREVISTA NO ART. 1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE APLICA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. 1- Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. 3- Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação. 4- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença –, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015. 5- Na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória - que indeferiu o pedido de nulidade das intimações após a prolatação da sentença - após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.285 – MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Publicado: 21/05/2019) Na situação dos autos, a apelante se insurge contra decisão que reconheceu a preclusão consumativa quanto à argumentação de impenhorabilidade dos valores restritos via SISBAJUD, ao tempo em que determinou que o exequente se manifestasse se teria interesse na adjudicação dos fogos penhorados (ID 194535302) e postergou a análise do pedido de alvará. Assim, a referida decisão não pôs termo ao processo, de modo que não tem natureza terminativa. Em verdade, possui natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Por sua vez, a inobservância do cabimento no presente caso constitui erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, o que não se observa. Em consonância com esse posicionamento, destaca-se jurisprudência dos Tribunais brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ, “o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018); 2. À luz da jurisprudência do STJ “É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de agravo de instrumento” (AgInt no REsp 1815689/MA); 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses de extinção da execução. Tratou-se de mera decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executório; 4. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJBA, Apelação nº 0001349-50.2005.8.05.0001, Relatora: DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado: 16/04/2020) APELAÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Interposição contra decisão que rejeitou impugnação à penhora – Decisão que não pôs termo ao processo – Art. 203, § 2º, do CPC – Incabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória, sendo inaplicável, a este caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro inescusável – Recurso cabível é o agravo de instrumento – Art. 1.015, parágrafo único do CPC – Precedentes do TJ-SP – Recurso manifestamente inadmissível – Art. 932, III do novo CPC – Recurso não conhecido. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024440-96.2017.8.26.0309, Relator; PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR, Publicado: 31/03/2022) “Locação comercial. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento como recurso cabível. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Fungibilidade recursal inaplicável, por se tratar de erro grosseiro. Recurso não conhecido” (Apelação 0013991-36.2012.8.26.0127; Relatora: Desembargadora Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos à penhora Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução - Acolhimento parcial dos embargos à penhora - Decisão de natureza interlocutória - Recurso cabível Agravo de instrumento Inteligência dos artigos 518, 525, §11 e 1.015, parágrafo único do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Recurso improvido” (Agravo de Instrumento 2197966-44.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). Conclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, não conheço do apelo, por ausência de cabimento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Luis Fernando Borges Advogado: Santos Dias Campos Filho (OAB:MG96733) Executado: Romario Morais Leal - Me Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000105-06.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BORGES Advogado(s): SANTOS DIAS CAMPOS FILHO (OAB:MG96733) EXECUTADO: ROMARIO MORAIS LEAL - ME Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969) DECISÃO R. Hoje. O embargante, no id. 447592830, opôs Embargos de Declaração em resposta à decisão que deixou de analisar a impugnação aos valores penhorados via SISBAJUD (id. 227552892). Alega-se que a decisão é contraditória, pois a causa de pedir no incidente de impenhorabilidade é diferente da causa de pedir contida na impugnação de id. 222761850. Além disso, por ser matéria de ordem pública, qual seja, a penhora de valores advindos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMP), deveria ter sido analisada. A parte exequente se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da penhora (id. 450260955). Os embargos não foram acolhidos em razão da intempestividade (id. 455530406). No id. 456129575, pág. 2, a parte executada pleiteou a reconsideração e acolheu os embargos declaratórios por serem tempestivos. É o relatório. Deciso. Analisando detidamente os autos, percebe-se que assiste razão aos argumentos expostos pela parte quanto à tempestividade, porquanto o cômputo do prazo começou a contar a partir do dia 28/03/2024, tendo findado em 05/04/2024, sendo, pois, tempestivos os embargos declaratórios. Assim sendo, reconsidero a decisão de id. 455530406 - Pág. 1, e, via de consequência, passo a analisar os embargos opostos. Os Embargos de Declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou, até mesmo, corrija erro material. Nesse sentido, posiciona-se o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando alguma questão debatida pelas partes deixa de ser examinada pelo órgão julgador. 2. A contradição consiste no desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo do ato decisório embargado. 3. A obscuridade é falta de clareza na fundamentação e na conclusão da decisão recorrida. 4. O erro material consiste em afirmar o inexistente ou negar o que existe nos autos. 5. Ausentes os vícios mencionados, não há como acolher o recurso integrativo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TJ-MG – Embargos de Declaração – Cv ED 10024940520927009 MG (TJ-MG). Pois bem, ao examinar os autos, observa-se que, ao contrário do argumento apresentado pelo embargante, a parte pretende, com os embargos declaratórios, uma segunda análise da impugnação à penhora realizada no id. 227552892, em 29/08/2022. No entanto, o embargante já praticou esse ato anteriormente, e a decisão foi proferida e mantida pelo Egrégio Tribunal, conforme já mencionado. Portanto, restou caracterizada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal do Estado de Minas Gerais tem se posicionado de maneira consistente sobre a matéria, veja-se: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Dentre as formas de preclusão, a consumativa é aquela em que não se permite mais a atuação, em virtude de o ato ter sido anteriormente praticado, o que inviabiliza a rediscussão, ainda que possa se tratar de matéria passível de conhecimento de ofício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.225598-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024)(grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impenhorabilidade de imóvel reconhecido como bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, necessário se faz a prudência na análise da lide. Ainda assim, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa do pedido de impenhorabilidade quando se constata existir decisão nos autos acerca da penhora cujo prazo para impugnação tenha transcorrido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.312083-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) (grifou-se) Registra-se que, embora as matérias de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, é possível reconhecer sua preclusão lógica e/ou consumativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1476534/CE. Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo possível a prática do ato novamente. Em outras palavras, uma vez praticado o ato processual, a oportunidade de realizar aquele mesmo ato novamente é consumida. Desse modo, a preclusão consumativa assegura que os atos processuais sejam praticados de maneira ordenada e definitiva, promovendo a segurança jurídica e a economia processual. Dito isso, vê-se que é o caso de reconhecer a inexistência de contradição na Sentença prolatada, devendo-se, então, rejeitar os presentes embargos. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os REJEITO, eis que não há contradição na decisão prolatada. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará judicial eletrônico, a fim de liberar o valor depositado judicialmente e seus acréscimos legais em favor do exequente, devendo-se transferir a quantia para conta bancária indicada no id. 448584365 - Pág. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000105-06.2021.8.05.0189 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paripiranga intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo do débito, no qual deverá constar o abatimento da quantia liberada. Libere-se a motocicleta penhorada no id.194535302 - Pág. 1, visto que já foi vendida (id. 440327887 - Pág. 1). Quanto aos fogos de artifícios penhorados (194535302 - Pág. ), considerando o decurso do tempo, expeça-se novo mandado de avaliação. Antes, entretanto, intime-se o exequente para recolher as custas referentes ao ato, no prazo de 15 dias P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANTOS DIAS CAMPOS FILHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTOS DIAS CAMPOS FILHO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(25)